cheques visados
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Acórdão nº 04B1990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Objecto do contrato-promessa é a obrigação de celebrar o contrato prometido, a realização de uma prestação de facto. II - Outorgado o contrato prometido, este sobrepõe-se ao contrato-promessa que, por aquele fica consumido. III - Realizado o contrato prometido, torna-se inútil o prosseguimento da lide que tinha por finalidade a declaração de invalidade do respectivo contrato-promessa,...
... , emitido à ordem do Réu C, em substituição de dois outros cheques ... , também emitidos à ordem deste; - no n.º 4, os Autores referem ter ... cheques visados à ordem dos primeiros outorgantes para pagamento das referidas dívidas; ... -
Acórdão nº 1171/06.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - Entre as faltas de cumprimento do contrato alinha-se o cumprimento defeituoso, mau cumprimento ou cumprimento imperfeito, que se traduz num defeito ou vício da prestação efectuada, numa desconformidade entre a prestação devida e a prestação realizada. II - O aspecto patológico de tais situações de facto não consiste numa violação negativa do dever de prestar, está antes num defeito da...
... Para o dia 27 de Janeiro de 2005, os Autores muniram-se de dois cheques visados, sendo um no valor de 122.500,00 €, a entregar à Ré FF e outro ... -
Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro de 1984
... n.º 14/84 de 11 de Janeiro O aumento preocupante do número de cheques sem provisão impõe a adopção de medidas que modifiquem esta ... este artigo não impede a movimentação de cheques avulsos, visados ou não pelas instituições de crédito sacadas, consoante se destinem a ...
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Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro de 1988
... Artigo 8.º Requisitos dos cheques para pagamento nas tesourarias 1 - Os cheques para pagamentos a efectuar ... tesourarias da Fazenda Pública ou CTT por meio de cheques não visados só se consideram realizados depois do crédito em conta da respectiva ...
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Despacho normativo n.º 6/84, de 12 de Janeiro de 1984
... n.º 14/84 de 11 de Janeiro O aumento preocupante do número de cheques sem provisão impõe a adopção de medidas que modifiquem esta ... este artigo não impede a movimentação de cheques avulsos, visados ou não pelas instituições de crédito sacadas, consoante se destinem a ...
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Portaria n.º 19/84, de 12 de Janeiro de 1984
... n.º 14/84 de 11 de Janeiro O aumento preocupante do número de cheques sem provisão impõe a adopção de medidas que modifiquem esta ... este artigo não impede a movimentação de cheques avulsos, visados ou não pelas instituições de crédito sacadas, consoante se destinem a ...
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Despacho normativo n.º 5/84, de 11 de Janeiro de 1984
... n.º 14/84 de 11 de Janeiro O aumento preocupante do número de cheques sem provisão impõe a adopção de medidas que modifiquem esta ... este artigo não impede a movimentação de cheques avulsos, visados ou não pelas instituições de crédito sacadas, consoante se destinem a ...
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Acórdão nº 07B2543 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2007
1. A rescisão da convenção de cheque e a consequente comunicação ao Banco de Portugal, por parte da entidade bancária rescindente, pelas consequências que podem assumir na vida das pessoas e entidades envolvidas, devem ser accionadas com as necessárias cautelas, após análise prudente e aturada da situação concreta que as pode justificar e impor, de modo a que dessas medidas não resultem prejuízos
... , em listagem, elaborada pelo Banco de Portugal, de utilizadores de cheques que oferecem riscos, consequente à injustificada rescisão da convenção ... , de modo a que delas não decorram prejuízos injustos para os visados ... Na base da emissão de um cheque há duas distintas relações ... -
Acórdão nº 333/02 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2002
... Nova de Famalicão ter visado, em 10 de Novembro de 1995, quatro cheques de H, todos de importâncias inferiores ou iguais a 10 000$00, sem ter ... de indemnização, não basta a prova de falsificação de cheques visados e do incumprimento de regras de sua verificação (porque, dada a sua ...
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Acórdão nº 53/06.8IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2008
... , com a data de 19 de Fevereiro de 2002, esta arguida emitiu dois cheques, a saber: - cheque visado n.° …., no valor de x€ (cento e noventa e ... a cópia da escritura pública de trespasse, dos dois cheques visados, um deles emitido a favor do marido da arguida CC e endossado por este à ...
