cga aposentados
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Acórdão nº 02305/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-20
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; MATÉRIA DE FACTO;. ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO;. INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE MILITAR;
... no disposto no artigo 100.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), torna-se pública a lista dos aposentados e reformados a seguir identificados que, a partir do próximo mês de Novembro, ou desde as datas que se indicam, passam a ser abonados da respectiva ... -
Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Acórdão nº 0313/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... aposentados antecipadamente com base no Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior à Lei n.° 52-A/2005, pois estes continuam sujeitos às regras de ...
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Decreto-Lei n.º 90/99, de 22 de Março de 1999
... 2 - O disposto no número anterior abrange o universo dos aposentados da RDP à data de 31 de Dezembro de 1998 ... Artigo 2.º Efeitos de transferência 1 - Como compensação pela transferência das responsabilidades ...
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Acórdão nº 01602/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I - A Magistrada do Ministério Público que que se aposentou por ter atingido o limite de idade, e conta apenas 37 anos, 4 meses e 26 dias de tempo de serviço, não reúne o tempo de serviço mínimo exigido no anexo II a que se refere o art. 148º, nº 1 do EMP, na sua actual redacção, a introduzida pela Lei nº 9/2011, de 12/4, que é para o ano de 2015, 38 anos e 6 meses. II - É jurisprudência do...
... QQ. E, caso não preencham tais requisitos, serão aposentados, sendo a sua pensão calculada nos termos do disposto no artigo 149.° do EMP ... RR. Tal configura um tratamento desigual injustificado, em clara ...