citacao falta nulidade

14267 resultados para citacao falta nulidade

  • Acórdão nº 08B2242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. A noção de caso julgado decorre do conceito de trânsito em julgado, quando a decisão já não seja susceptível de recurso ou de reclamação. 2. Exclusivamente reportado às relações jurídicas processuais, a amplitude do caso julgado é meramente formal, porque só produz efeitos no processo em que a decisão susceptível de recurso seja proferida. 3. Transitada em julgado decisão no sentido da...

    ... à ré deduzir a sua defesa e, no caso, a falta de citação da pessoa que real e legalmente ... Civil, a falta de citação é uma nulidade" principal abrangente do processado depois da peti\xC3" ...
  • Acórdão nº 0884/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I – Nos termos do n.º 4 do art. 22.º da LGT, a fim de permitir aos chamados à execução fiscal por reversão reclamar graciosamente ou impugnar judicialmente a liquidação que deu origem à dívida exequenda, a citação daqueles deve incluir os elementos essenciais da liquidação, incluindo a fundamentação nos termos legais. II – A irregularidade decorrente da falta de comunicação desses...

    ... Chefe daquele Serviço que declarasse a nulidade da citação que lhe foi efectuada e a ... Viana do Castelo, concedendo embora que «a falta desses elementos das liquidações […] poderá ...
  • Acórdão nº 571/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)

    I A arguição de nulidade da sentença, após o trânsito em julgado desta, com o fundamento na falta de citação do Réu, não pode ser suscitada nos próprios autos por via incidental. II O meio próprio para atacar a decisão transitada, nestas circunstâncias, é o recurso extraordinário de revisão. III Arguida a nulidade da falta de citação, nos próprios autos, através de incidente, não pode o...

    ... o requerimento de arguição de nulidade da sua citação, apresentando, em síntese as ... ção tenha corrido à revelia do réu, por falta da sua citação, ou quando esta se mostre nula ...
  • Acórdão nº 01358/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2004

    I - A falta e a nulidade da citação não constituem fundamentos da oposição à execução fiscal por não estarem previstas nas alíneas do nº 1 do artº 204º do CPPT, nomeadamente na alínea i), pelo que devem ser arguidas no processo de execução. II - Não é possível convolar a petição de oposição à execução fiscal em requerimento de arguição de nulidade, quando com esta arguição se invoca um...

    ... as seguintes conclusões: 1- Quer a falta da citação por derrogação de formalidades ... de recurso, na medida em que a falta e nulidade" da citação não são fundamentos da oposição \xC3" ...
  • Acórdão nº 0328/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2007

    Nos termos do disposto no artº 206°, n° 1, do CPC, a falta de citação do recorrido particular indicado na petição constitui uma nulidade principal que, se não tiver sido entretanto sanada, é cognoscível ex officio e em sede de recurso jurisdicional pelo tribunal ad quem.

    ... particular, mostra-se configurada a nulidade principal de falta de citação (cfr. os artigos ...
  • Acórdão nº 0187/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2011

    I - Quer a falta de citação quer a nulidade da citação, por inobservância das formalidades rescritas na lei, não constituem fundamento de oposição à execução fiscal, devendo ser arguidas perante o órgão da execução fiscal, sendo a eventual decisão desfavorável passível de reclamação para o tribunal tributário. II - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo...

    ... ência da oposição com fundamento na nulidade da citação; c) Em sede do probatório, o Mmo ... , porque colhe a sua motivação na falta de citação do executado para a execução; e) ...
  • Acórdão nº 00693/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006 (caso NULL)

    I - A falta de citação ou nulidade de citação não são fundamentos de oposição por a sua procedência não dar lugar à extinção da execução, mas sim à anulação dos actos subsequentes do processo, devendo portanto ser arguidas no próprio processo de execução fiscal. II - Em 1990 não existia qualquer outro diploma legal que se aplicasse a dívidas aos Correios e Telecomunicações de Portugal,...

