certidão dívidas fiscais
4302 resultados para certidão dívidas fiscais
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Despacho n.º 8386/2016
... expediente, incluindo os de pedidos de certidão, englobando as referidas no artigo 37.º do ... reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede do Imposto Municipal sobre Imóveis e ... 14) Promover a passagem de certidões de dívidas à Fazenda Nacional, incluindo aquelas que ...
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Despacho n.º 8386/2016
... expediente, incluindo os de pedidos de certidão, englobando as referidas no artigo 37.º do ... reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede do Imposto Municipal sobre Imóveis e ... 14) Promover a passagem de certidões de dívidas à Fazenda Nacional, incluindo aquelas que ...
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Despacho n.º 11898/2016
... expediente, incluindo os de pedidos de certidão, englobando as referidas no artigo 37.º do ... reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede do Imposto Municipal sobre Imóveis e ... 17) Promover a passagem de certidões de dívidas à Fazenda Nacional, incluindo aquelas que ...
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Despacho n.º 11898/2016
... expediente, incluindo os de pedidos de certidão, englobando as referidas no artigo 37.º do ... reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede do Imposto Municipal sobre Imóveis e ... 17) Promover a passagem de certidões de dívidas à Fazenda Nacional, incluindo aquelas que ...
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Acórdão nº 820/11.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
... de €149.362,98 e acrescido, relativa a dívidas de IVA respeitantes ao período de 2004 e 2005, ... correcções tributárias, execuções fiscais, e dívidas constantes com a Administração ... cópia da certidão do Registo Comercial a fls. do PEF em apenso e ...
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Regulamento n.º 124/2021
... anunciadas pelo Governo e aos benefícios fiscais municipais já existentes representando um apoio ... período de 2019); b) Que não têm dívidas ao Estado (Segurança Social e Autoridade ... e empresários em nome individual); h) Certidão de não dívida perante a Autoridade Tributária ...
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Regulamento n.º 1357/2023
... situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social; c ... dos seguintes documentos: a ) Cópia da Certidão Permanente da Pessoa Coletiva e exibição do ... do cumprimento das obrigações fiscais; ii ) Documentos comprovativos do cumprimento das ...
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Regulamento n.º 1046/2022
... situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança ... c) Ter ... a) Cópia da Certidão Permanente da Pessoa Coletiva e exibição do ... do cumprimento das obrigações fiscais; ... ii) Documentos comprovativos do cumprimento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2020/A
... juros legais, nos termos aplicáveis às dívidas" ao Estado. 4 - [ ... ].» Artigo 2.º Norma revogat\xC3" ... previdência ou segurança social; j) Certidão das finanças. 4 - A direção regional com ... as obrigações legais, designadamente as fiscais; c) Fornecer, nos prazos estabelecidos, todas as ...
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Regulamento n.º 977/2021
... ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas ... para com o Município, a Segurança Social e a Autoridade Tributária (dívidas fiscais) ... Artigo 5.º ... Legitimidade ... Têm ... Certidão de nascimento da criança; ... b) Apresentação ...
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Edital n.º 293-A/2022
... quaisquer dívidas para com o Município, a Segurança Social e a toridade Tributária (dívidas fiscais) ... CAPÍTULO II ... Das candidaturas ... residência; ... d) Fotocópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do ...
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Regulamento n.º 388/2017
... ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas para com o Município, a Segurança Social e a toridade Tributária (dívidas fiscais).Artigo 5.ºLegitimidadeTêm legitimidade para ... os seguintes documentos:a) Cópia da certidão de nascimento da criança;b) Cópia do bilhete de ...
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Regulamento n.º 44/2022
... ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas ... para com o Município, a Segurança Social e a Autoridade Tributária (dívidas fiscais) ... Artigo 5.º ... Legitimidade ... Têm ... a) Cópia da certidão de nascimento da criança; ... b) Cópia do ...
