Aviso n.º 15810/2018

CourtUnião das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas
Published date02 Novembro 2018

Aviso n.º 15810/2018

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, na categoria de Assistente Operacional

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação do Órgão Executivo da União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, de 06 de junho de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional na modalidade de trabalho a termo resolutivo certo.

O presente procedimento foi precedido de autorização do Órgão Executivo da União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas, concedida por deliberação tomada em 06/06/2018, conforme o estabelecido no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 setembro, a qual também abrange a permissão de o recrutamento ser efetuado, não apenas de entre trabalhadores com vínculos de emprego público por tempo indeterminado, mas também de entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo certo ou incerto ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

2 - O presente procedimento rege-se pelas disposições contidas nos seguintes diplomas legais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (doravante designada por LTFP) e Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro (doravante designada por Portaria), alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 4 da Portaria, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º da Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de janeiro, foi consultado o INA (Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas) sobre a existência de reservas destinadas a satisfazer as necessidades de recrutamento, tendo a referida entidade, por correio eletrónico datado de 12 de junho de 2018, prestado a seguinte informação: Não tendo ainda decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.

4 - Conforme consta da Nota n.º 5/JP/2014, elaborada pelo Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, sobre a qual foi exarado despacho de concordância do referido membro do Governo, os municípios estão dispensados de consultar o INA para efeitos de verificação da existência de trabalhadores em situação de requalificação.

5 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer espécie de discriminação.

6 - Os presentes procedimentos concursais destinam-se à constituição de vínculos de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, fundamentando-se na alínea f) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP.

7 - Local de trabalho: área geográfica da União de Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas.

8 - Caracterização dos postos de trabalho:

8.1 - Dois postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional: executa trabalhos genéricos no âmbito das funções de assistente operacional, associados às tarefas e áreas delegadas pelo município, ao abrigo dos acordos de execução e contrato...

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