cga aposentados
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Acórdão nº 00941/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2006 (caso NULL)
1) O Ac. nº 72/2002 do T. Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 82º nº 1, alínea d), do Estatuto da Aposentação, não restringe os seus efeitos aos residentes em território nacional. 2) Não se encontra compreendido, entre os 3 requisitos previstos no artigo 1º do DL nº 362/78, de 28/11, como exigíveis para a concessão do direito à pensão de...
... nº 362/78, também serão aposentados os cidadãos daqueles países que se encontrem numa daquelas situações de idade, de tempo de serviço, de incapacidade e desvalorização ... -
Acórdão nº 07455/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
... Embora as pensões dos aposentados da função pública sejam em larga medida suportadas pelo Estado, certo é assim mesmo que, ao longo de toda a sua carreira no activo, o ...
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Acórdão nº 00941/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2006 (caso None)
1) O Ac. nº 72/2002 do T. Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 82º nº 1, alínea d), do Estatuto da Aposentação, não restringe os seus efeitos aos residentes em território nacional. 2) Não se encontra compreendido, entre os 3 requisitos previstos no artigo 1º do DL nº 362/78, de 28/11, como exigíveis para a concessão do direito à pensão de...
... nº 362/78, também serão aposentados os cidadãos daqueles países que se encontrem numa daquelas situações de idade, de tempo de serviço, de incapacidade e desvalorização ... -
Acórdão nº 02319/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2009
I - O artigo 3º do Dec-Lei 116/85, de 19 de Abril, exige que os requerimentos que solicitem a aposentação, além de se pronunciarem sobre a inexistência de prejuízo para o serviço, sejam submetidos a despacho do membro do Governo competente, o qual concordando, determinará o seu envio para a Caixa Geral de Aposentações. II Na falta de tal despacho, a Caixa Geral de Aposentações deverá proceder à...
... do disposto no artigo 100° do Decreto-Lei n° 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação) tornada pública a lista dos aposentados que a partir do mês de Outubro de 2004 passaram a ser abonados das respectivas pensões pela Caixa Geral de Aposentações, a qual integrava M ... -
Acórdão nº 07/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I- A instrução procedimental (a constante do n°1 do art° 100° do CPA) tem um sentido muito amplo, abrangendo qualquer elemento, informação ou parecer que antecede a prolação do acto em causa. Temos, assim, que o conceito de instrução, para efeitos daquele normativo, integra toda a actividade administrativa destinada a captar os factos e interesse relevantes para a decisão final. II - Assim,...
... Artº 146° (Aposentação por incapacidade)1-São aposentados por incapacidade os magistrados que, por debilidade ou entorpecimento das faculdades físicas ou intelectuais, manifestados no exercício da ... -
Acórdão nº 0665/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2010
... de Segurança Escolar se previa que “as situações de prestações de serviços anteriormente constituídas, efectuadas por aposentados ou reservistas fora da efectividade de serviço, ou equiparados, das forças de segurança ou órgãos de polícia criminal, são consideradas, para ...
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Acórdão nº 258/02 de Tribunal Constitucional, 18 de Junho de 2002
... 2ª- Sendo embora compreensível que se limite o exercício de funções remuneradas por aposentados, não há justificação alguma para que, sendo autorizado o exercício de tais funções, se discrimine quem as desempenha, retribuindo o seu ...
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Lei n.º 3/2009, de 13 de Janeiro de 2009
... b) Beneficiários dos regimes do subsistema de solidariedade do sistema de segurança social; ... c) Subscritores ou aposentados da Caixa Geral de Aposentaçóes; ... d) Abrangidos por sistemas de segurança social de Estados membros da Uniáo Europeia e demais Estados membros ...
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Acórdão nº 303/09 de Tribunal Constitucional, 22 de Junho de 2009
... , esta tese, em última análise, poderia levar à aplicação retroactiva da lei por forma a abranger os próprios funcionários já aposentados, com consequências financeiras que imporiam uma clara explicitação da lei quanto ao momento da sua eficácia, se houvesse intenção do legislador ...
