citacao falta nulidade

14267 resultados para citacao falta nulidade

  • Acórdão nº 1535/14.3TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I- As nulidades da sentença têm de ser arguidas em separado nos termos do art. 77º-1 do CPT. II- O art. 615º do CPC/2013 elenca as causas de nulidade da sentença e nelas não se inclui a falta de citação ou de notificação para contestar. III- No caso de ré/sociedade sujeita a inscrição obrigatória no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, quando a...

    ... A 2ª-  Se existe nulidade do processado por ter havido falta de citação. ...
  • Acórdão nº 2032/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    (i) Quer a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado, quer a ilegalidade da penhora só podem ser objecto de apreciação pelo Tribunal - no âmbito da dedução da reclamação prevista no artigo 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário - após essas nulidade e ilegalidade terem sido arguidas junto do órgão de execução fiscal e objecto, por parte daquele

    ... que, no caso vertente, se assistiu à falta de citação da Executada ora Recorrente para o ...ção de falta de citação que constitui nulidade insanável do processo executivo enquadrável na ...
  • Acórdão nº 2788/16.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo o réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.219, do C.P.Civil; artºs.35, nº.2, e 189, do C.P.P.Tributário). Actualmente, a regulamentação nuclear da matéria relativa à citação, e respectivas formalidades a respeitar, no âmbito dos processos de execução fiscal, acha-se vertida...

    ... indeferiu requerimento de arguição de nulidade da citação. XO recorrente termina as ...Distintas das situações de falta de citação, que são susceptíveis de ...
  • Acórdão nº 01491/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2010

    I - Os recursos destinam-se, em geral, a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões não decididas pelo Tribunal a quo, motivo por que não pode o TCAN, enquanto tribunal ad quem, conhecer de questão que não foi oportunamente suscitada perante a 1.ª instância, que esta não conheceu e que não é do conhecimento oficioso. II - Não é de ordenar a convolação para o meio processual idóneo

    ... direito à liquidação ou, pelo menos, à falta de notificação da liquidação dentro do prazo ... e do seu cônjuge; – verifica-se a “nulidade da penhora” e da venda por força de ...
  • Acórdão nº 00483/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2005

    1. Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal com enquadramento no art. 204/1/b a nulidade por falta de citação, pelo que devem ser arguidas no processo de execução. 2. Sendo a falta de citação uma nulidade insanável e de conhecimento oficioso até ao transito em julgado da decisão final ( n.º 1 e 4 do art. 165.º CPPT), ela no entanto, só é susceptível de operar efeitos invalidantes se

    ... subsuquentes à decisão do incidente da nulidade" da citação. b)- O prazo para deduzir a oposiç\xC3"... o que se vem de referir , a nulidade por falta de citação não constitui , em circunstância ...
  • Acórdão nº 10823/06-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    A função dos anúncios na citação edital, é levar a citação ao conhecimento do citando, sendo de presumir que esse conhecimento se alcançará provavelmente se os anúncios foram publicados num dos jornais de âmbito regional ou nacional, mais lidos na localidade em que esteja a casa da última residência do citando (art. 248 nº 3 CPC). Não se observa o disposto no nº 3 do art. 248 CPC, se a...

    ..., do Código de Processo Civil e, assim, nulidade da citação da ré/recorrente. 2. ... citação fosse nula, o certo é que essa falta ou nulidade teria que considerar-se sanada face ...
  • Acórdão nº 00222/10.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2010

    1. Em processo de execução fiscal, a nulidade derivada da falta de citação apenas pode ser conhecida ou arguida até ao trânsito em julgado da decisão final. 2. Não sendo o despacho que declara extinta a execução fiscal uma decisão judicial nem dela cabendo recurso, a nulidade decorrente da falta da citação, em princípio, deve ser oficiosamente conhecida ou arguida pelo interessado, até ao momento

    ... e apensos que indeferiu a arguição de nulidade da respectiva citação, dela veio interpor o ...ção de nulidade processual decorrente da falta de citação da Recorrida. Estabelece-se no ...
  • Acórdão nº 08A3950 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009

    Não pode a falta de citação dos credores em processo de inventário, independentemente de poder ser considerada como nulidade, ser equiparada a falta de citação de réu, o que impede se considere preenchida a hipótese prevista na al. e) do art.º 771º do Cód. Proc. Civil.

