cheques visados

I - O exercício do direito à dedução do IVA pago a montante está condicionado ao preenchimento de requisitos que podem ser podem ser de cariz subjetivo (relacionados com a qualidade de sujeito passivo), objetivo (relacionados com a tipologia de bens ou serviços), finalístico (atinentes ao fim dos bens ou serviços) e temporal (relacionados com a determinação do momento da exigibilidade) II - Nos...

I - É essencial para a descoberta da verdade, a possibilidade de o mandatário estar presente na inquirição de testemunhas, tanto mais que arrolada pelo arguido, não podendo concluir-se que o depoimento seria exactamente o mesmo sem ou com a presença do mandatário, ou seja, a sua presença podia ter sido relevante para a descoberta da verdade, e a falta de notificação para a mesma constitui a...

- A declaração tácita é constituída por um "comportamento do qual se deduza com toda a probabilidade a expressão ou a comunicação de algo, embora esse comportamento não tenha sido finalisticamente dirigido à expressão ou à comunicação daquele conteúdo"; - Tal comportamento declarativo pode estar contido ou ser integrado por comunicações escritas, verbais ou por quaisquer actos significativos de...

I - A decisão da Relação, no que tange ao decidido no âmbito de um recurso intercalar, é irrecorrível, pelo que no segmento em que o recurso reedita a mesma matéria, aquele deve ser rejeitado, dele não cumprindo assim conhecer - arts. 420.°, n.º 1, e 414.°, n.º 2, do CPP. II - Os recursos são remédios jurídicos, destinados a corrigir o que porventura deva sê-lo, mas não são meios de obter...

I – A lei faculta a resolução, fora o caso típico do inadimplemento pela outra parte, quando se verifique uma alteração superveniente anormal das circunstâncias, nos termos previstos nos art.ºs 437º a 439º do C. Civ.. II – A parte que se considerar lesada com uma alteração superveniente anormal das circunstâncias e não havendo acordo para se prevenir o litígio, pode provocar essa...

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1 . Uma vez entregue pelo devedor ao respectivo credor, o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro, ou a endossá-lo, a poder usá-lo como dinheiro. 2 . Parasitando este uso normal dos cheques, ocorrem outros usos ditos anormais, deles sobressaindo o uso dos cheques como garantia, com vista a protelar no tempo o...

1.–Quando o Tribunal “a quo” num segundo acórdão, depois de ter sido anulado um primeiro acórdão por não ter sido cumprido o disposto no artº 358 nº 1 e 3 do CPC faz exarar no segundo acórdão exactamente um facto, facto esse que é a exacta cópia de um facto que foi no pretérito comunicado nos termos do art.º 358º nº 1 do CPP, antes da feitura do 1º acórdão da primeira instância, e sobre o qual

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I - Na base da emissão de cheques há uma dupla Relação Jurídica - a relação de provisão (pressupondo o cheque a existência, no banco, de fundos de que o sacador emitente possa dispor) e o contrato ou convenção de cheque (através da qual a entidade bancária acede a que o cliente - depositante sacador - mobilize os fundos disponíveis com emissão de cheques). II - Há concorrência de culpas na...

I - Não dá a sentença cabal cumprimento ao disposto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP, ao não proceder ao exame critico das provas produzidas em julgamento, limitando-se o Tribunal a quo a referir o que os arguidos e as testemunhas disseram, sem explicitar os concretos motivos porque entendeu valorar as declarações dos arguidos e das testemunhas, umas em detrimento das outras, nem fundamentando o...

I. Entregue pelo devedor ao respectivo credor o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro, ou a endossá-lo, a poder usá-lo como dinheiro. II. Na perspectiva de terceiro controlador, não poderá deixar de se considerar que, uma vez entregue o cheque e emitido pelo fornecedor o competente recibo, a despesa está...

I. Uma vez entregue pelo devedor ao respectivo credor, o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro, ou a endossá-lo, a poder usá-lo como dinheiro. II. Parasitando este uso normal dos cheques, ocorrem outros usos ditos anormais, deles sobressaindo o uso dos cheques como garantia, com vista a protelar no tempo o...

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