    ... 190°. do C.P.P.T., a mesma equivale a falta de citação, padecendo de nulidade insanável ...
  • Acórdão nº 353/13.0TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (do relator) I – A falta de citação traduz-se na inexistência pura do acto de citação ou em situações que lhe são equiparadas, enquanto a nulidade de citação pressupõe a realização desta, embora tenha havido a preterição de formalidades prescritas na lei.

    ... da presente lide, verificando-se a nulidade do processo por violação do disposto nos ... modalidades de nulidade da citação: a falta de citação propriamente dita, prevista no artº ...
  • Acórdão nº 7305/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    I - Apesar de já ter sido proferida sentença final nos autos, quando a falta ou nulidade de citação da agravante foi arguida, o Tribunal de 1ª instância não se podia eximir ao conhecimento das questões suscitadas, a tal não obstando o disposto no artº 666 nº 1 CPC, uma vez que a sentença ainda não transitara em julgado. II - Não era, pois, necessária a interposição de recurso da sentença. ...

    ... 42 a 45 em que esta vem arguir a sua falta de citação ou, pelo menos a nulidade da ...
  • Acórdão nº 0930/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2006

    Nos termos do art. 206°, n.° 1, do CPC, a falta de citação dos recorridos particulares indicados na petição é uma nulidade principal que, se não tiver sido entretanto sanada, é cognoscível «ex officio» e em sede de recurso jurisdicional pelo tribunal «ad quem».

    ... ão desses recorridos - o que configura a nulidade principal de falta de citação (cfr. os artigos ...
  • Acórdão nº 446/14.7TBABF-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    I. Na citação por via postal, feita na pessoa de terceiro é factor decisivo que este se encontre na residência ou no local de trabalho do citando. II. É que, só nessa hipótese, é aceitável crer que, com toda a probabilidade, aquele terceiro está em condições de, como se compromete, prontamente entregar a carta ao citando, sendo essa suposição razoável o que está na base das presunções...

    ... incidente, por via do qual arguiram a nulidade decorrente da sua alegada falta de citação para ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... cominada no artigo 152.º, n.º 3, para a falta de apresentação pela parte de duplicados ou ... -se a relevância de certos casos de nulidade da citação, em hipóteses de particular ...
  • Acórdão nº 222/16.2T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I – Há falta de citação, quando o ato tenha sido completamente omitido e ainda naquelas situações que, pela sua gravidade, lhe são equiparadas. II - A falta fica sanada se o réu a não arguir logo, no preciso momento em que, pela 1ª vez, intervém no processo. III - A nulidade de citação edital, fundamento do recurso de revisão, não resulta da simples circunstância de vir a apurar-se,...

    ... L., peticionando a declaração da sua falta de citação ou, pelo menos, a nulidade da sua ...
  • Acórdão nº 082/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2009

    I - Não resultam violados os artºs 191º e 192º do CPPT se a executada foi citada pessoalmente da penhora e do auto de penhora. II - Só o cônjuge do executado, quando não é ele mesmo executado, é que é citado nos termos do disposto no artº 239º do CPPT, já que este tem a qualidade de co-executado, a citar nos termos para este legalmente previstos. III - A nulidade da venda judicial pode ser...

    ... Quanto à falta de citação pessoal da executada/reclamante, ... que os recorrentes apenas argúem a nulidade da sentença por omissão de pronúncia ...
  • Acórdão nº 00039/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004

    I - A nulidade/falta da citação constitui, nos termos do nº 1 artº 251º a) do CPT ( 165º do CPPT), uma nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado, sendo a sede natural da sua arguição o processo de execução pois a mesma não constitui fundamento susceptível de alicerçar uma oposição. II – Ainda que não tenha sido cumprida a formalidade prevista no art. 241º do CPC, a...

