citacao falta nulidade

A junção de procuração demonstra, que o demandado tem conhecimento da pendência da causa; e estando assistido por mandatário judicial não pode invocar desconhecimento das consequências processuais daí resultantes - sanando a eventual falta ou nulidade de citação e colocando o demandado na situação de revelia relativa (operante).

I - Por vício da citação, a sentença transitada em julgado só pode ser objecto de revisão nos casos de revelia absoluta do réu na acção e na execução, conjugados com a falta ou a nulidade da citação. II - Há falta de citação quando o destinatário da citação pessoal não chegou sequer a ter conhecimento de tal acto, por facto que não lhe seja imputável. III - Há revelia na execução quando o...

Em processo de execução fiscal, no caso de penhora de imóveis, a falta de citação do cônjuge do executado, constitui nulidade, de conhecimento oficioso, determinante da anulação do processado posterior a essa falta, com a manutenção, todavia, dos actos processuais proveitosos.

O pagamento das custas, pelo R., no final da acção declarativa, sem arguir a falta da sua citação, não constitui "intervenção no processo" para, através dela, se considerar sanada a correspondente nulidade.

      I - O recurso extraordinário de revisão interpõe-se de decisões transitadas em julgado, se não tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o respectivo trânsito e tem por função reparar anomalias processuais de especial gravidade, taxativamente, enunciadas no art. 771.º do CPC. II - Trata-se de prazo peremptório para o exercício de um direito de acção e, portanto, de um prazo de caducidade.

I - O recurso de revista contemplado no artigo 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...

• Diário da República

A procedência de embargos de executado, deduzidos com fundamento em falta ou nulidade da citação na acção declarativa, tem por consequência a anulação de todo o processado desta acção desde aquela citação, inclusive, e, por isso, também da sentença dada à execução.

A procedência de embargos de executado, deduzidos com fundamento em falta ou nulidade da citação na acção declarativa, tem por consequência a anulação de todo o processado desta acção desde aquela citação, inclusive, e, por isso, também da sentença dada à execução.

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de impugnação instaurado em 13/05/2009 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente...

I – A falta de citação, mesmo quando seja susceptível de prejudicar a defesa do interessado, não é fundamento de oposição à execução fiscal, por não estar como tal prevista na lei, nem ser susceptível de levar à extinção ou suspensão desta. II – Pode conhecer-se no processo de oposição à execução fiscal da nulidade ou falta da citação alegada como prejudicial da defesa aí feita, ou...

I - Não obstante ter sido decretada, por decisão, a nulidade da citação, que teve lugar no processo de execução fiscal, a lide não é inútil, uma vez que se mantém erecto e útil o conhecimento da prescrição, aliás, oficioso. II - A sucessão de leis no tempo dos regimes prescricionais previstos no CPT e na Lei n° 17/00 de 14/8, resolve-se com a aplicação das regras do art° 12° do CC, dispondo...

I - Não obstante ter sido decretada, por decisão, a nulidade da citação, que teve lugar no processo de execução fiscal, a lide não é inútil, uma vez que se mantém erecto e útil o conhecimento da prescrição, aliás, oficioso. II - A sucessão de leis no tempo dos regimes prescricionais previstos no CPT e na Lei n° 17/00 de 14/8, resolve-se com a aplicação das regras do art° 12° do CC, dispondo...

O fundamento de revisão de acórdãos definitivos constante do nº 3 do art. 100º do RSTA reporta-se à falta ou nulidade de citação de um interessado demandado no processo, traduzindo uma nulidade processual insanável, e não à ausência de eventuais contra-interessados não demandados no processo.

1. O recurso interposto da sentença é o meio adequado para reagir contra nulidades processuais cometidas anteriormente à publicação daquela e que não pudessem ser consideradas, antes dela, sanadas. 2. É de aceitar a legitimidade processual do adjudicatário de um bem vendido na execução fiscal para recorrer da sentença proferida em reclamação judicial deduzido pelo executado e que determinou a...

