Acórdão nº 0007193 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução10 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART313 N1. CPP87 ART283 N2 N3 ART313 N2 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC RE DE 1991/01/08 IN CJ ANOXVI TI PAG310. AC RP DE 1986/03/05 IN BMJ N355 PAG433.

Sum·rio: I - Pratica o crime de burla aquele que, tendo dado ordem ao banco para n„o pagar quaisquer cheques sobre a sua conta, a n„o ser que sejam apresentados pelo prÛprio, por motivo de extravio, posteriormente preenche e entrega um cheque para pagamento de peÁas de pronto a vestir. II - N„o pode deixar de ser...

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