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Aviso n.º 20420/2008, de 18 de Julho de 2008
... Na acçáo social e saúde ocupacional: ... a) Garantir o acompanhamento dos funcionários aposentados e em situaçáo de pré -aposentaçáo através da realizaçáo ou divulgaçáo de iniciativas específicas; ... b) Assegurar o levantamento ...
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Acórdão nº 04611/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2004 (caso NULL)
... 5º do Dec. Lei nº 106-A/83, de 18 de Fevereiro, de que os aposentados não beneficiem de situação mais favorável do que a do pessoal em exercício de funções, cujas remunerações estão sujeitas ao desconto de 10% ...
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Acórdão nº 00660/04.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2007
I. Se nos serviços do Ministério das Finanças e da Administração Pública se entender que os parâmetros estabelecidos no Despacho 867/03/MEF, porque partem do responsável máximo dos serviços, o próprio Ministro, devem ser observados, pois só com eles se mantém a operacionalidade dos serviços, então parece que nada obsta a que os mesmos sejam observados aquando da análise do pedido de aposentação...
... prejuízos para os serviços, porque em 31 de Janeiro e 31 de Março do ano de 2003, findo — ano do pedido de requerente — foram aposentados o único adjunto A… G… e o Chefe de Finanças A… P…, respectivamente, e não resultaram prejuízos para os serviços ... 3.1.1 — O Chefe ... -
Acórdão nº 00525/04.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do nº 1 do artº 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... em regra a aceitação dos pedidos muito antes da idade legalmente estabelecida, como é largamente demonstrado pelo número de aposentados em sectores carenciados como a saúde, a educação e a justiça ... Não só se procedia sistematicamente à substituição dos que viam aceite ... -
Acórdão nº 00107/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
1 - O DL n.º 362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português aos agentes ou funcionários da Administração Pública das ex-províncias portuguesas ultramarinas à manutenção por parte destes da nacionalidade portuguesa. 2 - tal diploma estabelece os seguintes requisitos: possuírem a qualidade de agentes ou funcionários da Administração Pública das ex-províncias...
... nº 362/78, também serão aposentados os cidadãos daqueles países que se encontrem numa daquelas situações de idade, de tempo de serviço, de incapacidade e desvalorização ... -
Acórdão nº 00100/04.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2008
1- O que o legislador pretendeu com as disposições conjugadas dos n.ºs. 6 e 8 do art. 1º da Lei n.º 1/2004 foi salvaguardar da aplicação do novo regime, mais desfavorável, determinadas situações concretas que razões de justiça e legalidade exigiam que continuassem a ser reguladas pela lei “velha”; não pretendeu, com tais normas, que a situação concreta a atender para efeitos de...
... em regra a aceitação dos pedidos muito antes da idade legalmente estabelecida, como é largamente demonstrado pelo número de aposentados em sectores carenciados como a saúde, a educação e a justiça ... Não só se procedia sistematicamente à substituição dos que viam aceite ... -
Acórdão nº 00107/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso None)
1 - O DL n.º 362/78, de 28/11 não condiciona o direito à aposentação a pagar pelo Estado Português aos agentes ou funcionários da Administração Pública das ex-províncias portuguesas ultramarinas à manutenção por parte destes da nacionalidade portuguesa. 2 - tal diploma estabelece os seguintes requisitos: possuírem a qualidade de agentes ou funcionários da Administração Pública das ex-províncias...
... nº 362/78, também serão aposentados os cidadãos daqueles países que se encontrem numa daquelas situações de idade, de tempo de serviço, de incapacidade e desvalorização ... -
Acórdão nº 229/08 de Tribunal Constitucional, 21 de Abril de 2008
... n.º 1/2004, ao fazer depender a aplicação de um regime jurídico do envio por parte dos serviços dos quais dependem os candidatos a aposentados, trata de modo arbitrário e casuístico os destinatários daquela norma, sem que haja fundamento constitucional para tal desigualdade de tratamento ...
