citacao falta nulidade

14267 resultados para citacao falta nulidade

  • Acórdão nº 00932/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Abril de 2020

    I – Na verificação do cumprimento dos ónus de impugnação previstos no artigo 640.º do CPC, os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - O processo de execução fiscal constitui um processo judicial ou meio processual utilizado pelo Estado para a arrecadação coerciva das receitas previstas no artigo 148.º do CPPT através

    ... B. A reclamante arguiu em síntese a falta de citação por requerimento apresentado no ... falta de citação, o que constitui uma nulidade insanável e de conhecimento oficioso ... J. A ...
  • Acórdão nº 594/07.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    1. Quer a nulidade insanável por falta de requisitos essenciais do título, quer a nulidade da citação não podem ser conhecidas em processo de oposição à execução. 2. Porque, nos termos do disposto no art. 1691.º, n.º 1, alínea d), do CC, são da responsabilidade de ambos os cônjuges as dívidas contraídas por qualquer um deles no exercício do comércio, a menos que se prove que não foram...

    ... na sentença recorrida a propósito da falta de idoneidade do meio utilizado pelo Opoente para ... processual próprio para se conhecer da nulidade por falta dos requisitos essenciais do título ...
  • Acórdão nº 0172/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2011

    I - A falta de citação constitui nulidade insanável em processo de execução fiscal, quando possa prejudicar a defesa do interessado (al. a) do nº 1 do art. 165° do CPPT), a qual pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada e conhecida oficiosamente (cfr. nº 4 do art. 165º do CPPT, bem como a al. a) do art. 194° e o nº 2 do art. 204°, ambos do CPC). II -

    ... , se já tiver sido citado, ou arguindo a nulidade insanável da falta da citação indevidamente ...
  • Acórdão nº 00228/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I - Do artigo 27º do Decreto - Lei nº 296/2003, de 21 de Novembro [que transpôs para o direito interno o artigo 12º da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976 (actualmente vigora o Decreto - Lei 263/12 de 31/12 que transpôs a Directiva 2010/24/EU, do Conselho de 16 de Março de 2010)] decorre que, no âmbito da assistência mútua entre os Estados membros da Comunidade Europeia em...

    ... 6 e 8 da sentença ora recorrida - "a falta de comparência no prazo referido a notificação ... a defesa do interessado, constitui uma nulidade insanável do processo de execução fiscal, pelo ...
  • Acórdão nº 429/10.6TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    É manifesta a improcedência do recurso interposto de despacho que indefira, por extemporaneidade, a oposição à execução, quando, tendo sido tal oposição oferecida fora de prazo, o executado nada nela haja alegado quanto à sua citação e o recurso se funde na invocação “ex novo” da nulidade resultante da falta dessa citação e na alegação de factualidade tendente a ilidir a presunção...

    ... O que a Apelante alega é que se verifica a falta da sua citação, nulidade processual esta que ...
  • Acórdão nº 296/04.9TBPMS-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I - Se a recorrente invoca a violação de caso julgado formal, a aplicação do artº 139º nº5 do CPC à prática de atros tributários, a compensação do pagamento da taxa de justiça e multa com outras valores já pagos a este título e a violação dos princípios da confiança e do acesso ao direito, tal não se atém à nulidade dos despachos atinentes, mas à sua ilegalidade. II - A invocação, em processo...

    ... nos autos requerimento de arguição de nulidade por falta da sua citação e notificação ...
  • Acórdão nº 1501/16.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - Dos n.ºs 1 e 3 do artigo 223.º do CPC resulta antes de mais que as sociedades devem ser citadas na pessoa dos seus legais representantes, mas também se consideram pessoalmente citadas na pessoa de qualquer empregado, que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração. II- O disposto no art. 246.º do CPC que estabelece que o regime de citação de pessoas colectivas é...

    ... de trabalho com justa causa fundada na falta de pagamento pontual da retribuição; -A quantia ... , 4 - A falta de citação da aqui Ré é nulidade processual principal que determina a anulação ...
  • Acórdão nº 2387/16.4T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    1. - A citação de uma sociedade nos termos do disposto no art.º 223.º, n.ºs 1 e 3, do NCPCiv., é considerada citação pessoal dessa sociedade. 2. - Em tal citação de sociedade, operada por via postal, por ser considerada na própria pessoa societária, não tem aplicação a advertência do art.º 233.º nem a dilação do art.º 245.º, n.º 1, al.ª a), ambos do NCPCiv.. 3. - A nulidade da citação do...

