cláusula melhor fortuna

450 resultados para cláusula melhor fortuna

  • Acórdão nº 535/19.1T8MFR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024

    I. A impugnação de factos que não sejam relevantes para a decisão da causa não deve ser apreciada, na medida em que alteração pretendida não é suscetível de interferir na mesma, atenta a inutilidade dessa apreciação, de acordo com o princípio da limitação dos atos. II. Na apreciação de pedido de alteração da guarda, a permanência da criança no estrangeiro, na companhia de sua mãe e do agregado...

    ... que os progenitores fixaram a seguinte cláusula:O Pai autoriza a criança a deslocar-se com a ... , quem lhe oferece, indubitavelmente, o melhor projeto de vida, nas suas diversas componentes, ... sua origem nacional, étnica ou social, fortuna ...
  • Acórdão nº 3180/16.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes. II - A não prova de um facto equivale à não articulação desse facto, tudo se passando como se tal facto não existisse, não se podendo retirar da não prova de certo facto a prova do facto contrário. III - As respostas...

    ... por ter sido celebrado contra uma clausula de proibição da celebração do contrato de ... que o tribunal a aprecie? Salvo melhor opinião, afigura-se-nos que as questões a que ... com a situação em causa (“perdi uma fortuna”), ainda que nos primeiros três anos tenha ...
  • Acórdão nº 0514/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I - Os artigos 17.º, nºs 2 e 5, e 19.º da Directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (Sexta Directiva), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro, quando autoriza os sujeitos passivos mistos a efectuar a dedução prevista nas referidas disposições com base na afectação da totalidade ou de parte dos bens e serviços, calcule o montante dedutível, para os

    ... B………, S. A., melhor identificada nos autos, recorreu para o Supremo ... parágrafo da alínea f) do n.º 2 da cláusula 4ª do contrato de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar, na zona de jogo da ……… ... 2. A ...
  • Acórdão nº 00921/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011

    Pelo exercício da actividade de jogo ou de quaisquer outras a que estejam obrigadas nos termos dos contratos de concessão, as entidades concessionárias de jogos de fortuna ou azar ficam obrigadas ao pagamento de um imposto especial, não lhes sendo exigível qualquer outra tributação, nomeadamente em sede de IRC.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... Relatório S…, SA, sociedade comercial melhor identificada nos autos, dizendo-se inconformada ... principal a exploração de jogos de fortuna ou azar e como actividade incluída no âmbito da ... fls. 17 e 19 ... c) A cláusula 7ª de tais contratos estipula que a impugnante ...
  • Acórdão nº 5097/05.4TVLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I–Ao pretender-se, em sede de liquidação, a quantificação indemnizatória reportada a um juízo de reconstituição puramente abstracto, enquanto verdadeira prognose, concretamente saber qual o valor a que ascenderia o terreno doado, em termos actuais, em confronto com o valor (meramente ideal) que hipoteticamente revestiria se o Réu Município de ... houvesse respeitado os termos da cláusula...

    ... houvesse respeitado os termos da cláusula modal associados à doação que lhe foi feita no ... , as incidências sobre o seu estado de fortuna, etc., para chegar a uma solução que se adapta melhor ao caso concreto, mesmo que se afaste da ...
  • Acórdão nº 366/13.2TNLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-10-2022

    1.–Inexistindo regime específico nacional ou internacional quanto às consequências emergentes de sinistros que decorram do afundamento de navios, a situação ajuizada e, as circunstâncias apuradas, viabilizam a classificação da navegação marítima como actividade perigosa, i.e, sob o regime da responsabilidade civil prevenido no artigo 493º, nº2, do CC. 2.–Não se identificando a acção “naturalístic

    ... se deveu a causas desconhecidas ou a “fortuna do mar”. A 6.ª Ré não era armadora do navio ... civil fora dos casos previstos na cláusula especial 7.ª, bem como os danos não ... comunga , naquela que nos parece ser a melhor visão do problema, de uma natureza binária.» ...
  • Acórdão nº 0267/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017

    I – As condições constantes no n.º 4 do artigo 283.º do CCP, relativas ao afastamento do efeito anulatório à luz dos princípios da proporcionalidade e da boa fé, são alternativas e não cumulativas. II – À apreciação do afastamento do efeito anulatório, de acordo com a condição prevista na primeira parte do n.º 4 do artigo 283.º do CCP, deve presidir uma ampla discricionariedade...

