citacao falta nulidade

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  • Acórdão nº 00049/13.3BEMDL-A-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019

    1 – Ao contrário do recurso ordinário, que se destina a evitar o trânsito em julgado de uma decisão desfavorável, o recurso extraordinário de revisão visa a alteração de uma decisão já transitada, pelo que só é admissível em situações limite de tal modo graves que a subsistência da decisão em causa seja suscetível de abalar clamorosamente o princípio da desejada justiça material. 2 - O...

    ... juntos aos autos, o conhecimento da falta de pagamento da nota de débito ocorreu com a ... dessas situações é de se verificar nulidade ou anulabilidade de confissão, desistência ou ...
  • Acórdão nº 1767/21.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    I - As situações em que o Ministério Público recorre por imposição da lei referidas no nº 5 do art. 639º do C.P.C. são as previstas na Lei nº 28/82 de 15 de Novembro, a saber, quando a norma cuja aplicação haja sido recusada, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, conste de convenção internacional, ato legislativo ou decreto regulamentar, ou quando se verifiquem os casos previstos nas alíneas...

    ...A omissão de tal citação implica a nulidade do processado posterior à petição inicial.” ..., no Ministério do Ambiente, equivale a falta de citação nos termos do art. 188º nº 1 a), o ...
  • Acórdão nº 01128/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Embora não constitua...

    ... que é nula a sentença quando ocorra "a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva ... à matéria invocada versada sobre a nulidade da citação, abstém-se o Tribunal de apreciar o ...
  • Acórdão nº 625/12.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    I - A nulidade processual por falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não estiver sanada (art. 204.º, n.º 2, do CPC), mas tal não significa que possa ser invocada no processo após o trânsito da decisão. II - Transitada a decisão, o vicio só pode ser invocado, em sede de recurso extraordinário de revisão, dentro dos prazos previstos no art. 772.º do CPC. III -

    ... Alega que a falta de citação é fundamento bastante para permitir ... a sua morada, e como tal, esta nulidade pode ser invocada e conhecida a todo o tempo, ...
  • Acórdão nº 00335/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I – A falta de citação do cônjuge do Executado nos termos e para os efeitos do artigo 239º nº 1 do CPPT é uma nulidade processual insanável e de conhecimento oficioso que pode ser arguida e deve ser conhecida até ao trânsito em julgado da decisão final (artigos 165º nºs 1 e 4 do CPPT). Logo, carece de sentido questionar a legitimidade do executado para arguir essa nulidade. II - A...

    ... decidido, sustentando que se verifica a nulidade insanável da falta citação do cônjuge da ...
  • Acórdão nº 00524/15.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    1. A competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor. 2. Os tribunais administrativos são os competentes para apreciar o pedido de suspensão da eficácia do acto do município que ordenou o corte no abastecimento de água a uma Cooperativa por dívidas pelo não pagamento de taxas por

    ... tanto, em síntese, que: verifica-se uma nulidade processual decorrente da falta de citação; a ...
  • Acórdão nº 4008/18.1T8LLE-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I - Notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida, ou extinta, cessa de imediato a causa da suspensão por força do preceituado no art. 276, nº 1, al. a), do CPC. II - Em tal caso não é exigível qualquer intervenção posterior do Juiz a declarar finda a suspensão da instância. III - Impondo o artigo 189º do CPC ao réu que intervier no processo o ónus de arguir logo

    ... requerimento de 02.12.2021, arguir a sua falta de citação, requerendo que seja declarada a ..., com fundamento em suprimento da nulidade de falta de citação. Inconformados, os ...
  • Acórdão nº 178/14.6TTVFX-C.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    1 – A citação de pessoas coletivas faz-se em cumprimento do disposto no Art.º 246º do CPC, ou seja, para a morada da sede que conste no Registo Nacional de Pessoas Coletivas. 2 – Recai sobre as pessoas coletivas um especial ónus de manter atualizado esse registo de modo a que haja uma efetiva correspondência entre a realidade e o facto ali inscrito. 3 – A falta de citação,...

    ...ão do tribunal a quo por outra que, por falta de citação da Ré / executada, decrete a ...
  • Acórdão nº 24/22.7 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - Na interpretação das peças processuais são aplicáveis, por força do disposto no artigo 295.º do Código Civil (CC), os princípios da interpretação das declarações negociais (comuns à interpretação das leis), valendo, por isso, aquele sentido que, segundo o disposto no arigo 236.º, n.º 1, do CC, o declaratário normal ou razoável deva retirar das declarações escritas constantes do articulado. ...

