cheque visado
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Acórdão nº 502/22.8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023
I - Nos casos em que se verifique recusa ilícita do pagamento do cheque por parte do sacado, a eventual responsabilidade que daí possa advir relativamente ao legítimo portador ou tomador do cheque não é contratual, só sendo passível de ser configurada como extracontratual. II - Já os casos em que estejam em causa alegados deveres de conduta de instituições de credito com um seu cliente no âmbito
... cheque n.º ... 59 e no pagamento de juros de mora ... Para o efeito alegou, em ... a quo, reconheça que em caso de depósito de cheque normalizado ou visado efectuado ao balcão e sacado sobre a própria instituição de crédito, ... -
Regulamento n.º 798/2020
... de imediato, na contabilidade do Município de Paredes de Coura, um cheque no valor de 5 % do valor da adjudicação, a título de sinal, o qual ... 3 - O pagamento final deve efetuar-se por cheque bancário visado a favor do Município de Paredes de Coura. 4 - Na eventualidade do ...
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Acórdão nº 13692/14.4T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - No decurso das negociações como na execução do contrato as partes estão vinculadas às regras da boa fé. II - Tais regras orientam a busca da razoabilidade e a justa medida em que os interesses das partes devem ser atendidos à luz da economia do contrato, temperando exigências desproporcionadas e assumindo que o direito à prestação não pode ser exercido a todo o custo e não é imune às...
... ões para serem carregados os materiais, após o que entregaremos um cheque visado no valor de €37.612,82 (Trinta e Sete Mil, Seiscentos e doze ... -
Decreto-Lei n.º 79/2017
... anterior só é eficaz se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de 20 % do montante da ...
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Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... 5 Decisão condenatória de julgado de paz 6 Letra/livrança 7 Cheque 8 NRAU 9 Ata de condomínio 10 Escritura pública 11 Documento ... Poderá ainda contactar a linha de apoio [NÚMERO]. cheque visado junto de qualquer agência do Millennium BCP, devendo apresentar a ...
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Acórdão nº 55/14.0TBMIR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017
1. - Cabe ao administrador da insolvência o poder legal de decidir quanto à escolha da modalidade da alienação dos bens (art.º 164.º, n.º 1, do CIRE), incluindo a definição dos respetivos valores base. 2. - A norma do n.º 3 daquele art.º 164.º prevê uma forma de compensação do credor garantido, salvaguardando o interesse deste e da massa insolvente, que viu a sua proposta ser afastada e o bem...
... só é eficaz se for acompanhada de caução consistente em cheque visado à ordem da massa falida, no valor de 20% do montante da proposta, ... -
Acórdão nº 1142/11.2TBEPS-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
O acréscimo de 5%, a título de indemnização do adquirente que já tenha efetuado o depósito do preço, previsto no art. 843º, nº 2, do CPC, é aplicável à venda por negociação particular.
... , tendo unicamente que juntar com a sua proposta, como caução, um cheque visado no montante correspondente a 5% do valor anunciado para a venda ou ... -
Acórdão nº 4313/10.5TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
... apresentou a proposta vencedora, tendo procedido à entrega de um cheque caução, no valor de € 7 500,00 ... A veio invocar a qualidade de ... que o Proponente juntasse à sua proposta, como caução, um cheque visado no valor correspondente a 20 % do valor-base dos bens, ou uma garantia ...
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Acórdão nº 315/05.1TCGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
... dívida que foi fixada em € 139.663,41, através da entrega de um cheque visado de 10.000.000$00 e de mais 60 cheques de 300.000$00 ... Ficou ...
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Aviso n.º 11394/2018
... ção pode efetivar-se através de pagamento em numerário, cheque visado, transferência através de entidade bancária ou ATM para conta ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2014 . Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
... ção Pública, com vista à substituição da exigência do cheque visado ... 3 - Sempre que possível, a Administração Pública deve ...
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Portaria n.º 323/2017
... bancária ou através de cheque" visado, de acordo com os ... artigos 12.º e 13.º do Regulamento de Execu\xC3" ...
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Em vigor
Portaria n.º 323/2017 . Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023
... em dinheiro, efetuado por transferência bancária ou através de cheque" visado, de acordo com os artigos 12.º e 13.º ... do Regulamento de Execu\xC3" ...
