centro regional segurança social setúbal
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Acórdão nº 0073821 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 1993
O agente do Ministério Público, quando recebe as certidões de dívidas à segurança social emanadas dos serviços de execução fiscal, tem o dever legal de reclamar os créditos na execução cível. É um caso de representação técnica legal.
... -Comércio e Mecânica Agrícola lda, o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal ... -
Aviso n.º 6677/2023
... MUNICÍPIO DE SETÚBAL" ... Aviso n.º 6677/2023 ... Sumário: Delimitaç\xC3" ... ão do concelho, do reforço da sua coesão social e da competitividade territorial ... Importa ... no centro histórico e na frente ribeirinha, preconizando o ... de reabilitação, promovendo a segurança do investimento dos particulares, acreditando-se ... úbal como centro urbano de relevância regional e nacional, ... pelo reforço do papel de oferta ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... estabelecimento prisional de nível de segurança especial ou alta e grau de complexidade de ... ; m) Para o Estabelecimento Prisional de Setúbal, a Licenciada Ana Paula Felicíssimo Ramos; n) ... ções académicas Licenciado em Serviço Social. 3 - Situação profissional atual Diretor do ... Diretor do Estabelecimento Prisional de Regional de Leiria (2007 a 2009). Diretor do ... Coordenador e substituto do diretor do Centro Educativo de S. Bernardino (1996 a 1999) ...
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Aviso n.º 23707/2023
... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Caixa Geral de Aposentações, I. P ... SANTOS ASSISTENTE OPERACIONAL ENT REGIONAL TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA € 511,04 MARIA ... TÉCNICA COMISSÃO COORD DESENVOLV REG CENTRO € 1 136,41 ANA RIBEIRO COUTO GOMES MOURA ... ÇA RABAÇAL VEREADOR MUNICÍPIO DE SETÚBAL € 2 305,21 CARLOS ALBERTO SILV A ROCHA ...
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Aviso n.º 11582/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... ASSISTENTE OPERACIONAL MUNICÍPIO DE SETÚBAL € 981,36 ... HERMÍNIA CONCEIÇÃO DIONÍSIO ... TÉCNICA COMISSÃO COORD DESENV REGIONAL NORTE € 1 198,11 ... MADALENA MARIA GOMES ... SUPERIOR COMISSÃO COORD DESENV REGIONAL CENTRO € 1 669,44 ... MANUEL FERREIRAALVES SILVA ...
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Aviso n.º 13181/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... ASSISTENTE OPERACIONAL MUNICÍPIO DE SETÚBAL € 402,32 ... ADELINO CARREIRA MARQUES ... ÁRIA PESSOAL COMISSÃO COORD DESENVOLV REG CENTRO € 1 053,25 ... FLORIANO PINTO AMORIM ... MALHEIRO ASSISTENTE GRADUADO ADMIN REGIONAL SAÚDE DO NORTE, I. P. € 4 892,95 ... ABÍLIO ...
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Aviso n.º 255/2024
... PARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Caixa Geral de Aposentações, I. P ... VA REIS MARQUES COORDENADORA TÉCNICA CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS € 1 193,12 MARIA ... TÉCNICA SUPERIOR MUNICÍPIO DE SETÚBAL € 1 001,15 ANABELA MAT A SANTOS ... ALVES PINT O TÉCNICO SUPERIOR DIR REGIONAL AGRICULTURA PESCAS NORTE € 1 703,69 ANTÓNIO ...
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Aviso n.º 11041/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... ASSISTENTE TÉCNICA MUNICÍPIO DE SETÚBAL € 924,03 ... ANABELA MARTINS CARDOSO ... SUPERIOR COMISSÃO COORD DESENVOLV REG CENTRO € 1 533,24 ... ANTÓNIO JORGE REIS ESPERTO ... NUNES SILVA ASSISTENTE OPERACIONAL ADMIN REGIONAL" SAÚDE DO CENTRO, I. P. € 654,95 ... ALZIRA EUG\xC3" ...