    ... em que foi proferida, porque padece de nulidade por excesso de pronúncia, e porque nela se fez ...falta de citação postal, sem que a mesma tenha sido ...
  • Acórdão nº 08044/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    i) A falta de citação ocorre quando se verifica uma situação enquadrável nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 195.º do CPC (actualmente o art. 188.º) e o respectivo destinatário demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que lhe não foi imputável (artigo 190.º, n.º 6, do CPPT). ii) A falta de citação é enquadrável na alínea a) do n.º 1 do artigo 165.º do CPPT e, por isso,...

    ... da defesa e as cominações aplicáveis à falta desta, assim como o destino dado ao duplicado e a ... de Lisboa que veio a julgar verificada a nulidade insanável do processo de execução por falta de ...
  • Acórdão nº 579/17.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    1. Embora o art. 1.º do DL n.º 59/89, de 22/02, estabeleça que, nas acções emergentes de acidente de trabalho em que seja formulado pedido de indemnização por incapacidade temporária para o trabalho, as instituições de segurança social competentes para a concessão das prestações são citadas para deduzirem pedido de reembolso dos montantes que tenham pago em consequência de tal evento, a sua falta

    ..., reembolso de despesas e juros de mora; - falta de citação da Segurança Social para reclamar ... demandante, a sua falta não importa a nulidade a que se referem os arts. 187.º, al. a) e 188.º ...
  • Acórdão nº 102/11.8TBVLP-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Tem de haver um momento em que a decisão judicial se torna definitiva e tendencialmente imutável, e pode ser executada, sob pena de os recursos, pedidos de nulidades, aclarações, etc, se eternizarem ad nauseam. II- No entanto, o legislador não podia deixar de contemplar situações que, pela sua gravidade objetiva para o rigor da produção jurisdicional, justificam que se quebre a imutabilidade

    ... nulidades processuais, concretamente a nulidade da citação. E ainda acrescenta que a posterior ...falta ou nulidade de citação). III A decisão ...
  • Acórdão nº 750/18.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...

    ...falta de citação e, subsidiariamente, a nulidade da ...
  • Acórdão nº 950/21.0T8SXL-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I - Tendo sido apresentado, na pendência da ação de divórcio, requerimento em que é peticionada a fixação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família, com referência (incorreta) ao art. 1407.º, n.º 7, do CPC e indicação de que seria para apensar àquela ação, é fora de dúvida que se está perante a dedução do incidente previsto no art. 931.º, n.º 7, do CPC, não se podendo...

    ... Custas pela A. atenta a falta de oposição do R. Reg., not. e dê baixa. * ... erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr. arts. ...
  • Acórdão nº 012C/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    I - As duas hipóteses ínsitas no art. 155º, n.º 2, do CPTA são mutuamente excludentes, cabendo apenas na primeira delas a denúncia de que uma acção correu inteiramente à revelia de um contra-interessado, referido na petição inicial como parte, por falta da sua citação. II - O reconhecimento da nulidade prevista no art. 195º, n.º 1, al. e), do CPC anterior pressupunha a alegação – e a...

    ...ção administrativa especial, anulara, por falta de fundamentação, os actos impugnados. O ... proferida a decisão a rever, houve uma nulidade derivada da falta da sua citação, nulidade essa ...
  • Acórdão nº 3194/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    I - Estabelece o art. 323 n.º 1 do C. Civil que “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. II - Tratando de acto interruptivo judicial (artº 323 nºs 1 e 4 do CC), a extensão objectiva da...

    ... no âmbito dessa execução incidente de nulidade, pedindo a anulação de todo o processado ... nos elementos que tinha, considerava que a falta fora do tribunal, razão pela qual o direito que ...
  • Acórdão nº 0104/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2012

    I – Se não se verificam, no recurso por oposição de julgados, quanto a uma das questões invocadas, os pressupostos da oposição entre as decisões em confronto, deve o mesmo ser considerado findo, nessa parte, atento o disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. II – Tendo sido deduzidos embargos de terceiro pelo cônjuge não executado e não podendo este utilizar essa forma processual para...

