cga aposentados
475 resultados para cga aposentados
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Acórdão nº 04780/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2011
... 39.° não se aplica aos pensionistas aposentados antecipadamente com base na Estatuto dos Eleitos Locais, na redacção anterior a esta Lei Independentemente da data em que tal suceda, já que ...
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Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017
I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade...
... E é precisamente esse o contexto que explica a suspensão do pagamento aos trabalhadores no ativo e aos antigos trabalhadores já aposentados de complementos correspondentes a benefícios que não constituem nem retribuição nem pensão devida nos termos da legislação sobre segurança ... -
Acórdão nº 00794/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006
1) A figura do indeferimento tácito não passa de uma ficção jurídica criada pelo legislador com finalidades adjectivas, pretendendo garantir os direitos dos administrados contra a inércia da Administração. 2) O Acórdão nº 72/2002 do T. Constitucional, lavrado em 20 de Fevereiro de 2002 e publicado em 14 de Março seguinte, não fez depender os seus efeitos aos residentes em território nacional, ao...
... Embora as pensões dos aposentados da função pública sejam em larga medida suportadas pelo Estado, certo é assim mesmo que, ao longo de toda a sua carreira no activo, o ... -
Acórdão nº 0542/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2006
... 67); como regra (salvo se se verificar algumas das circunstâncias previstas nas als. a) a c) do artigo) os aposentados ou reservistas das Forças Armadas não podem exercer funções públicas ou a prestação de trabalho remunerado nas empresas públicas (art. 78°); ...
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Acórdão nº 06S1621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2006
... pública certo resultado do seu trabalho desempenhado com autonomia e prévia estipulação de remuneração; b) Aos que devam ser aposentados por entidades diferentes da Caixa." Como resulta do normativo transcrito, todos os funcionários e agentes dos organismos e serviços nele referidos ...
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Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do...
... 16 - Setembro de 2011 -, 17 - Outubro de 2011 - e 18 - Novembro de 2011 -, todos igualmente emitidos pela Apelada, 21 e 22 - Listagem dos aposentados e reformados pela Caixa Geral de Aposentações, publicada no D.R., II Série, n.º 208, de 28/10/2005 -, 24 - Declaração, datada de 17/06/2011, da ... -
Acórdão nº 01278/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... Não se discorda da sentença recorrida quando se diz que podem ser apitadas sanções a funcionários aposentados, o que se defende é que essas sanções não podem ultrapassar o mínimo necessário a uma sobrevivência condigna e por isso estão sujeitas às ...
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Acórdão nº 00356/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2006
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do nº 1 do art. 3.º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... em regra a aceitação dos pedidos muito antes da idade legalmente estabelecida, como é largamente demonstrado pelo número de aposentados em sectores carenciados como a saúde, a educação e a justiça ... Não só se procedia sistematicamente à substituição dos que viam aceite ... -
Acórdão n.º 615/2007, de 08 de Fevereiro de 2008
... 1/2004, ao fazer depender a aplicaçáo de um regime jurídico do envio por parte dos serviços dos quais dependem os candidatos a aposentados, trata de modo arbitrário e casuístico os destinatários daquela norma, sem que haja fundamento constitucional para tal desigualdade de tratamento ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2010, de 21 de Outubro de 2010
... Lei n. 21/85, de 30 de Julho) estabelece pressupostos da jubilaçáo, enquanto regime regra específico dos magistrados judiciais aposentados. E fixa, como uma das condiçóes dessa jubilaçáo, a aposentaçáo voluntária antecipada, com, pelo menos, 60 anos de idade e 36 anos de serviço, ...
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Acórdão nº 672/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 1998
... da regra há muito estabelecida pelo nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 106-A/83, de 18 de Fevereiro, com vista a obstar a que os aposentados possam beneficiar continuadamente de uma situação mais favorável de que aquela em que se encontra o pessoal homólogo em exercício de funções, ...
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Acórdão nº 00206/04.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007
... 37º e 38º do EA, serve para esclarecer que, independentemente do direito excepcional prescrito no nº1 do DL nº362/78, também serão aposentados os cidadãos daqueles países que se encontrem numa dessas situações de idade, de tempo de serviço, de incapacidade e desvalorização permanente ...
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Acórdão nº 00973/11.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2011
1. Tem efeito meramente devolutivo o recurso jurisdicional interposto contra “decisões respeitantes à adopção de providência cautelares” - n.º 2 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos – quer se trate de decisão favorável quer desfavorável pois, em qualquer dos casos, há já uma ponderação de interesses em jogo e dos eventuais prejuízos resultantes da...