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Aviso n.º 226/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... ASSISTENTE OPERACIONAL MUNICÍPIO DE SETÚBAL € 954,77 ... ANTÓNIO MARTINS CRUZ ASSISTENTE ... TÉCNICO SUPERIOR COMISSÃO COORD DESENV REGIONAL NORTE € 2 360,65 ... DEOLINDA SILVA RODRIGUES ... SUPERIOR DIR REGIONALAGRICULTURA PESCAS CENTRO € 2 764,31 ... BELARMINO FAJARDO SALTÃO ...
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Aviso n.º 4825/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... FÉLIX TÉCNICO SUPERIOR MUNICÍPIO DE SETÚBAL € 2 328,53 ... ANTÓNIO JOSÉ ORTIZ MASSANO ... TÉCNICA COMISSÃO COORD DESENVOLV REG CENTRO € 953,52 ... MARIA ESTELA FERNANDES ALEGRIA ... RODRIGUES ASSISTENTE GRADUADA ADMIN REGIONAL SAÚDE DO CENTRO, I. P. € 4 892,95 ... ANA ...
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Acórdão nº 00029/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... Director de serviços de regimes de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo que determinou o ... Social Europeu dá conta ao Presidente do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do ... B) Pelo serviço subregional de Setúbal do centro Regional de Segurança Social de Lisboa ...
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Acórdão nº 00029/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso None)
... Director de serviços de regimes de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo que determinou o ... Social Europeu dá conta ao Presidente do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do ... B) Pelo serviço subregional de Setúbal do centro Regional de Segurança Social de Lisboa ...
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Despacho (extrato) n.º 11760/2020
... diretor do Estabelecimento Prisional de Setúbal, o licenciado Luís António Vaz do Couto no ... , foi nomeado Diretor de Serviços de Segurança, cargo que desempenhou até 31 de julho de 2013 ... Diretor do Estabelecimento Prisional Regional de Odemira, acumulando a direção deste ... funções de formador interno, no Centro de Estudos e Formação Penitenciária, na Área ... ções académicasLicenciado em Serviço Social pelo Instituto Superior de Serviço Social de ...
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Deliberação (extrato) n.º 817/2017
... , o Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., em reunião datada ... Presidente da Comissão de Qualidade e Segurança do Doente do ACES Barlavento;2014-2017 - ... - Chefia do Serviço de Saúde Pública do Centro de Saúde do Bonfim-Setúbal;1990-2004 - Chefia ... ção AcadémicaLicenciatura em Serviço Social - Instituto Superior Serviço Social Beja (Plano ...
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Aviso n.º 2573/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... TÉCNICO SUPERIOR COMISSÃO COORD DESENV REGIONAL NORTE € 2 741,97 ... JOSÉ ALBERTO CAROÇO ... SANTOS ASSISTENTE TÉCNICA MUNICÍPIO DE SETÚBAL € 852,37 ... MARIA ISABEL SILVA SILVESTRE ... SUPERIOR DIR REGIONALAGRICULTURA PESCAS CENTRO € 2 642,04 ... MARIA LUÍSA SIMÕES NUNES PAULA ...
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Aviso n.º 8914/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... ANTUNES LINO CRAVEIRO TÉCNICA SUPERIOR CENTRO COMPETÊNCIAS JURÍD EST-JURISAPP € 1 750,94 ... CHEFE DE DIVISÃO COMISSÃO COORD DESENV REGIONAL CENTRO € 2 634,60 ... ANA PAULA OLIVEIRA SILVA ... SETÚBAL € 415,30 ... IRIA PEREIRA OLIVEIRA SILVA ...
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Portaria n.º 191/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série I de 2015-06-29
... Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte: ... Artigo 1.º ... A ... Delegação Regional do Norte ... Centro de Emprego e Formação ... de Emprego e Formação Profissional de Setúbal ... Palmela, Setúbal ... Centro ...