    ... em requerimento a suscitar a nulidade da citação da Recorrente e a remeter ao ... requerimento de arguição de nulidade por falta de citação e, neste ponto, está em oposição ...
  • Acórdão nº 557/17.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I- Tendo o réu tido conhecimento, por carta registada que lhe foi enviada nos termos do art. 233º, do C. P. Civil, que havia sido citado para uma ação, nos termos do disposto no art. 228º, n.º 2 e 230º, n.º 1, do C. P. Civil, não ocorre vício de nulidade por “falta de citação” (art. 187º, al a) e 188º, n.º 1, al. e), do C. P. Civil), a menos que esta última carta de notificação lhe...

    ...), veio requerer a declaração de nulidade da citação do réu e ordenada a sua ... considera regularmente citado o Réu e, por falta de contestação, confessados os factos ...
  • Acórdão nº 0609/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011

    I – A falta de citação não constitui fundamento da oposição à execução fiscal; II – A falta de citação é uma nulidade processual que deve ser requerida ao órgão de execução fiscal, só havendo intervenção do tribunal no caso de reclamação da decisão que sobre ela tomada por aquele órgão. III – Não há falta de citação se a citação pessoal do executado ocorrer após a penhora. ...

    ... que embora o oponente não tenha alegado a falta de citação, a mesma decorre do processo de ... Juiz “a quo”, o conhecimento de tal nulidade não poderia ser apreciado no presente processo ...
  • Acórdão nº 78/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I – Atento o pedido condenatório formulado pelo autor na petição inicial [intimação do Instituto dos Registo e do Notariado, IP, a ordenar a aceitação, pelo Consulado Geral de Portugal em Goa, do pedido de cartão de cidadão e este Consulado a aceitar imediatamente o seu pedido de cartão de cidadão, com natureza urgente, e a proceder à recolha em 5 dias dos seus dados pessoais] conclui-se...

    ... permita resolver a um tempo o problema da falta de identidade do recorrente e o problema da ... a presente acção, o que implica a nulidade de tudo o que se processou depois da petição ...
  • Acórdão nº 01116/19.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020

    I - Um pedido de certidão do processo de execução fiscal não se pode considerar uma intervenção processual, uma vez que quem solicita a certidão não está a interferir no andamento da causa, ou seja, nos termos adjetivos ou substantivos do processo. II - Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital - ocorre falta de citação - artigo 195.º CPC (à data dos factos, hoje 188.º do CPC). III

    ... do pedido de declaração de nulidade da citação edital e do não reconhecimento da ... A arguição só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado ...
  • Acórdão nº 07934/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    I - Nos termos do disposto no artigo 125º, nº 1 do CPPT, “Constituem causas de nulidade da sentença (…) a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. De igual modo dispõe o artigo 615º, nº1, al. d) do CPC, segundo o qual “É nula a sentença quando o juiz (…) conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”. II - Tal nulidade está relacionada com o...

    ... indeferiu o pedido de declaração de nulidade" resultante da falta de requisitos essenciais do t\xC3"...
  • Acórdão nº 3574/19.9T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I – Enquanto a falta de citação consubstancia uma nulidade processual, sanável pela intervenção do citando no processo sem a arguir imediatamente, de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada em qualquer estado do processo enquanto não deva considerar-se sanada, a nulidade da citação é arguível pelo interessado dentro do prazo indicado para a contestação. II – A citação...

    ..., além do mais, a declaração da nulidade da citação que está dada como feita em ...A falta de formalidade essencial faz nula a pretendida ...
  • Acórdão nº 0293/12.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021

    Não é de admitir revista sobre questões processuais respeitantes à nulidade processual atinente à falta de notificação pela secretaria da citação das demais partes e ao momento para a apreciação de excepções, por tais questões se afigurarem ter sido decididas com acerto, sendo que o art. 87º, nº 2 do CPTA não deixa dúvidas de que as excepções só podem ser suscitadas e decididas no despacho...

    ... Recorrente, com vista à declaração de nulidade de todo o procedimento concursal aberto pelo ... contestou em tempo, não foi, portanto, por falta de notificação da citação edital dos ...
  • Acórdão nº 0600/19.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020

    I - É de atribuir efeito suspensivo ao recurso da sentença proferida em sede de reclamação judicial a que tenha sido reconhecido efeito suspensivo do acto reclamado e da execução fiscal. II - O conhecimento da nulidade por falta de citação traduz-se na prática de acto processual que ao órgão da execução fiscal cabe realizar, ao abrigo da 1.ª parte da alínea f) do n.º 1 do art. 10.º do CPPT (sem

    ...ão administrativa de indeferimento da nulidade de citação invocada pela ora Recorrente, ... 2.2. DA ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO RECLAMADO E DA ...

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