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Acórdão nº 858/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
1 - O regime de nulidade do artigo 410º, n.º 3 do Código Civil é um regime especial apenas permitindo a invocação da invalidade decorrente das formalidades aí previstas pelo promitente - vendedor quando tenha existido culpa nessa omissão por parte do promitente - comprador. 2 - Essa situação corresponde à preclusão de invocação da mesma nulidade pelo promitente - comprador, por o legislador...
... à Autora, a título de sinal e princípio de pagamento, de dois cheques" visados no valor de € 8.750 cada um, sendo que a Ré era apenas propriet\xC3" ... -
Acórdão nº 03997/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2012
I - É essencial para a descoberta da verdade, a possibilidade de o mandatário estar presente na inquirição de testemunhas, tanto mais que arrolada pelo arguido, não podendo concluir-se que o depoimento seria exactamente o mesmo sem ou com a presença do mandatário, ou seja, a sua presença podia ter sido relevante para a descoberta da verdade, e a falta de notificação para a mesma constitui a...
... de uma vivenda em Rio Maior, entre outras coisas, um livro de cheques de D ... 3.4. Que os cheques teriam sido utilizados na aquisição de ... em Rio Maior cheques que, falsificados com a sua assinatura e visados, haviam sido usados na aquisição de dois fios de ouro, no valor de ... -
Acórdão nº 07A988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007
- A declaração tácita é constituída por um "comportamento do qual se deduza com toda a probabilidade a expressão ou a comunicação de algo, embora esse comportamento não tenha sido finalisticamente dirigido à expressão ou à comunicação daquele conteúdo"; - Tal comportamento declarativo pode estar contido ou ser integrado por comunicações escritas, verbais ou por quaisquer actos significativos de...
... reteve dois cheques, de 200 mil contos cada, relativos à última prestação do pagamento do ... ções de 1 000 000 000$00, consubstanciadas, cada uma, em cheques visados de 200 000 000$00; 3. Os cinco comproprietários recorreram aos serviços ... -
Acórdão nº 06P1557 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2006
I - A decisão da Relação, no que tange ao decidido no âmbito de um recurso intercalar, é irrecorrível, pelo que no segmento em que o recurso reedita a mesma matéria, aquele deve ser rejeitado, dele não cumprindo assim conhecer - arts. 420.°, n.º 1, e 414.°, n.º 2, do CPP. II - Os recursos são remédios jurídicos, destinados a corrigir o que porventura deva sê-lo, mas não são meios de obter...
... cheques visados ... ai) na situação referida em 37) o NN tentou levantar cem ... -
Acórdão nº 225/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Abril de 2005 (caso NULL)
I – A lei faculta a resolução, fora o caso típico do inadimplemento pela outra parte, quando se verifique uma alteração superveniente anormal das circunstâncias, nos termos previstos nos art.ºs 437º a 439º do C. Civ.. II – A parte que se considerar lesada com uma alteração superveniente anormal das circunstâncias e não havendo acordo para se prevenir o litígio, pode provocar essa...
... 100.000.000$00, a liquidar através de 2 cheques visados de igual montante na data da respectiva escritura de compra e ... -
Decreto-Lei n.º 157/80, de 24 de Maio de 1980
... pagamentos nas tesourarias da Fazenda Pública através de cheques e vales de correio. Por sua vez, os Decretos-Leis n.os 46311, de 27 de ... Art. 3.º - 1 - Deverão ser visados pela instituição de crédito sacada os cheques que se destinem aos ...
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Acórdão nº 00351/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2012
1 . Uma vez entregue pelo devedor ao respectivo credor, o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro, ou a endossá-lo, a poder usá-lo como dinheiro. 2 . Parasitando este uso normal dos cheques, ocorrem outros usos ditos anormais, deles sobressaindo o uso dos cheques como garantia, com vista a protelar no tempo o...
