cheque visado

1581 resultados para cheque visado

  • Acórdão nº 175/09.3TBVRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1. A LULL não exige a necessária interpelação do avalista de livrança subscrita em branco como condição prévia do seu preenchimento, nem como requisito da exigibilidade da dívida incorporada no título cambiário. 2. De acordo com o disposto no art.º 70º da LULL, aplicável às livranças, por força do disposto no artigo 77.º, todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três...

    ...ção dos montantes, no prazo de 8 (oito) dias através do envio de cheque visado para: CCAM … C.R.L.-Departamento Jurídico. Contrato 56041862034. ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...3 - Cada proposta deve ser acompanhada de cheque visado ou cheque bancário, emitido à ordem do Município de Lisboa, no ...
  • Acórdão nº 352/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    O promitente-vendedor que autorizou antecipadamente o promitente-comprador a ceder a outrem a sua posição contratual no contrato-promessa pode exigir que a comunicação da cessão da posição contratual não se baste com a mera declaração da sua ocorrência, mas que seja acompanhada da entrega de cópia do documento escrito onde foi formalizada – sob pena de ineficácia da cessão. (Sumário...

    ... definitiva a outorgar até ao dia 30 de Abril de 2014, através de cheque visado ou cheque bancário.” -“A escritura pública ou contrato ...
  • Acórdão nº 00540/05.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I – A decisão de tributação por métodos indiretos terá que enunciar e especificar os fundamentos da impossibilidade da comprovação e quantificação exata da matéria tributável, assim como os critérios utilizados na avaliação desta, tal como resulta do n.º 1 do art.º 77.º da LGT. II – A decisão proferida no âmbito do processo de revisão e que cumpra designadamente as exigências contidas

    ...3. A impugnante pagou em cheque todas as faturas emitidas pela “F.” 4. Algumas das faturas constantes do relatório foram pagas através de cheque bancário visado, daí a ausência de meio de pagamento emitido pela impugnante. 5. As ...
  • Acórdão nº 7883/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Para além dos casos expressamente previstos na lei, deverá entender-se que também configura incumprimento contratual definitivo a ocorrência de um comportamento do devedor que exprima, de forma inequívoca, a...

    ... onerado e que não houve qualquer estipulação para pagamento por cheque visado. Terminam pedindo a improcedência da acção e, em reconvenção, ...
  • Acórdão nº 584/04.4TYVNG-R.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
    ... por tal credor, precisamente que ela seja acompanhada do cheque visado (caução) nele indicado. Reclamações: Decisão Texto Integral: ...
  • Acórdão nº 2227/21.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    I – Se a decisão final proferida em procedimento cautelar de arresto nada diz sobre as questões processuais a que alude o artigo 608º nº 1 do Cód. Proc. Civ., está viciada, nessa parte, por omissão de pronúncia. II – podendo o mandato judicial ser conferido por documento particular, o DL 267/92, de 28.11 impõe que o advogado se certifique – e não que certifique – dos...

    ... 23. No dia 27.4.2016, a Requerida sacou o cheque n.º 4027157383, ao portador, sobre a referida conta, no valor de ... 28. O cheque visado entregue ao requerente no acto da escritura para pagamento do remanescente ...
  • Acórdão nº 368/16.7GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2022

    1 - O regime previsto no artº 7º da Lei 5/2002 de 11/5 quanto à perda alargada de bens não substituiu o regime previsto nos artºs 110º (designadamente o seu nº 6) e 130º (designadamente o seu nº 2), do Cód. Penal. O que o regime previsto na referida Lei fez foi alargar o âmbito da possibilidade de perdimento a favor do Estado, mas de modo algum pôs em causa os direitos dos lesados 2 - O artº 8º,

    ... efeito, o arguido VM emitiu, por saque sobre a sua conta do B…, o cheque nº …, no valor de 7.620€ (sete mil seiscentos e vinte euros), a favor ...E nem se diga que o primeiro documento se refere a um cheque visado e não a um levantamento pois da leitura do mesmo resulta à evidência ...
  • Despacho n.º 18353/2005(2ªSérie), de 24 de Agosto de 2005
    ... pagamento voluntário: Até Euro 150, se efectuado em numerário ou cheque; Sem qualquer limite quanto ao seu montante, se o pagamento for efectuado através de cheque visado ou terminal de pagamento automático, quando disponível; No caso de se ...
  • Acórdão nº 7185/12.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I - No direito civil português o princípio geral é o de que o prazo de cumprimento de uma obrigação não constitui um termo essencial. II - A falta de respeito pelo prazo de cumprimento da obrigação origina uma situação de mora (art. 805.º, n.º 1, al. a), do CC) que apenas se transforma em incumprimento definitivo por uma das duas vias previstas no art 808.º do CC: perda do interesse do credor,...