    ... ao seu crédito; acrescenta que a falta de citação dos credores tem os mesmos efeitos ...nulidade prevista no art.° 194° e seguintes daquele ...
  • Acórdão nº 0953/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2008

    I - Instaurada a execução, a falta de citação do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, constituirá nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. artº 165º, nºs 1, al. a) e 4 do CPPT). II - Pelo que o meio processual mais adequado para o executado, indevidamente não citado, defender os seus direitos...

    ... que havia deduzido com vista a obter a nulidade da execução, por falta de citação da sua ...
  • Acórdão nº 02738/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2009

    1- As dívidas derivadas de responsabilidade subsidiária, assim como as provenientes de coimas, são da exclusiva responsabilidade do cônjuge demandado em tal qualidade. 2- Nos casos referidos em 1., bem como aqueles em que tenham sido penhorados bens imóveis e /ou móveis sujeitos a registo, é através do requerimento de separação de meações que o seu cônjuge pode e deve defender os seus direitos...

    ... i) A falta de citação expressa para a separação judicial ... que a falta de citação constitui uma nulidade consideram os seus defensores que a mesma de ...
  • Acórdão nº 081/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - A citação mediante postal simples ou postal registado, prevista no artigo 191.º do CPPT, constitui uma citação provisória, que dispensa a citação definitiva até ao momento em que seja efectuada a penhora de bens. II - E se assim é quando o postal foi recebido pelo executado, por maioria de razão será quando o postal vem devolvido, por inexistir norma que preveja ou estabeleça presunção do...

    ... do pedido de declaração de nulidade da citação e anulação de todos os actos ... J- A falta de citação pessoal pode impedir o executado de ...
  • Acórdão nº 0923/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - Só a ausência total de fundamentos de facto ou de direito constitui nulidade da decisão. II - Instaurada a execução, a falta de citação do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, constituirá nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. art° 165°, nºs 1, al. a) e 4 do CPPT). III - Pelo que o meio...

    ... que havia deduzido com vista a obter a nulidade da execução, por falta de citação da sua ...
  • Acórdão nº 0923/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - Só a ausência total de fundamentos de facto ou de direito constitui nulidade da decisão. II - Instaurada a execução, a falta de citação do executado, quando possa prejudicar a defesa do interessado, constituirá nulidade insanável de conhecimento oficioso, que pode ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. art° 165°, nºs 1, al. a) e 4 do CPPT). III - Pelo que o meio...

    ... que havia deduzido com vista a obter a nulidade da execução, por falta de citação da sua ...
  • Acórdão nº 01344/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003

    I - Após o trânsito em julgado de uma decisão não é possível, no processo onde a mesma foi proferida, conhecer do pedido de nulidade de actos processuais anteriores à decisão, como é o caso da falta de citação de um interessado particular. II - A falta ou a nulidade de citação de um interessado é fundamento de revisão de acórdãos definitivos do STA, nos termos do art. 100º, 3º do Regulamento...

    ... DAS OBRAS PÚBLICAS, veio arguir a nulidade" processual decorrente de não ter tido intervenç\xC3"... do mérito daquele pedido; g) ora, a falta de citação constitui, nos termos dos artigos ...
  • Acórdão nº 0946/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009

    Em caso de citação efectiva no processo de execução fiscal, a alegação de citação insuficiente não pode integrar o fundamento de revisão de sentença previsto no n.º 2, in fine, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a...

    ..., enferma de um vício que equivale a falta de citação, consubstanciadora de uma nulidade ...
  • Acórdão nº 0946/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009

    Em caso de citação efectiva no processo de execução fiscal, a alegação de citação insuficiente não pode integrar o fundamento de revisão de sentença previsto no n.º 2, in fine, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a...

    ..., enferma de um vício que equivale a falta de citação, consubstanciadora de uma nulidade ...
  • Acórdão nº 0479/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012

    I - Mesmo que o credor preferente tivesse a oportunidade de reclamar o crédito espontaneamente, não deixa de ser ofensivo dos seus direitos e interesses processuais, o acto que nega o conhecimento de fundo da nulidade processual por preterição da falta de citação. II - A reclamação espontânea de créditos só pode ocorrer «até à transmissão dos bens penhorados». III - A norma do nº 11 do artigo

    ... declarou incompetente para conhecer da nulidade processual da falta de citação do credor ...
  • Acórdão nº 2660/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2006

    Ao contrário do que sucede com a nulidade da falta (absoluta) de citação -art.º 195º do CPC- a nulidade da citação prevista no art.º 198º deve ser arguida no prazo que tiver sido indicado para a contestação (artº. 198º n.º 2) e só pode ser conhecida oficiosamente enquanto não se considerar sanada (art.º 206º n.º 1 do CPC).