    ... e proferir Douto Acórdão que declara a nulidade da Citação nos termos expostos, e se assim não ... , oposição mediante embargos –, ou, na falta de tal indicação, “a nulidade pode ser ...
  • Acórdão nº 01776/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2012

    I - A nulidade da venda judicial pode ser arguida pelo executado quando este não tiver sido citado para a execução. II - Esta possibilidade, porém, não pode ser observada relativamente à anulação da venda por falta ou nulidade da citação, quando o processo não correu à revelia daquele, nos termos das disposições combinadas nos artºs 483º, 909º, nº 1, al. b) e 921º, nºs 1 e 3 do CPC e 257º, nº 1,...

    ... venda cuja anulação se requer é nula por falta" de citação nos termos conjugados do art.º 165.\xC2" ... E. Estes factos, além de reforçarem a nulidade decorrente da falta de citação com a ...
  • Acórdão nº 01462/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... DESSA DÍVIDA EXEQUENDA, 9º BEM COMO A FALTA DE BENS DO DEVEDOR ORIGINÁRIO PARA A SOLVER, ... 30º O QUE IMPORTA ASSIM NULIDADE ABSOLUTA DE TODO O POSTERIOR PROCESSADO ...
  • Acórdão nº 07353/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I - O erro na forma do processo afere-se pelo adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo Impugnante é o de anulação da liquidação, é adequado o meio processual de Impugnação Judicial. II – Se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, a questão não é de propriedade do meio processual mas de...

    ... de audição prévia; (b) e padece de falta ou insuficiência de fundamentação; (c) depois, ... ões que (não) refere, estão feridas de nulidade; na verdade, todos os factos que relata, são ...
  • Acórdão nº 504/19.1T8CTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020

    I. O envio da carta a que alude o art.º 233.º do CPC, com as menções nele enumeradas, é uma formalidade do acto de citação, pelo que a omissão ou irregularidade do mesmo constitui nulidade desde que a falta cometida seja susceptível de prejudicar o direito de defesa do R., nos termos dos n.ºs 1 e 4 do art.º 191.º. II. Tendo a secretaria omitido a data em que a citação se considera efectuada,...

    ... da carta de citação ou de arguir a falta de citação, alegando que o terceiro não ... – em virtude de toda e qualquer nulidade ou irregularidade da citação já estar sanada ...
  • Nulidade dos Actos

    1.º Conceito e Alcance. 2.º Ineptidão da Petição Inicial. 3.º Falta e Nulidade de Citação. 4.º Erro na Forma de Processo. 5.º Falta de Intervenção do Ministério Público. 6.º Regras Gerais sobre a Nulidade dos Actos. 7.º A Arguição e o Recurso.

    ... , nulidade é a qualidade do que é írrito ou nulo, de nenhum valor; falta de alguma condição essencial; ausência de talento; incapacidade; ...
  • Acórdão nº 00829/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2011

    I. Nos termos do artigo 220º do CPPT, a citação do cônjuge do executado tem unicamente, como escopo, que ele possa requerer a separação judicial de bens. II. Tal citação é distinta da citação prevista no artigo 239º do CPPT, em que o cônjuge do executado assume a posição de um verdadeiro co - executado, podendo exercer todos os direitos processuais que são atribuídos ao próprio executado, como...

    ... que indeferiu a arguição das nulidades da falta de citação do executado e da falta de citação ... que se verifica, efectivamente, uma nulidade processual insanável - artº 165º, n° 1 al. a) ...
  • Acórdão nº 0518/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2011

    I - As dívidas que reverteram para um dos cônjuges, como responsável subsidiário por dívidas de sociedade originariamente devedora, não são da responsabilidade de ambos, porque respeitantes a indemnizações por facto imputável a cada um dos cônjuges (cfr. a alínea b) do artigo 1692.º do Código Civil). II - Ainda que a dívida seja da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, sendo penhorado...

    ... de 2011, que, julgou verificada nulidade processual insanável por falta de citação, ...
  • Acórdão nº 506/13.1 PAVFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Com a não notificação  do despacho do M.ºP.º, e respectivo conteúdo, que para lá de rejeitar, “por extemporâneos, a acusação particular e o pedido de indemnização civil deduzidos”, também ordena “o arquivamento dos autos” relativo a “factos que configuram crime com natureza semi-pública”/crime de ofensa à integridade física verifica-se impossibilidade de o...

    ... omissão de notificação constitui nulidade dependente de arguição nos termos da al. c) do ... que se harmonizam com esta questão e, na falta delas, como não sucede (veja-se, desde logo, o ...
  • Acórdão nº 01967/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2007

    Na al. a) do nº 1 do art. 165º do CPPT estabelece-se um regime mais restrito do que o contemplado no CPC: no processo de execução fiscal a falta de citação é nulidade insanável apenas quando possa prejudicar a defesa do inte

    ... é a falta ou nulidade da citação ... »; 7.3) - O que, ...
  • Acórdão nº 0380/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I – Decorre do disposto nos arts. 268º, nº4, da CRP, 91º, nº 1 e 103º, nº 2 da LGT um direito global de os particulares solicitarem a intervenção do juiz no processo, através da reclamação prevista no artigo 276.° do CPPT, relativamente a quaisquer actos praticados no processo de execução fiscal pela administração tributária que tenham potencialidade lesiva. II – A falta de citação...