    ... clareza, igualmente necessária para uma melhor aplicação do direito, em particular na área do ... 870.000 ao ora Recorrente, quando esta "fortuna" poderia ser aplicada em obras de manifesto ... (Cláusula 1ª, 5.ª, 16ª, 17ª, 20.ª das Cláusulas ...
  • Acórdão nº 02284/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2008
    ... é outra a fonte das manifestações de fortuna ou dos acréscimos de património ou de consumo ... vii. Foi expressamente referido na Cláusula 2ª do Documento Complementar elaborado nos ... xiv. Assim, salvo melhor opinião, presumiu o Mmo. Juiz "a quo" o que não ...
  • Parecer n.º 97/2005, de 01 de Agosto de 2006
    ... - Contrato de patrocínio - Jogo de fortuna e azar - Apostas mútuas desportivas - Direito ... Cumpre emitir parecer ... II - Para melhor enquadrar a questáo objecto da consulta, ... «Embora apenas na cláusula [ ... ] se encontre [ ... ], acontece que a ...
  • Acórdão nº 419/15.2TNLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022

    1. –Dando o juiz como provada uma versão afirmativa dos factos, desnecessário se tornava repetir que a oposta não ficou provada, pois considerar-se não provado que um contrato foi celebrado em 16 de dezembro de 2005, mais não é do que uma consequência lógica de se considerar provado que esse mesmo contrato foi celebrado em 21 de dezembro do mesmo ano. 2. –Contrato de seguro...

    ... conjuntamente com a perda total, pela fortuna do mar, do navio ou embarcação em que são ... 27% de lucros esperados, conforme adiante melhor se verá ... b.-A referida proposta foi ... por natureza da cousa, pela lei ou por cláusula expressa na apólice o segurador deixa de ser ...
  • Acórdão nº 405/18.0TELSB-H.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2024

    (da responsabilidade da relatora) I. O dever de fundamentação das decisões judiciais, nos casos e nos termos previstos na lei, é uma exigência e, ao mesmo tempo, uma garantia constitucional integrante do conceito de Estado de direito democrático. II. A remissão, por parte do JIC, para os meios de prova elencados nos despacho de apresentação de arguido para primeiro interrogatório judicial não é...

    ... Mas também a fortuna de GG e a importância do ... para ele, para o ... e propósito de centrar a sua vida onde melhor possa colher proveitos, o que significaria, à ... preceito introdutório serve também de cláusula geral englobadora de todas as garantias que, ...
  • Acórdão nº 1246/14.0T8PDL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016

    I-Em termos genéricos, a figura do interest rate swap contempla essencialmente o acordo em que os celebrantes se obrigam a trocar, durante determinado período de tempo, uma série de pagamentos em dinheiro calculados tendo por base quantias hipotéticas de determinados activos, consistindo basicamente na troca de um empréstimo a uma taxa de juro fixa por um empréstimo a taxa de juro flutuante, ao...

    ... As AA., afastando a operacionalidade da cláusula relativa à sujeição do litígio decorrente da ... aceite como “benchmarking”, a melhor e mais eficiente prática de mercado dinâmico e ... o contrato swap da figura dos jogos de fortuna ou azar, previstos no artigo 1245º do Código ...
  • Acórdão nº 01233/16.3BEPRT 0708/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-02-2022

    IMPOSTO DE JOGOS

    ... ão para a exploração de jogos de fortuna nos casinos existentes na zona de jogo da Póvoa ... à recorrente por força do disposto na cláusula 4.ª, n.º 2, do contrato de concessão ... ter, no âmbito do concurso, apresentado a melhor proposta, isto é, apresentado a mais alta ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro
    ... Âmbito e vigência do acordo ... Cláusula 1.ª ... O presente Acordo de Empresa, adiante ... sob sua responsabilidade, garantindo o melhor atendimento do cliente e a sua satisfação em ... Tabaco Micaelense SA, Mário José Amaral Fortuna ...
  • Acórdão nº 077/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012

    I- Da leitura conjugada do art. 7º do CIRC com o nº 2 do art. 84º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, resulta que o que o legislador quer tributar em imposto especial de jogo em vez de tributar em IRC são os rendimentos resultantes directamente da actividade de jogo bem como de quaisquer actividades a que as empresas concessionárias estejam obrigadas no âmbito dos respectivos contratos de

    ... os rendimentos provenientes dos jogos de fortuna e azar, pois está sujeito e não isento de IRC ... Q. E esta é, no fundo, a conclusão que melhor assenta naquela que parece ter sido a ... jogo; · Por outro lado, nos termos da cláusula 6ª do contrato outorgado com o Estado ...
  • Acórdão nº 3709/12.2YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - A lei consagra dois tipos de sanções pecuniárias compulsórias: a sanção pecuniária compulsória legal e a sanção pecuniária compulsória judicial. II - Na primeira, a lei fixa o seu montante, o momento a partir do qual é devida e o seu funcionamento automático; na segunda, a mesma é judicialmente moldada quanto aos referidos aspectos. III - Assim, no caso da sanção legal, ela é devida a...