    ... 4. O que constitui nulidade invocável a todo o tempo. 5. Não foi proferido ... contrário do que sucede com a nulidade da falta (absoluta) de citação -art.º 195º do CPC- a ...
  • Acórdão nº 2660/05-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006

    Ao contrário do que sucede com a nulidade da falta (absoluta) de citação -art.º 195º do CPC- a nulidade da citação prevista no art.º 198º deve ser arguida no prazo que tiver sido indicado para a contestação (artº. 198º n.º 2) e só pode ser conhecida oficiosamente enquanto não se considerar sanada (art.º 206º n.º 1 do CPC).

    ... 4. O que constitui nulidade invocável a todo o tempo. 5. Não foi proferido ... contrário do que sucede com a nulidade da falta (absoluta) de citação -art.º 195º do CPC- a ...
  • Acórdão nº 172/10.6TBC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2011

    1º- O citando pode ilidir a presunção juris tantum estabelecida no art. 238º, nº1 do C. P. Civil, mediante a prova de que, sem culpa, não teve conhecimento do acto de citação por não lhe ter sido entregue a carta, o que implica o reconhecimento da nulidade de falta de citação (artigos 194.º,alínea a), 195.º, alínea e) do C.P.C.) e consequentemente a necessidade de repetição do acto, ou mediante a

    ... carta, o que implica o reconhecimento da nulidade de falta de citação (artigos 194.º,alínea a), ...
  • Acórdão nº 01065/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007

    1. De acordo com o disposto no artº 165º, nº 1, alínea a)do CPPT, a nulidade resultante da falta de citação do executado só é insanável quando esta falta possa prejudicar a defesa do interessado. 2. Se a executada - dando como aceite que a citação foi efectuada irregularmente por não obedecer aos requisitos legais - teve conhecimento da existência da execução contra si instaurada e não alegou a...

    ..., alegações nas quais conclui: 1. Nulidade insanável 1ª) A citação é destinada ... só os seus representantes legais ou na sua falta ou impossibilidade de serem encontrados os seus ...
  • Acórdão nº 00251/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Outubro de 2010

    I - Constando de uma certidão lavrada por funcionário da AT, no exercício das funções que lhe estão legalmente cometidas, que uma determinada pessoa, devidamente identificada, assinou a certidão de citação, pretendendo o citando (cujos elementos de identificação foram correctamente referidos naquele documento) pôr em causa que a assinatura seja sua tem que deduzir o incidente de falsidade...

    ... Alegaram, em síntese, a falta" de notificação para exercerem o direito de audi\xC3"... motivo por que pediram a declaração da nulidade da citação e a anulação de todo o processado ...
  • Acórdão nº 0915/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011

    I - A falta de citação em processo de execução fiscal constitui, nos termos do art. 165º do CPPT, nulidade insanável, quando possa prejudicar a defesa do interessado. Não obstante essa qualificação de insanável não signifique que não seja admissível a sanação de tais nulidades, as mesmas podem ser conhecidas oficiosamente ou na sequência de arguição, até ao trânsito em julgado da decisão final (

    ... na execução fiscal sub judice, por falta de citação do sujeito passivo, com consequente nulidade de tudo o processado, incluindo a penhora ora em ...
  • Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do mais, para determinar a competência do Tribunal, a forma de processo, sendo caso disso, e, bem assim, a viabilidade de interposição de recurso, de acordo com a alçada do Tribunal de que se recorre. Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a acção é proposta (cfr.artºs.296 e 299, do C.P.Civil). 2. Nas execuções...

    ... despacho que indeferiu a arguição de nulidade da citação efectuado no espaço do identificado ... superveniente da lide e consequente falta de objecto; 2-Julgar improcedente a excepção de ...
  • Acórdão nº 19/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ... obras de alteração e ampliação; 9-A falta de citação, neste caso concreto, prejudicou ...ão susceptíveis de constituir casos de nulidade insanável e de conhecimento oficioso, conforme ...

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