Acórdão nº 0016561 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR AGR.

Legislação Nacional: DRGI 11/77/A DE 1977/05/20 ART3 N1 ART17 B. DRGI 1/82/A DE 1982/01/28. CCIV66 ART424 ART1022 ART1060 ART1129.

Sumário: I - Nos Açores, é ilegal a venda de "cortes de erva" de prédio tomado em arrendamento, salvo para fins industriais ou como mero aproveitamento de excedentes. II - Todavia, aquela conduta só dá lugar à rescisão do arrendamento se causar prejuízo grave à produtividade, substância ou função económica e social do prédio. III - A utilização do prédio rústico para fins agrícolas...

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