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Aviso n.º 13087/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... ASSISTENTE OPERACIONAL MUNICÍPIO DE SETÚBAL € 556,23 ... ANGELINO MANUEL BONAPARTE ... SUPERIOR COMISSÃO COORD DESENVOLV REG CENTRO € 3 173,27 ... ANTÓNIO MANUEL SOARES PARADA ... GOMES MARTINS ASSISTENTE TÉCNICA ADMIN REGIONAL SAÚDE DO NORTE, I. P. € 744,17 ... ADOZINDA ...
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Aviso n.º 17161/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... JORGE MANUEL RESENDE CARDOSO DIRETOR REGIONAL/DIRETOR SERVIÇOS INSTITUTO MOBILIDADE E ... ASSISTENTE TÉCNICA MUNICÍPIO DE SETÚBAL € 831,62 ... ISABEL MARIA MOREIRA DIAS VITAL ... NEVES CATARINO ASSISTENTE OPERACIONAL CENTRO HOSPIT E UNIVERS COIMBRA, E. P. E. € 853,52 ...
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Aviso n.º 7021/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... GONÇALVES TÉCNICO SUPERIOR DIR REGIONAL AGRICULTURA PESCAS NORTE € 2 353,47 ... ISABEL ... SUPERIOR DIR REGIONALAGRICULTURAPESCAS CENTRO € 1 085,51 ... JOSÉ CARRONDO FERNANDES ... OPERACIONAL CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL, E. P. E. € 382,29 ... CARLOS ANTÓNIO SILVA ...
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Aviso n.º 9273/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... ASSOCIAÇÃO MUNICÍPIOS REGIÃO SETÚBAL € 657,99 ... ANGELINA MARIA LIVRAMENTO MATIAS ... TÉCNICA COMISSÃO COORD DESENVOLV REG CENTRO € 812,94 ... MARIA CÉU CERQUEIRA GONÇALVES ... TEIXEIRA COORDENADORA TÉCNICA ADMIN REGIONAL SAÚDE DO NORTE, I. P. € 1 255,39 ... ÁGUEDA ...
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Acórdão nº 048147 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002
I - O processo disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, visto serem diferentes os fins e os valores que estão na base das respectivas penas. II - Assim, o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio, à sua punição em processo disciplinar instaurado com base nos mesmos factos. III - A garantia de defesa em processo disciplinar impõe que a...
... IV. Assim, o Tribunal Criminal de Setúbal" condenou o recorrente pela prática de adulteraç\xC3" ... de Setúbal não esteve inscrito no Centro Regional de Segurança Social competente, pelo ... -
Aviso n.º 19031/2021
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... ASSISTENTE OPERACIONAL MUNICÍPIO DE SETÚBAL € 926,25 ... ANTÓNIO LOPES SILVA ASSISTENTE ... VASCONCELOS TÉCNICA SUPERIOR ENTIDADE REGIONAL TURISMO REGIÃO LISBOA € 1 042,28 ... JULIETA ... SUPERIOR COMISSÃO COORD DESENV REGIONAL CENTRO € 2 618,48 ... AGRICULTURA ... ADELINA TERESA ...
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Aviso n.º 19307/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... PALMA TÉCNICO SUPERIOR MUNICÍPIO DE SETÚBAL € 1 904,35 ... ANA JESUS BAPTISTA ASSISTENTE ... 1 N. 3 COMISSÃO COORD DESENV REGIONAL CENTRO € 1 400,73 ... HELENA GONÇALVES DIAS ...
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Aviso n.º 14795/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Caixa Geral de Aposentações, I. P ... 2 N. 1 CENTRO GESTÃO REDE INFORMATICAGOVERNO € 1 241,65 ... ASSISTENTE OPERACIONAL MUNICÍPIO DE SETÚBAL € 859,97 ... JOÃO MIGUEL CARVALHO TEIXEIRA ... NARCISO PIRES ASSISTENTE TÉCNICO DIR REGIONAL AGRICULTURA PESCAS NORTE € 921,56 ... LUISA ...