    ... de exclusividade, a actividade do Jogo de Fortuna e Azar em Portugal ... As Executadas, I1… ... afirma, mais precisamente, é que “Salvo melhor informação (i.e. uma análise casuística do ... 107 ... [6] Pinto Monteiro, Cláusula ...
  • Acórdão nº 0269/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2006
    ... óprio regime da exploração dos jogos de fortuna ou azar (Decreto-Lei 422/89), que no seu art ... melhor e mais volumoso investimento, pois a oferta em ... -se que não há qualquer violação da cláusula geral de igualdade do art. 13° CRP, para logo a ...
  • Acórdão nº 00323/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-05-2023

    I - Um contrato de locação de imóvel para o exercício de comércio e serviços, acompanhado de equipamentos e utensílios, não está sujeito a IVA, caso não corresponda a uma cessão de exploração de estabelecimento. II - Nos termos da alínea i), do n.º 3 do artigo 62.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, o Relatório de Inspeção Tributária deve mencionar e...

    ... 16. Consta do ponto 2 da cláusula 2ª do contrato identificado no ponto que ... preço devido à inclusão de materiais de melhor qualidade nas casas de banho ... As suas ... correspondentes às manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do ...
  • Acórdão nº 1267/15.5T8FNC-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I–Verificou-se uma considerável mudança de paradigmas, quer ao nível da escrituração mercantil, sua composição e sigilo, como ao nível do processo civil e da preponderância do poder inquisitório e oficioso do juiz sobre a iniciativa e impulso das partes, em nome do princípio da descoberta da verdade material e não apenas da verdade formal e carreada por autor e réu para os autos (tudo sem...

    ... mil euros) decorrente da violação da cláusula 18.a do Contrato de Trabalho; b) Ser a Ré ... que consigo a cliente teria um melhor acompanhamento ... 29.º-A Ré efetuou também ... em cada momento o estado do negócio e fortuna do comerciante, isto é, porque se destina a ...
  • Acórdão nº 12091/16.8T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2023

    I- Nas ações fundadas na responsabilidade civil médica cabe ao/à autor/a paciente alegar e provar a desconformidade objetiva entre os atos praticados/omitidos pelo réu médico e as leges artis (o incumprimento ou cumprimento defeituoso da prestação médica), bem como o nexo de causalidade entre tais atos e o dano. II- Demonstrada a violação das leges artis, opera a presunção de culpa (art.º 799º do

    ... ão faz sentido, salvo o devido respeito e melhor opinião, concluir, como a Sentença recorrida, ... ão da garantia - De acordo com a Cláusula 5ª – cláusula temporal para funcionamento do ... fortuna (…) ir para o público e não para o particular ...
  • Acórdão nº 2/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015
    ... que a senhora violasse o regulamento ou melhor, o senhor violou o regulamento interno ao ... " 52. Sendo que, conforme cláusula 2.2. ".presta serviços e desenvolve actividades ... de enfermagem, decerto não amealhou uma fortuna. Decerto que a quantia em dinheiro e o ...
  • Acórdão nº 00155/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
    ... ção de prestações suplementares sem cláusula ou deliberação que as preveja, como é ... , não poderá deixar de entender-se, salvo melhor e mais avisada opinião, que a entrega de € ... de tributação das manifestações de fortuna ... Estatui o artigo 89.º-A, n.º 1 da Lei ...
  • Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
    ... factos alegados pela Fazenda Pública, ou melhor, deu como provados todos os factos invocados no ... Assim, esta cláusula serviu tão somente para a L ... saldar ... fortuna e acréscimos patrimoniais não justificados, o ...
  • Acórdão nº 0514/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2010
    ... Tribunal Administrativo: 1 – A…, melhor identificada nos autos, não se conformando com a ... parágrafo da alínea f), do n.° 2, da cláusula 4ª do contrato de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar, na zona de jogo da Póvoa de Varzim ...
  • Acórdão nº 585/13.1TCFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017

    I.–Constitui fundamento autónomo de rejeição da junção de documento em recurso de apelação a circunstância de, com tal junção, os apelantes pretenderem deduzir, extemporaneamente, a contradita de testemunhas. II.–Para a prova da genuinidade da assinatura aposta num aval, além da prova pericial, podem contribuir decisivamente presunções judiciais, máxime os indícios responsio,...

    ... expressamente se remete para a prova supra melhor identificada ... 8.-Da mesma forma, a ... 3.-Consta da Cláusula 7, sob a epigrafe Garantias, do contrato, que ... como uma das pessoas com mais bens e fortuna na Madeira; – Daí que não fosse associada à ...

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