    ... Estando em causa na presente reclamação a falta de citação do cônjuge do executado nos termos ... processual adequado para o efeito; - A nulidade por falta de citação do cônjuge do executado, ...
  • Acórdão nº 2430/09.3TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2011

    1. Nos embargos de terceiro por parte do cônjuge, compete a este provar o casamento e a natureza comum dos bens apreendidos e cabe ao credor provar os factos donde se conclua que a dívida é da responsabilidade de ambos os cônjuges ou que a responsabilidade subsidiária deve actuar ou que o caso se integra na previsão do nº 2 do artigo 1696º do CC. 2. Não cabe ao tribunal de recurso apreciar a...

    ... falta ou insuficiência deles, solidariamente os bens ... de direito: Primeira questão: Da nulidade da sentença por falta de fundamentação (art ...
  • Acórdão nº 03162/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2009

    1. A nulidade da citação por falta de entrega da petição respectiva não é de conhecimento oficioso e considera-se sanada se não for arguida no prazo da contestação (cfr. 1ª parte do nº2 do art. 198 do CPC). 2. À parte que deixa precludir o direito de arguir a nulidade da citação por falta de recebimento da petição respectiva não aproveita o erro da secretaria consistente no não envio dessa peça...

    ... ter arguido no tribunal " a quo" a nulidade da citação, deve o Tribunal " ad quem", ao ... ão, e porque fica demonstrada a total falta de fundamento da impugnação da decisão sobre a ...
  • Acórdão nº 1634/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário da Relatora: 1. O Tribunal deve apreciar todos os requerimentos que lhe sejam apresentados, quer nas fases típicas, quer nos incidentes atípicos, ainda que mediante o indeferimento ou a rejeição liminar destes, nos termos do art.608ºº/2 do C.P. Civil, sob pena de nulidade da decisão que tiver omitido a sua apreciação, nos termos do art.615º/1-d) do C. P. Civil. É nula a sentença...

    ... 4. Em primeiro lugar, a nulidade por erro na forma de processo invocada pela ... qualidade de empresário do requerente, a falta de identificação do seu património composto ...
  • Acórdão nº 0950/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2005

    I - São distintas as situações em que ocorre no processo de execução fiscal falta de citação e nulidade de citação. II - A falta de citação em processo de execução fiscal só ocorre se se verificar uma situação enquadrável nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art. 195.º do C.P.C. e, para além disso, o respectivo destinatário alegar e demonstrar que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo...

    ... ço de Finanças de Coimbra - 1, arguiu a nulidade da sua citação ... Tendo o Senhor Chefe ... dissertar de forma correcta sobre a falta/nulidade da citação e a sua relação com o ...
  • Acórdão nº 03412/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2012

    I. Sendo impugnados os atos da Assembleia de Freguesia e tendo esta, órgão representativo da pessoa coletiva de direito público, sido citada para contestar a ação, considera-se a ação regularmente instaurada contra a respetiva Freguesia, nos termos conjugados dos nºs 1, 2 e 4 do artº 10º do CPTA, pelo que não ocorre a falta de citação. II. Decidido que existe citação, os eventuais vícios formais...

    ... PSD, com fundamento na injustificação da falta de comparência na sessão de instalação dos ... nulidade, por falta de citação e erro de julgamento, por ...
  • Acórdão nº 00139/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    I - Em conformidade com o disposto no artigo 191.º, n.º 3 do CPPT, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT, que, por sua vez, remete para os termos do Código de Processo Civil, no qual se estipula que a citação pessoal se faz, em regra, por carta registada com aviso de recepção. Ou seja,

    ... 190.º do CPPT estabelece-se que só ocorre falta de citação quando o respectivo destinatário ... um acto de citação, poderá ocorrer a nulidade do acto de citação por inobservância de ...
  • Acórdão nº 1535/14.3TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    I- As nulidades da sentença têm de ser arguidas em separado nos termos do art. 77º-1 do CPT. II- O art. 615º do CPC/2013 elenca as causas de nulidade da sentença e nelas não se inclui a falta de citação ou de notificação para contestar. III- No caso de ré/sociedade sujeita a inscrição obrigatória no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, quando a...

    ... A 2ª-  Se existe nulidade do processado por ter havido falta de citação ...

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