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Edital n.º 991/2019
... ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas para com o Município, a Segurança Social e a toridade Tributária (dívidas fiscais).Artigo 5.ºLegitimidadeTêm legitimidade para ... ser exibidos os seguintes documentos:a) Certidão de nascimento da criança;b) Cartão de cidadão ...
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Regulamento n.º 176/2023
... juros de mora à taxa aplicada às dívidas do Estado e outras entidades ... 2 — O não ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ... O Código do Procedimento e de Processo ... N.º Taxa/Licença Valor ... 6. Certidão de fotocópias até 2 páginas: ... Por cada ...
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Regulamento n.º 155/2018
... ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas para com o Município, a Segurança Social e a toridade Tributária (dívidas fiscais).Artigo 5.ºLegitimidadeTêm legitimidade para ... os seguintes documentos:a) Cópia da certidão de nascimento da criança;b) Cópia do bilhete de ...
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Regulamento n.º 423/2023
... ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas ... para com o município, a Segurança Social e a Autoridade Tributária (dívidas fiscais) ... Artigo 5.º ... Legitimidade ... Têm ... a) Consulta da certidão de nascimento da criança ou cópia devidamente ...
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Regulamento n.º 44/2022
... ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas para com o Município, a Segurança Social e a utoridade Tributária (dívidas fiscais). Artigo 5.º Legitimidade Têm legitimidade para ... os seguintes documentos: a ) Cópia da certidão de nascimento da criança; b ) Cópia do bilhete ...
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Regulamento n.º 106/2022
... ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas ... para com a freguesia, a segurança social e a autoridade tributária (dívidas fiscais") ... Artigo 5.º ... Despesas elegíveis ... 1 \xE2\x80" ... a) Cópia da certidão de nascimento da criança; ... b) Cópia do ...
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Regulamento n.º 110/2023
... ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas ... para com a Freguesia, a Segurança Social e a Autoridade Tributária (dívidas fiscais) ... Artigo 6.º ... Forma de candidatura ... O ... d) Certidão de nascimento da(s) criança(s) ou Documento ...
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Regulamento n.º 928/2016
... ílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais.CAPÍTULO IIDisposições EspecíficasArtigo ... regularizada ou, no caso de existirem dívidas ao senhorio, o candidato deve demonstrar ter ... ção de IRS e nota de liquidação ou certidão do serviço de finanças que comprove estar o ...
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Acórdão nº 00162/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I. O artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da Lei Geral Tributária só dispensa a administração tributária de demonstrar que a impossibilidade de satisfazer os créditos tributários através do património social derivou de ação ou omissão voluntária que possa ser imputada objetiva e subjetivamente ao revertido, se aquela alegar e demonstrar que o prazo de cobrança das dívidas respetivas terminou em período...
... à execução fiscal, para cobrança de dívidas provenientes de IVA, IRC, IRS e Imposto de Selo ... da sociedade para satisfazer as dívidas fiscais da devedora originária, nos termos do artigo ... Da certidão permanente do registo da Conservatória do ... -
Regulamento n.º 1022/2020
... final seja exigida a apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou ... de verbas para o pagamento cumulativo de dívidas fiscais e de dívidas contributivas, aquelas ...
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Acórdão nº 07229/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... , S.A”, para a cobrança coerciva de dívidas de IVA do ano de 2007, dela veio interpor o ... a legitimidade da reversão das dívidas fiscais, porquanto se descurou o disposto no artigo ... O Recorrente apenas constara na Certidão Comercial como Vogal do Conselho de ...
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Acórdão nº 01188/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2014
I. A ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação (alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT); II. Se for instaurado processo de execução fiscal para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência, deverá a execução fiscal ser...
... pode ser assacada à Recorrente por dívidas que não digam respeito ao período entre ... , por dívidas de IVA, IRC e Coimas Fiscais, no valor total de 33.186.17 Euros ... 2- No ... certidão de dívidas de fls. 5 a 17 do apenso): _ IRC de ...