... Os Recorrentes encontram-se aposentados, conforme consta da factualidade provada na sentença; IV. O acto suspendendo impõe aos Recorrentes a apresentação de pedido de escusa no âmbito ... -
Acórdão nº 628/11.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2012
... ° 1 do artigo 78° do Estatuto da Aposentação, na redação que lhe foi dada pelo artigo 6° do Decreto-Lei n.° 137/2010, proíbe que aposentados exerçam funções públicas nos organismos públicos constantes do seu elenco ... Este dispositivo legal tem caráter imperativo e é taxativo na ...
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Acórdão nº 01080/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... de Chefe dos Serviços de Cartografia da Direcção dos Serviços Geográficos e Cadastrais de Angola, verificaram-se em relação a aposentados de outros secretores, como é o caso dos aposentados oriundos das Juntas Provinciais de Povoamento em que os Chefes de departamento e os chefes de ...
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Acórdão nº 06499/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2008
... ções dos funcionários públicos, que se repercutiam nas respectivas pensões de aposentação, e bem assim minorar a situação dos aposentados que não viram as suas pensões de aposentação actualizadas por forma a diminuir a sua erosão determinada pela inflação; 2. Contudo, foi ...
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Acórdão nº 00250/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1) A figura do indeferimento tácito não passa de uma ficção jurídica instituída para combater a inércia da Administração e em favor dos administrados, que a ela poderão ou não recorrer sem consequências para os direitos que defendem. 2) O Acórdão nº 72/2002 do T. Constitucional, lavrado em 20 de Fevereiro de 2 002 e publicado em 14 de Março seguinte, não restringiu os seus efeitos aos residentes...
... Embora as pensões dos aposentados da função pública sejam em larga medida suportadas pelo Estado, certo é assim que, ao longo de toda a sua carreira no activo, o funcionário ou ... -
Acórdão nº 01702/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011
1. Pretendendo o Recorrente continuar a receber a remuneração pelo exercício da função de perito avaliador, não constante das listas oficiais, em simultâneo com a percepção da pensão de aposentação a que tem direito, o pedido cautelar corresponde a uma medida antecipatória, pelo que lhe cabia demonstrar que é provável o êxito da sua pretensão no processo principal. 2. Tratando-se de processos de...
... da segurança social e de pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões de entidades públicas, os aposentados e pessoal na reserva fora de efectividade ou equiparado não podem exercer funções públicas remuneradas para quaisquer serviços da ... -
Acórdão nº 00524/04.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2006
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3.º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... em regra a aceitação dos pedidos muito antes da idade legalmente estabelecida, como é largamente demonstrado pelo número de aposentados em sectores carenciados como a saúde, a educação e a justiça ... Não só se procedia sistematicamente à substituição dos que viam aceite ... -
Acórdão nº 01278/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... Não se discorda da sentença recorrida quando se diz que podem ser apitadas sanções a funcionários aposentados, o que se defende é que essas sanções não podem ultrapassar o mínimo necessário a uma sobrevivência condigna e por isso estão sujeitas às ...
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Acórdão nº 01278/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2009
... Não se discorda da sentença recorrida quando se diz que podem ser apitadas sanções a funcionários aposentados, o que se defende é que essas sanções não podem ultrapassar o mínimo necessário a uma sobrevivência condigna e por isso estão sujeitas às ...
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Lei n.º 23/2011, de 20 de Maio de 2011
... d) À eleição por legislatura de um representante no Conselho de Administração. 3 — Os funcionários parlamentares aposentados ou re- formados têm direito a cartão de acesso às instalações da Assembleia da República em termos a definir no Regula- mento de Acesso ...
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Acórdão nº 02275/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007
... regime de cumulação de pensões, previsto no artigo 9.° da Lei n.° 52-A/2005, de 10 de Outubro, não é aplicável aos pensionistas aposentados antecipadamente com base no EEL (na sua redacção anterior), que continuam sujeitos às regras de suspensão próprias do regime especial pelo qual ...
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Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... 7 — O disposto no presente artigo abrange igualmente os aposentados e reformados inscritos na Caixa Geral de Aposentações ao abrigo de outras disposições legais, a que o regime do Decreto -Lei n.º 141/79, de 22 ...
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Acórdão nº 01232/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2010
... parte final – e n.º 2 do DL n.º 503/99], tendo, no entanto, o regime das recidivas relativamente a funcionários acidentados mas não aposentados em consequência de acidente anterior sido alterado, tendo a junta médica para efeitos da sua verificação deixado de poder ser requerida a todo o ...