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Regulamento n.º 915/2022
... podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o valor dos ... prémios a ...
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Regulamento n.º 338/2022
... podem ser substituídos por um cheque visado emitido à ordem do Município quando o valor dos ... prémios a ...
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Decreto-Lei n.º 73/2014
... à substituição da exigência do cheque visado ... 3 — Sempre que possível, aAdministração Pública deve ...
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Portaria n.º 350/2023
... em dinheiro, efetuado por transferência bancária ou através de cheque visado, nas condições definidas no artigo 20.º do capítulo ...
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Acórdão nº 43/09.9TBLGS.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - O acordo, homologado por sentença transitada, em que autora e ré acordaram em resolver o contrato-promessa celebrado em 12-01-2000 – caso a escritura definitiva não fosse outorgada no prazo máximo de 4 meses (isto é, até 06-07-2008) – configura uma resolução de contrato, a qual na falta de disposição especial é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do...
... ), será pago pela ré no dia da referida escritura, através de cheque visado, bancário ou em numerário ... 3. Se a escritura não for ... -
Acórdão nº 418/14.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
1 - O direito de remição constitui um verdadeiro direito de preferência que tem por finalidade a protecção do património familiar, querendo evitar-se que os bens saiam para fora da família. 2 - Atenta essa finalidade, poderá ocorrer a verificação de fraude à lei, por parte do remidor, quando se prove que o exercício de tal direito, por parte deste, não teve como intuito a preservação do bem na...
... ) Mariana B, filha dos insolventes, tendo junto, para o efeito, cheque visado, no valor de € 360.200,50, de conta titulada por Isolina P ... -
Acórdão nº 8854/07.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - O termo sucessão, a que alude o artigo 54º/1 do CPC, abrange todos os modos de transmissão das obrigações, mortis causa ou inter vivos, pelo que inclui a sub-rogação legal. II - Fica sub-rogado nos direitos do credor o terceiro que tiver garantido a obrigação ou quando tiver interesse direto na satisfação do crédito. III - Tem interesse direto na satisfação do crédito o adquirente do...
... após ter conhecimento da pendência da execução, verificou que o cheque visado, por si emitido a favor dos exequentes, não havia sido levado à ... -
Acórdão nº 125/05.6TBVFL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015
I - A resolução contratual caracteriza-se por ser de exercício vinculado, no sentido de apenas poder ocorrer caso se verifique um fundamento legal ou convencional que autorize o seu exercício. II - Em caso de mora, a resolução do contrato não é admitida sem que esta se converta em incumprimento definitivo, seja através da interpelação admonitória, seja pela verificação, objectivamente...
... 750.000, no acto de celebração da escritura pública, através de cheque visado [Cláusula 3ª, n.º 1, alíneas a) e b] ... 17º - (…) Ficou ... -
Acórdão nº 1562/17.9T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... e registos – 834,29 euros – e despesas com emissão do cheque visado – 52,00 euros, tudo no montante de 5.753,89 euros ... Para ...
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Acórdão nº 676/18.2T8OLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
I.- Nos termos do artigo 164.º/1, do CIRE, o Administrador da Insolvência deve, preferencialmente, proceder à alienação dos bens através de venda em leilão eletrónico. II.- Contudo, antes disso, deve ouvir os credores com garantia real sobre a modalidade da alienação, informando do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada. III.- Se o credor garantido...
... anterior só é eficaz se for acompanhada, como caução, de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de 20% do montante da ... -
Acórdão nº 2505/19.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
I. A experiência genérica dos candidatos em reabilitação urbana constitui um factor de avaliação da candidatura. II. Não tendo sido indicada na candidatura a existência de experiência em reabilitação urbana, não pode o candidato vir invocar essa experiência em fase procedimental posterior, por tal importar uma alteração da candidatura inadmissível, violadora dos princípios da igualdade e da...
... deverão apresentar, como condição para se propor a concurso, cheque bancário visado no montante de €500.000,00… a título de pagamento ... -
Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...
... de ... , pela prática em 25-01-2007, de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art. 11.º, n.º 1, al. b) do DL n.º 454/91, ... Venda, tendo esta importância que ser paga através de um cheque visado ... h) Da cláusula quarta, do escrito referido em f) consta: "A ...