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Acórdão nº 00888/04.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do nº 1 do artº 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... em regra a aceitação dos pedidos muito antes da idade legalmente estabelecida, como é largamente demonstrado pelo número de aposentados em sectores carenciados como a saúde, a educação e a justiça ... Não só se procedia sistematicamente à substituição dos que viam aceite ... -
Acórdão nº 00650/04.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2008
... em regra a aceitação dos pedidos muito antes da idade legalmente estabelecida, como é largamente demonstrado pelo número de aposentados em sectores carenciados como a saúde, a educação e a justiça ... Não só se procedia sistematicamente à substituição dos que viam aceite ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 133-B/97 . Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar
... Versão à data de 6-9-2019 Pág. 5 de 26 ... Público, o pessoal das Forças Armadas e das forças de segurança, bem como os aposentados, reformados e pensionistas de ... sobrevivência da Caixa Geral de Aposentações ... 2 - Para efeitos do disposto neste diploma, consideram-se ...
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Acórdão nº 228/08 de Tribunal Constitucional, 21 de Abril de 2008
... n.º 1/2004, ao fazer depender a aplicação de um regime jurídico do envio por parte dos serviços dos quais dependem os candidatos a aposentados, trata de modo arbitrário e casuístico os destinatários daquela norma, sem que haja fundamento constitucional para tal desigualdade de tratamento ...
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Acórdão nº 00520/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2005 (caso NULL)
I)- Os funcionários e agentes da ex-administração ultramarina podem requere a pensão de aposentação ao abrigo do DL nº 362/78 , de 28-11 , e legislação complementar , desde que contem 5 anos de serviço e tenham efectuado descontos para esse efeito , não dependendo tal concessão de qualquer outro requisito , nomeadamente , da posse da nacionalidade portuguesa . II)- O nº 3 , do EA , para o qual...
... 38º , do EA , serve para esclarecer que independentemente do direito excepcional prescrito no nº 1 , do DL nº 362/78 , também serão aposentados os cidadãos daqueles países que se encontrem numa daquelas situações de idade , de tempo de serviço , de incapacidade e desvalorização ... -
Acórdão nº 00578/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I)- O regime estabelecido pelo DL nº 362/78 , de 28-11 , com as alterações posteriores , é especial porque se dirige a situações diferentes e especiais e se reporta a funcionários e agentes administrativos das ex-províncias ultramarinas que perderam a nacionalidade portuguesa , em virtude da independência destas . II)- Segundo tal diploma não é necessária a nacionalidade portuguesa para que tais...
... , do EA , serve para nos esclarecer que , independentemente do direito excepcional prescrito no nº 1 , do DL nº 362/78 , também serão aposentados os cidadãos daqueles países que se encontram numa daquelas situações de idade , de tempo de serviço , de incapacidade e desvalorização ... -
Acórdão nº 01057A/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2006
I - Nos termos do n.º 2, do artigo 100, do RSTA, a revisão dos acórdãos definitivos pelo órgão jurisdicional que os houver proferido depende de dois requisitos cumulativos : - que seja apresentado documento novo que o interessado não pudesse ter nem dele tivesse conhecimento ao tempo em que foi tomada a decisão recorrida ; - que tal documento, por si só, seja suficiente para destruir a prova em...
... 145, de 27-07-2005, pág.s 10.886 a 10.902, onde, em cumprimento do disposto no artigo 100, do E.A., se publicita a lista de reformados e aposentados que passam abonados da respectiva pensão pela Caixa Geral de Aposentações, da qual consta o nome da recorrente contenciosa, aqui recorrida ... -
Acórdão nº 171/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2006 (caso NULL)
A pensão do sobrevivente da união de facto, no regime da Caixa Geral de Aposentações, só será devida a partir do dia um do mês seguinte ao trânsito da sentença que o declare herdeiro hábil
... 14) Que se destinou aos seus herdeiros ... 15) Dos sete irmãos da A., cinco encontram-se aposentados por velhice, com pensões entre 150 e 500 euros ... 16) Continuando a dedicar-se à agricultura de subsistência para equilibrar o orçamento ...