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Anúncio 1232-ME/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-ME/2007

O juiz de direito Mário Joáo Pinto Amaral, da 3.a Secçáo do 3.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 8243/04.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge António Dias Duarte Nery, filho de Alberto Ferreira Soares e de Tereza Maria Dias Duarte Ferreira Soares, natural do Bombarral [Bombarral], nacional de Portugal, nascido em 16 de Outubro de 1976, casado, bilhete de identidade n.o 11985274, com domicílio no Beco dos Fenos, 4, rés-do-cháo, Barrocalvo, 0000-000 Bombarral, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, alínea a) do Decreto-Lei n.o 454/01, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Abril de 2004; um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, alínea a) do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na...

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