cedencia posição contratual
-
Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... promitente adquirente pode ceder a sua posição contratual a terceiro; b) Cessão da posição ...
-
Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... promitente adquirente pode ceder a sua posição contratual a terceiro; b) Cessão da posição ...
-
Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... promitente adquirente pode ceder a sua posição contratual a terceiro; b) Cessão da posição ...
-
Acórdão nº 03A2232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
I- A posição contratual de uma das partes num contrato com prestações recíprocas só pode ser transmitida a terceiro se a outra parte no contrato base, - designada por "cedido" -, consentir na transmissão. II- O cedente não garante ao cessionário o cumprimento das obrigações do cedido, a menos que no contrato de cessão seja convencionada essa garantia. III- Sem tal convenção de garantia, mesmo que
... cedida, o contrato de cesso da posio contratual celebrado entre eles autores, como cessionrios, e ... -
Acórdão nº 4374/05.9TBSTB–A1.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2010
... AA são terceiros perante a relação contratual da constituição da divida e hipoteca, art. 5 do ... o imóvel a esses vendedores ficou na posição de terceiro adquirente, definido aqui como aquele ...
-
Acórdão nº 02B4339 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... num contrato de cedência da sua posição contratual em contrato de arrendamento rural, ...
-
Acórdão nº 01559/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
... à ocupação da casa tem natureza contratual, não podendo ser alterada nem podendo ser-lhe ... os depoimentos sempre estará numa posição privilegiada em termos de recolha dos elementos e ...
-
Acórdão nº 04B3832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... , alegando não existir transmissão da posição contratual ... Saneado e condensado, o processo ...
-
Acórdão nº 118/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... emitida por quem na sociedade assuma posição de liderança (gerentes, administradores, ... ; b)Nulidade: 3a- A responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual não podem ...
-
Acórdão nº 118/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... emitida por quem na sociedade assuma posição de liderança (gerentes, administradores, ... ; b)Nulidade: 3a- A responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual não podem ...
-
Acórdão nº 118/2000.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... emitida por quem na sociedade assuma posição de liderança (gerentes, administradores, ... ; b)Nulidade: 3a- A responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual não podem ...
-
Acórdão nº 25/09TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
I - Segundo doutrina e jurisprudência, hoje, quase uniformes, só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa bem como a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado, pois a simples mora não pode ter tal consequência. II - Chegada ao conhecimento do devedor declaração resolutiva do contrato, esta opera seus efeitos, independentemente, de ser lícita ou ilícita,
... como fundamento da resolução contratual pedida por si e pelos Reconvintes ... A - São ... este designar em caso de cedência de posição contratual, até 15 dias antes do decurso do ... -
Acórdão nº 02465/10.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - O TJUE, pelo seu acórdão de 10 de Julho de 2014, proferido no processo C-183/13, considerou que os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce actividades de locação financeira a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos...
... , a ora Recorrente (porque não cedeu a posição contratual de locador) continua a ser, mesmo ... -
Acórdão nº 06B4160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2006
1. É legalmente admissível a prova testemunhal às questões de saber se em determinada data o autor disse ao réu que tinha vendido a sua posição contratual a outrem e que já tinha dele recebido o valor do sinal entregue ao último mais o lucro que pretendia. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não pode modificar a decisão da matéria de facto que não envolva infracção de alguma disposição expressa...
... a quem a autora disse ter vendido a sua posição contratual e de quem tinha recebido o valor do ... -
Acórdão nº 9853/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
... , o prédio arrendado, ou ceder a sua posição contratual, nos casos em que estes actos são ...
-
Acórdão nº 02B046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - Se o fim do arrendamento não tiver ligação directa com uma actividade comercial ou industrial não se considera realizado para comércio ou indústria, pelo que apenas é obrigatória a sua redução a escrito, por mero documento particular se celebrado por menos de 6 anos. II - Declarada a nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma, o arrendatário fica obrigado, não só a restituir ao...
... , além de ter cedido a outrem a sua posição contratual, pelo que pretendem a resolução do ... -
Acórdão nº 0612882 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2006
O direito de cedência/transferência de um jogador profissional de futebol é um direito penhorável.
... de futebol implica uma cessão da posição contratual num contrato de trabalho desportivo ... -
Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... não devia obnubilar que aquele tipo contratual era um contrato de tipo locativo abrangido, ... está sequer em causa a transmissão da posição do arrendatário, mas simplesmente o gozo do ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... usurárias / Recusa de cedência da posição contratual do lojista ... I. Vigora quanto ... -
Acórdão nº 761/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2006
... ção judicial avulsa, não cedeu a sua posição de concessionária à sociedade Planicaça no ... de cedência da sua posição contratual à sociedade Planicaça - Planeamento ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... exerceu durante 4 anos, com vínculo contratual, as funções de controlador de qualidade. Por ... posição aquando do debate instrutório realizado em ...
-
Acórdão nº 04B1456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - A impossibilidade objectiva da prestação, configurada no nº 1 do artigo 790 do Código Civil como causa de extinção da obrigação, é somente a impossibilidade absoluta e não a mera difficultas praestandi resultante, para o devedor, da extraordinária onerosidade ou excessiva dificuldade da prestação; II - A dificuldade grave na realização da prestação não impede nem a manutenção da obrigação,...
... provado qualquer cesso da sua posio contratual a favor dos co-rus E e mulher, no s por carncia ... -
Acórdão nº 0823839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I- Só através da respectiva acção declarativa de condenação, poderá o Recorrente vir a obter o necessário título executivo - a sentença - que lhe permita vir a instaurar a correspondente acção executiva, mas nunca por via (oposição à execução), cuja finalidade e natureza, o não possibilitam. II- O exequente não pode converter a oposição à execução numa acção declarativa de condenação mediante a
... à F ... , Ldª quem detinha a posição negociada, não se confundido as sociedades com ... trespasse e de cedência de posição contratual no contrato celebrado entre aquele e a ... -
Acórdão nº 627/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Residência permanente é aquela onde se tem, com carácter habitual e estável, centrada a vida familiar, social e economia doméstica. II - Provando o senhorio que tem avançada idade, achaques de doença, que a casa onde habita se situa a 200 Km daquela que é proprietário, esta situada a 100 metros da residência duma filha que lhe pode prestar assistência, que a casa onde habita não tem água...
... , bem como a sua cedência ilícita da posição contratual, são motivo legal e suficiente para ... -
Acórdão nº 01563/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2004
I - O artº 36º do EBF, na redacção então em vigor (hoje artº 27º), confere ao Ministro das Finanças o poder de isentar total ou parcialmente de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de empréstimos, de que sejam devedores as empresas que prestem serviços públicos, desde que os credores tenham residência, sede ou direcção no estrangeiro. II - Nos termos do...
... ção Fiscal, designadamente com a posição" constante dos documentos nºs 10° e 11º juntos \xC3" ... - A cedência de posição contratual para operadores estrangeiros, de créditos ...