Acórdão nº 0054606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART268 ART269 ART985 ART1024 ART1407. CPC67 ART664. RAU90 ART64 N1 B C D F.

Sumário: I - O fundamento da resolução do arrendamento da al. d) do n. 1 do art. 64 do RAU, para além da específica situação da cessão de posição contratual, abarca todas aquelas, qualquer que seja o título, que impliquem proporcionar a outrém, total ou parcialmente, o gozo e fruição do locado. II - A norma do n. 2 do art. 1024 do CÓdigo Civil - necessidade do...

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