    ... e quais as cominações que derivam da falta da mesma. O que não foi feito ... 12º - ...
  • Acórdão nº 0162/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    Não ocorrendo falta de citação do responsável subsidiário, mas apenas estando em causa a falta de requisitos essenciais do título, tal nulidade deve ser arguida no prazo da oposição, sob pena de a arguição ser julgada extemporânea.

    ... o requerimento relativo a arguição de nulidade da citação ... 2. Formulou as seguintes ... nulidade da citação, mas num vício de falta de citação, o que faculta àquele a arguição ...
  • Acórdão nº 06488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
    ... que indeferiu pedido de arguição de nulidade da citação formulado no âmbito do citado ... de ilegalidade, por ilícitas; TAMBÉM 18-A falta de citação do executado A ... implica a nulidade ...
  • Acórdão nº 00715/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Junho de 1999 (caso NULL)

    l. É doutrina assente em direito adjectivo que a falta ou nulidade da citação em processo de execução - art°s. 195° e 198° CPC - apenas podem ser arguídas neste mesmo processo e, por isso, são insusceptíveis de fundamentar a causa de pedir da oposição; 2. A falta ou nulidade da citação do executado para a acção condenatória em que foi proferida a sentença exequenda constituem fundamentos...

  • Acórdão nº 3517/15.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    1. A citação de um responsável subsidiário, por reversão, no âmbito de uma execução fiscal, deve conter todos os elementos da citação do devedor principal acrescidos daqueles que são próprios do devedor subsidiário. 2. A falta de citação pode ser arguida a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. artigo 165.º, n.º 4 do CPPT), enquanto a nulidade de citação só pode ser...

    ... do pedido de declaração de nulidade da citação, do Chefe de Finanças, no âmbito ... artigo 165.° n.° 1 alínea a) do CPPT, a falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do ...
  • Acórdão nº 00550/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2007
    ... ões: 1)Considerou-se que no caso ocorreu falta de citação ... 2)Decorre da lei que a falta ... de formalidade legal que determinará a nulidade da citação nos termos do art° 198° n° 1 do ...
  • Acórdão nº 9711159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998
    ... ível de configurar uma situação de falta" de citação ou de nulidade da citação. VII - S\xC3" ...
  • Acórdão nº 9711159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
    ... ível de configurar uma situação de falta" de citação ou de nulidade da citação. VII - S\xC3" ...
  • Acórdão nº 92-E/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I – Os fundamentos que justificam o recurso extraordinário de revisão encontram-se enumerados no art.º 771º do C. P. Civil, sendo usualmente classificados em três categorias: - relativos à actividade material do juiz; - relativos à situação das partes; e - relativos à formação do material probatório. II - Restringindo-nos ao caso dos autos há que ter presente que a decisão proferida pela 1

    ... – documento superveniente e nulidade de citação – entendemos que a competência, ... ância, porquanto, quanto à nulidade ou falta de citação foi aí que ocorreu o vício ...
  • Acórdão nº 1996/09.2TBCSC-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022

    I) A citação efectuada em pessoa diversa do citando, encarregue de lhe transmitir o conteúdo do acto, é equiparada à citação pessoal, presumindo-se, salvo prova em contrário, que o citando dela teve oportuno conhecimento, considerando-se a citação efetuada no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção...

    ... 8. Assim, verifica-se a nulidade ou a falta de citação do executado, o que se ...
  • Acórdão nº 02955/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2007

    I - A nulidade decorrente da falta de citação de um interessado a quem a procedência da acção pode directamente prejudicar é de conhecimento oficioso mesmo em sede de recurso jurisdicional se entretanto não tiver sido sanada - art.ºs 194º, a), 201º, n.º 1, e 202º, primeira parte, todos do Código de Processo Civil, ex vi do art.º 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais. II

    ... para tanto que o acórdão padece de nulidade decorrente da omissão de formalidades ... espontaneamente no processo pelo que a sua falta de citação não se pode considerar sanada ...

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