I - São realidades processuais distintas, constituindo diferentes vícios da citação, a falta e a nulidade desta, sendo também diferente o regime de uma e outra. II - Em matéria de citação, o procedimento regra é o da citação pessoal. III - Só quando esta se revela impossível de concretizar - o que acontece quando o citando se encontra ausente em parte incerta ou são incertas as pessoas a citar -...

I - Não existe nulidade (falta) de citação se para citar marido e mulher, com a mesma residência, são enviadas duas cartas registadas, acabando os registos por ser ambos assinados pelo marido e de seguida é enviada nova carta à mulher com a advertência legal em virtude da citação não ter sido feita na própria pessoa. II - Compete à reclamante elidir a presunção legal de que não tem...

I - Efectuada a penhora, a falta de citação do cônjuge do executado constituirá nulidade insanável de conhecimento oficioso a todo o tempo. II - Pelo que o meio processual mais adequado para o cônjuge indevidamente não citado defender os seus direitos processuais será a arguição da correspondente nulidade, para, na sequência da citação obrigatória, exercer todos os poderes que a lei lhe...

1. Os recorrentes, como credores com garantia real, deviam ter sido citados para o concurso de credores. 2. O seu advogado, com poderes gerais, não pode receber a citação em seu nome. 3. O envio de dois requerimentos para o processo, após ter sido ordenada a citação dos credores, indagando se um requerimento anterior havia sido deferido, não constitui intervenção no processo para efeitos de...

I - A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da liberdade de informação e o direito de os cidadãos serem esclarecidos sobre os actos das entidades públicas, como é o caso dos actos em matéria tributária, prevendo no art. 268.º o direito de serem informados pela Administração sempre que o requeiram sobre o andamento de processos em que sejam directamente interessados, de...

I. O facto de um bem ter sido penhorado nem por isso deixa de ser pertença de quem é seu titular, apesar de dele não poder dispor enquanto essa situação se mantiver. II. A penhora do direito a bens indivisos faz-se mediante simples notificação do facto ao administrador dos bens, se o houver, e aos contitulares, com a expressa advertência de que o direito do executado fica à ordem do Tribunal da

1. A arguição de nulidade por falta de citação do R. só pode ter lugar até ao trânsito da decisão final - art. 206º, n.º 1, do CPC. 2. Transitada a decisão, deve o R. não citado e que no processo não teve qualquer intervenção, lançar mão do recurso extraordinário de revisão, nos termos da al. f) do art. 771º e no prazo fixado no n.º 2 do art. 772º, ambos do CPC. 3. Se em vez deste recurso o R....

I - Correspondendo o arrendamento a um direito de crédito, não cabe no conceito de direitos reais e garantias que caducam com a venda judicial, ao abrigo do disposto no art. 824º nº2 do CPC. II - O art. 1273º do CCC, ao reconhecer o direito, ao possuidor de boa ou má fé, a ser indemnizado das benfeitorias necessárias que haja feito, confere tal direito apenas ao possuidor e não ao mero...

I. Sendo a jacente dotada de personalidade judiciária própria, deve a mesma ser citada para contestar a acção, sendo que a falta dessa citação gerará a nulidade contemplada na al. a) do artº 195º do CPC. II. Se apesar dessa omissão, a "Herança" interveio no processo sem haver arguido logo a falta de citação, há que considerar tal nulidade como sanada "ex-vi" do artº 196º do CPC. III. A primeira...

1. A noção de caso julgado decorre do conceito de trânsito em julgado, quando a decisão já não seja susceptível de recurso ou de reclamação. 2. Exclusivamente reportado às relações jurídicas processuais, a amplitude do caso julgado é meramente formal, porque só produz efeitos no processo em que a decisão susceptível de recurso seja proferida. 3. Transitada em julgado decisão no sentido da...