    ...)- da cláusula terceira do contrato promessa, o que fez através de cheque visado, n° …, à ordem da DD, sacado sobre a conta n° 9… do GG-Caixa ...
  • Acórdão nº 176/13.7T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I. Na ação de indemnização por responsabilidade civil por factos ilícitos ou pelo risco a constituição em mora, se não for anterior, nos termos da 1ª parte do nº 3 do art. 805º do CC, ocorre com a citação para a ação. II. Porém, numa situação em que a R. Seguradora foi anteriormente demandada perante Tribunal Arbitral, em cujo processo foi proferida sentença que, em recurso, foi anulada,...

    ..., de € 234,75, exigindo ainda uma caução de € 5.400,00, em cheque visado ou em cartão de crédito, que o A. não tinha possibilidades ...
  • Acórdão nº 568/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O nº 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados impede a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte a revelação de factos sujeitos a sigilo e a consequente violação do dever de segredo. II- Documentos que retratam negociações havidas entre advogados, em representação dos respetivos clientes, dando a conhecer factos que se prendem com um processo...

    ... preço teria que ser efectuado no momento da escritura, através de cheque visado ou transferência bancária. 5. Por comunicação escrita datada ...
  • Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I. A anulabilidade dos negócios jurídicos usurários prevista no art.º 282.º do Cód.Civil pressupõe a verificação de três requisitos: (i) existência de uma situação de inferioridade do declarante; (ii) exploração da situação de inferioridade pelo usurário; (iii) lesão, isto é, promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou terceiro. II. Tais requisitos...

    ... um desta cláusula só produzirá efeitos se for acompanhada de cheque visado ou bancário emitido a favor da aqui Promitente Compradora, no ...
  • Acórdão nº 01841/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I - O pagamento de impostos encontra-se sujeito ao regime previsto no nº 1 do art. 40º da LGT, no DL nº 191/99, de 5/6 (que aprovou o regime de tesouraria do Estado) e na Portaria nº 1414-I/2003, de 31/12 (que regulamenta a aplicação do mesmo através de “Documento Único de Cobrança”). II - Constituindo pagamento voluntário de dívidas ao Estado o efectuado nos prazos de vencimento...

    ... em caso de transferência bancária como em caso de pagamento por cheque, os fundos seriam sempre disponibilizados na conta da Fazenda Pública ... deverá ser efectuado na Tesouraria desta Alfândega por cheque visado endossado ao instituto de Gestão de Tesouraria e do Crédito Público, ...
  • Acórdão nº 0358/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - Por força, primeiro do Decreto-Lei n.º 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto (art. 2.º, n.º 2), o art. 10.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, na parte em que exigia a aprovação ou licença da Junta Autónoma das Estradas, foi derrogado e essa exigência foi desgraduada, limitando-se à emissão de parecer. II - Por força dos...

    ... Delegação Regional durante as horas de expediente ou através de cheque visado ou transferência bancária NIB …………. à ordem de EP - ...
  • Acórdão nº 170/09.2TBEPS-AI.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    1 – Ao credor com garantia real sobre o bem que pretende adquirir em processo de insolvência (liquidação), aplica-se o disposto no artigo 815.º do CPC, por remissão do artigo 165.º do CIRE, ficando ele dispensado de depositar o preço, nos termos e condições constantes desse artigo do CPC. 2 – Liquidados os bens onerados com garantia real, o pagamento aos credores garantidos é...

    ... para os artigos 824.º e 825.º do CPC, apenas diferindo o valor do cheque visado que, na insolvência, é de 20% do montante da proposta e na ...
  • Acórdão nº 1064/08.4TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    I) É recorrível o despacho judicial que aprecie uma decisão do agente de execução tomada em domínio vinculado ou da legalidade, sendo desse tipo a decisão judicial que aprecia a decisão do agente de execução de que houve reclamação judicial fundada em ilegalidade por violação da lei processual - aceitação de uma proposta de compra sem prévio depósito da respectiva caução. II) A aceitação pelo...

    ... à ilegalidade por si cometida na aceitação não acompanhada por cheque visado de 5%, em violação do artigo 824º, ns. 1 e 2, CPC. A ...
  • Acórdão nº 0862/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Caracterizando-se como verdadeiras taxas as quantias cobradas ao abrigo da al. j) do nº 1 do art. 15º do DL nº 13/71, de 23/1, pelo licenciamento de publicidade afixada em suporte instalado em propriedade privada, não pode tal norma ter-se por organicamente inconstitucional, apesar de não constar de diploma emanado da Assembleia da República ou do Governo, por ela autorizado.

