certidão dívidas fiscais
4302 resultados para certidão dívidas fiscais
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Despacho n.º 11742/2016
... mero expediente, incluindo pedidos de certidão de qualquer natureza a distribuir pelos ... informática de «controlo de benefícios fiscais» relacionados com os impostos sobre o ... ões para reclamação de créditos, por dívidas à Fazenda Nacional, junto dos Tribunais; e) ...
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Despacho n.º 14624/2016
... mero expediente, incluindo pedidos de certidão de qualquer natureza a distribuir pelos ... informática de «controlo de benefícios fiscais» relacionados com os impostos sobre o ... ões para reclamação de créditos, por dívidas à Fazenda Nacional, junto dos Tribunais; e) ...
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Despacho n.º 14624/2016
... mero expediente, incluindo pedidos de certidão de qualquer natureza a distribuir pelos ... informática de «controlo de benefícios fiscais» relacionados com os impostos sobre o ... ões para reclamação de créditos, por dívidas à Fazenda Nacional, junto dos Tribunais; e) ...
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Acórdão nº 1026/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
1. A determinação da responsabilidade subsidiária afere-se à luz do regime legal em vigor à data em que as dívidas foram geradas. 2. Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respectivas funções. 3. A mera assinatura de cheques em branco não permite...
... a sociedade “M ... , Lda.” por dívidas de IRC dos exercícios de 2004 e 2005, no ... ………… da Certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, ... apenas tiveram conhecimento das dívidas fiscais aquando da notificação pessoal das mesmas pelas ... -
Regulamento n.º 352/2021
... ças, comprovativos da inexistência de dívidas fiscais por parte de todos os elementos do ... autorizadas; d) Fotocópia da certidão de nascimento/cartão de cidadão da criança, ou ...
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Aviso n.º 17979/2020
... ças, comprovativos da inexistência de dívidas fiscais por parte de todos os elementos do ... autorizadas; d) Fotocópia da certidão de nascimento/cartão de cidadão da criança, ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M
... Artigo 5.º Dívidas das autarquias locais relativas ao setor das ... da Madeira, com exceção dos créditos fiscais, o Governo Regional remete à Assembleia ... no número anterior, é emitida certidão com valor de título executivo, conforme o ...
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Acórdão nº 960/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
I. O n.º 1 do artigo 24.º da Lei Geral Tributária exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. II. O exercício efectivo da gerência constitui requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo à...
... Lda.», para cobrança coerciva de dívidas de Contribuições à Segurança Social de ... seguintes: a) Elementos constantes da Certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa; ... si revertera para cobrança de dívidas fiscais da sociedade «V ... Lda.», na medida em ... -
Acórdão nº 0857/12.2BELRS 01173/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... responsabilidade dos sócios para com as dívidas tributárias de sociedades participadas e ... do legislador incompetente em matérias fiscais, o Governo) é sinal inequívoco que esta última ... Certidão de dívida 3/2011, emitida em 2011/01/26; 2. A ...
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Regulamento n.º 1362-A/2023
... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Código de Processo nos Tribunais ... Artigo 18.º Prescrição 1 — As dívidas por taxas municipais prescrevem no prazo de oito ... mediante a extração da respetiva certidão de dívida. 7 — Compete ao Presidente da ...
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Regulamento n.º 857/2021
... situação regularizada relativamente a dívidas fiscais perante a Autoridade ... Tributária e ... do ato de constituição da entidade (certidão de registo comercial, escritura pública ... ou ...
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Regulamento n.º 857/2021
... situação regularizada relativamente a dívidas fiscais perante a Autoridade Tributária e ... do ato de constituição da entidade (certidão de registo comercial, escritura pública ou ...
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Despacho n.º 9309/2016
... expediente, incluindo os de pedidos de certidão a emitir pelos trabalhadores da respetiva ... reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis e de ... - Promover a passagem de certidões de dívidas à Fazenda Nacional, incluindo aquelas que ...
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Despacho n.º 9309/2016
... expediente, incluindo os de pedidos de certidão a emitir pelos trabalhadores da respetiva ... reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis e de ... - Promover a passagem de certidões de dívidas à Fazenda Nacional, incluindo aquelas que ...
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Regulamento n.º 1134/2020
... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 11.ºIncumprimento1 - São ... 3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais";f) O Código de Procedimento e de Processo Tribut\xC3" ...
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Regulamento n.º 205/2017
... a 150 % do IAS, e não possuam quaisquer dívidas para com o Município.Artigo 4.ºDotação ... ílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais;f) Doença crónica incapacitante: doença ... ção e Nota de liquidação do IRS, ou certidão do serviço de finanças que comprove estar o ...
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Regulamento n.º 357/2019
... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 10.ºIncumprimento1 - São ... 3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais";f) O Código de Procedimento e de Processo Tribut\xC3" ...
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Regulamento n.º 660/2021
... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 15.ºIncumprimento1 - São ... 3 - O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de ... ) Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;f) Código do Procedimento e de Processo ...
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Regulamento (extrato) n.º 753/2019
... mediante a extração da respetiva certidão de dívida.Artigo 11.ºIncumprimento1 - São ... 3 - O não pagamento voluntário das dívidas é o objeto de cobrança coerciva através de ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;f) O Código de Procedimento Administrativo nos ...
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Regulamento n.º 713/2016
... situação regularizada em relação a dívidas de impostos ao Estado e contribuições para a ... relativamente a impostos ao Estado; d) Certidão de registo comercial (quando aplicável); 2 - No ... Artigo 26.º Obrigações fiscais No âmbito do dever de cooperação com a ...
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Regulamento n.º 424/2021
... requisitos: a) Inexistência de dívidas para com o Município de Gavião; b) ... ço de Contraordenações, Execuções Fiscais, Contencioso e Apoio Jurídico. 3 - São ... ário seja uma empresa e no caso de a certidão permanente da empresa tiver caducado, deverá ...
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Aviso n.º 9687/2017
... que compõe o agregado familiar pode ter dívidas ao Município, aos serviços municipalizados ou a ... ção fiscal; ab) Fotocópia da certidão de nascimento, no caso de menores, quando não ... maiores do agregado familiar, domicílios fiscais e respetivas datas de inscrição; bh) Outros ...
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Lei n.º 8/2018
... IVA); c) Define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e ... menos, dos seguintes documentos: a) Certidão do registo comercial do devedor ou código de ... Artigo 27.º Efeitos fiscais 1 - O acordo de reestruturação confere às ...
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Acórdão nº 00913/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014
1. A decisão oficiosa de apensação das execuções fiscais a que alude o artigo 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado...
... instaurou os PEF referidos, pelas dívidas também aí identificadas ... H. Pelo menos nos ... 1273/12.1BEBRG, dos quais se extraiu certidão para junção aos presentes autos – que todos ... A decisão de apensação das execuções fiscais pode ser tomada oficiosamente ou a requerimento ... -
Acórdão nº 0401/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018
I – O Decreto-lei 67/2016 aprovou um regime especial de redução do endividamento ao Estado, permitindo o pagamento voluntário de dívidas fiscais e contributivas de forma integral ou através de um plano prestacional, com dispensa ou redução do pagamento de juros e outros encargos associados à dívida. II – Aquele regime especial não eliminou, sem mais, quaisquer garantias já...
... de extinção das execuções fiscais e de levantamento da penhora efectuada a imóvel ... os casos, a existência de novas dívidas fiscais ou à segurança social em cobrança ... Ap 10/20160516 e 11/20160516 — Certidão Permanente, de fls. 141 e ss. dos autos); 5. Em ...