... acórdão recorrido, e que se contesta, é o seguinte: embora os cheques destinados ao pagamento dos serviços de formação prestados pela CNS ... Fundo Social Europeu; d) Ora, tendo em conta o âmbito e os fins visados com o apuramento de despesas elegíveis para efeitos de reembolsos ... -
Decreto-Lei n.º 481/82, de 24 de Dezembro de 1982
... ção do processo administrativo decorrente da devolução de cheques, com inteira salvaguarda dos interesses da tesouraria do Estado, e o ... para pagamento de dívidas ao Estado, salvo se os mesmos estiverem visados, bem como poderá, igualmente, propor ao Banco de Portugal a ...
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Decreto-Lei n.º 504-M/85, de 30 de Dezembro de 1985
... Art. 10.º - 1 - Havendo lugar à devolução de cheques por falta de provisão, o SIVA expedirá, nos dois dias úteis seguintes e ... de cheques para pagamento do imposto, salvo se os mesmos estiverem visados, bem como participar o facto ao Banco de Portugal para os efeitos ...
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Acórdão nº 02B2286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Na base da emissão de cheques há uma dupla Relação Jurídica - a relação de provisão (pressupondo o cheque a existência, no banco, de fundos de que o sacador emitente possa dispor) e o contrato ou convenção de cheque (através da qual a entidade bancária acede a que o cliente - depositante sacador - mobilize os fundos disponíveis com emissão de cheques). II - Há concorrência de culpas na...
... ão calculada à taxa anual de 15% sobre as quantias de cada um dos cheques, devendo os montantes das restituições ser actualizados e corrigidos ... , que o recebeu, e os demais à ordem de pessoas fictícias, "visados" pela B e depositados na conta de D no C. A B não procedeu à ... -
Acórdão nº 7/14.0T3MFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
I - Não dá a sentença cabal cumprimento ao disposto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP, ao não proceder ao exame critico das provas produzidas em julgamento, limitando-se o Tribunal a quo a referir o que os arguidos e as testemunhas disseram, sem explicitar os concretos motivos porque entendeu valorar as declarações dos arguidos e das testemunhas, umas em detrimento das outras, nem fundamentando o...
... adiantando dinheiro em nome do condomínio e que falsificou os cheques, depositando-os, para reaver esse dinheiro ... 4 - Sucede que a ... exercício da função jurisdicional e das garantias de defesa dos visados com tais decisões, ambas com assento constitucional ... Assim, a ... -
Acórdão nº 15788/08.2TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... identificação dos titulares da conta ou contas onde determinados cheques foram depositados ... Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. nº ... o que não contende com a «invasão» da «vida» bancária» dos visados), pelo que, não se verificam sequer os pressupostos «formais» que ...
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Acórdão nº 00586/06.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2010
I. Entregue pelo devedor ao respectivo credor o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro, ou a endossá-lo, a poder usá-lo como dinheiro. II. Na perspectiva de terceiro controlador, não poderá deixar de se considerar que, uma vez entregue o cheque e emitido pelo fornecedor o competente recibo, a despesa está...
... a ora Recorrente não ficou para si com os valores titulados pelos cheques" emitidos, os mesmos foram efectivamente pagos, pelo que a medida de preven\xC3" ... no seu concreto devir financeiro e económico, e no âmbito e fins visados com o apuramento de despesas elegíveis para efeito de reembolsos pelo ... -
Acórdão nº 01146/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2009
I. Uma vez entregue pelo devedor ao respectivo credor, o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro, ou a endossá-lo, a poder usá-lo como dinheiro. II. Parasitando este uso normal dos cheques, ocorrem outros usos ditos anormais, deles sobressaindo o uso dos cheques como garantia, com vista a protelar no tempo o...
... efectuadas dentro do período da elegibilidade, os respectivos cheques" emitidos nesse período, e bem assim os correspondentes recibos de quitaç\xC3" ... no seu concreto devir financeiro e económico, e no âmbito e fins visados com o apuramento de despesas elegíveis para efeito de reembolsos pelo ... -
Decreto-Lei n.º 277/88, de 05 de Agosto de 1988
... 5 - Os cheques e demais documentos relativos a recebimentos e pagamentos serão assinados e visados" de acordo com as normas de gestão administrativa e financeira para a acç\xC3" ...