    ... ………………………, ou por remessa em vale de correio ou cheque visado, no prazo de 10 dias úteis, contados da data de recepção desta ...
  • Acórdão nº 6574/13.9TBSXL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I – A ratio do artigo 653º do Código Civil radica na conduta (activa ou omissiva) assumida pelo credor que, sendo contrária à vontade do fiador, se traduz num prejuízo concreto para o exercício dos respectivos direitos. II - É a natureza de acção oposta à vontade e aos interesses do fiador que está substantivamente na base da exoneração da sua responsabilidade, considerando a lei que esse

    ...óprio imóvel, e os restantes € 10.000,00 liquidados por meio de cheque visado à ordem da C, S.A. a entregar no mesmo momento “. Ou seja, Foi ...
  • Acórdão nº 1123/06.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Se a parte apela em matéria de facto e em matéria de direito, mas o recurso apenas contém conclusões em matéria de direito, ocorre fundamento de rejeição do recurso em matéria de facto, desde logo ao abrigo do art.º 641º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil. 2. Ainda que se admitisse a existência de conclusões para efeitos do seu aperfeiçoamento (art.º 639º, nº 3, do Código de Processo

    ... os notificando e informando da disponibilidade para entrega de um cheque para pagamento do preço restante, mas não só não tiveram qualquer ... Notarial de Esposende, data em que lhes seria entregue um cheque visado com a totalidade do preço ainda em falta. m) No dia 17 de Fevereiro de ...
  • Acórdão nº 00468/09.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    Na venda em processo de execução fiscal a aceitação da proposta mais vantajosa que foi apresentada para a aquisição do bem penhorado depende do pagamento de, pelo menos, 1/3 do preço no acto de abertura e aceitação das propostas, em harmonia com o disposto na alínea e) do artigo 256.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (na redacção anterior à Lei n.º 55-A/2010, de 31.12),...

    ...nº. 0000 02634624001, o cheque nº. 2200083824, no montante de € 34,77, à ordem do IGCP, mais tendo ... proponentes devem juntar à sua proposta, como caução, um cheque visado, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de ...
  • Acórdão nº 2093/20.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I - A excepção de caso julgado tem em vista o efeito negativo de obstar à repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se refere o artigo 581º do CPC, ou seja a identidade de sujeitos, pedido e a causa de pedir. II - A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando...

    ... emitir a favor da Ré e entregar a esta, na celebração escritura cheque", visado no valor de € 300.000,00 (trezentos mil euros). b) Se o Autor n\xC3"...
  • Acórdão nº 1297/16.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    1. – Não basta a observância pelo recorrente , em sede de impugnação da decisão de facto proferida pelo tribunal a quo , de todos os ónus a que alude o artº 640º, do CPC, para, por si só, se exigir que o tribunal ad quem conheça e aprecie do respectivo mérito ; 2. – É que, porque em obediência ao princípio da limitação dos actos [ cfr. artº 130º, do CPC não é lícito realizarem-se no

    ... prédio supra identificado, no valor de € 2.310.000,00, juntando cheque visado no montante de € 112.840,00, tendo tal proposta sido considerada ...
  • Acórdão nº 1601.11.7TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    O contrato de franquia é um contrato duradouro, de execução continuada, atípico que se rege pelas normas do Código Civil que consagrem regras gerais, bem como, por analogia, sendo caso disso, pelas normas reguladoras de outros contratos, designadamente do contrato de agência; No contrato de franquia, a obrigação assumida pelo franquiador é de qualificar como “obrigação de meios”,...

    ... do material constante no ponto 1, procederemos ao levantamento de cheque visado ou comprovativo da transferência bancária no valor da quantia em ...
  • Acórdão nº 6208/09.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    I - O empregador deve ser objectivamente responsabilizado pelos prejuízos causados, nos termos do art. 570º do CC, quando os actos ilícitos do comissário, no seu próprio interesse, foram praticados no exercício função que lhe foi confiada, o que se verifica quando aquele se aproveita das facilidades que o exercício da sua função de gerente bancário lhe proporcionava. II – Se o responsável

    ..., com data de 24/09/2004, pelo punho da segunda autora BB, o cheque n.º ..43, no montante de 555.000,00€ sacado sobre a conta D/O na Ré ... da ré CGD preencheram e assinaram no local do sacador o cheque visado nº ..60, da importância de 125.000,00€ sobre a CGD/.. e a conta n.º ...

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