Aviso de contumácia n.º 7007/2006, de 28 de Junho de 2006
Aviso de contumácia n. 7007/2006 - AP. - O Dr. Luís Filipe Botelho de Carvalho, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 13/95.2TBAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Ricardo Salvado Cabral de Sousa, filho de Roberto Gastáo Cabral de Sousa e de Rosa Maria da Silveira Salvado Cabral Sousa, nascido em 18 de Março de 1971, casado, titular do bilhete de identidade n. 9633463, com domicílio na Rua de Tavares Resendes, 119, Sáo José, 9500 Ponta Delgada, o qual se encontra indiciado, pela prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Julho de 1993 e um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11. , n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Dezembro de 1993, por despacho de 18 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo e prestaçáo da medida de coacçáo de termo de identidade e residência.
26 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Filipe Botelho de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Francisco Romeiro.
TRIBUNAL DA COMARCA DE ANSIÁO
Aviso de contumácia n. 7008/2006 - AP. - A Dr.ª Ana Cláudia Cáceres, juíza de direito do secçáo única do Tribunal da Comarca de Ansiáo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 174/01.3GAANS, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel dos Santos Catarino, filho de Joáo Carreira Catarino e de Esmeralda dos Santos Clara, natural de Porto de Mós, Mira de Aire, Porto de Mós, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Julho de 1954, com domicílio na Rua do Terreiro, 51, Mira Daire, 2485 Mira Daire, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291. do Código Penal, praticado em 21 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: por despacho proferido em 14...
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