caso julgado formal e caso julgado material

I - O principal corolário da obrigatoriedade e da prevalência das decisões dos tribunais, ainda que nele se não esgote, é o instituto do caso julgado, decorrendo da Constituição da República Portuguesa a exigência de que as decisões judiciais sejam, em princípio, aptas a produzir caso julgado. II - O prestígio dos tribunais impõe também que a decisão final proferida, ressalvados casos especiais e

1- O recurso extraordinário de revisão apenas pode ter por objeto decisões judiciais (sentença, acórdão ou despacho) transitadas em julgado, por já não admitirem recurso ordinário nem reclamação, e que enfermem de um dos vícios taxativamente elencados no art. 696º do CPC. 2- Os atos e decisões proferidas pelo agente de execução no âmbito da ação executiva não são atos ou decisões judiciais mas...

I- A impugnabilidade do ato depende apenas deste consubstanciar uma (i) decisão materialmente administrativa de autoridade cujos efeitos produzidos (ii) se projetem para fora do procedimento onde o ato se insere. II- O estabelecimento de um período de discussão pública da proposta de revisão do PDM reflete uma decisão administrativa que não se circunscreve apenas à realidade intra-orgânica do...

i) se um primeiro despacho judicial defere a pretensão de arguido ao pagamento fracionado das custas em dívida por se supor erroneamente superior o respetivo montante a um determinado quantum mínimo legal, tal despacho foi precipitado na medida em que não colheu informação concreta sobre as custas em dívida, constituiu um direito na esfera jurídica do arguido e formou caso julgado formal. ii)...

I – Por regra, os factos provados em determinada ação não adquirem valor de caso julgado numa ação posterior. II – Essa regra comporta exceções: quando existam relações de prejudicialidade (o fundamento da decisão transitada condiciona a apreciação do objeto da ação posterior), e/ou relações sinalagmáticas (típicas dos contratos bilaterais, com obrigações recíprocas) entre as relações jurídicas...

1 – Uma vez proferida uma decisão, ficam imediatamente esgotados os poderes jurisdicionais do juiz sobre a questão decidida – cfr. art. 613º do CPC. 2 – Por outro lado, a decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ou reclamação - cfr. art. 628º CPC. 3 – E uma vez transitada em julgado essa decisão passa nomeadamente a ter “força obrigatória dentro do...

I – A acção de anulação de Acórdão Arbitral tem o seu âmbito de aplicação restrito aos fundamentos previstos nas várias alíneas do disposto no nº 1, do artº 27º da LAV, aprovada pela Lei nº 31/86, de 29/08, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, aqui aplicável, em conjugação com os seus artºs 16º e 23º, nº 1, alínea f) e nºs 2 e 3. II – As causas de anulação da decisão arbitral...

Podendo o responsável subsidiário deduzir impugnação judicial contra a liquidação nos mesmos termos da devedora originária, não ocorre caso julgado se, já julgada improcedente impugnação judicial deduzida pela devedora originária, o responsável subsidiário invoca factos semelhantes mas oferecendo novos meios de prova, uma vez que, não tendo tido intervenção nesta impugnação não é abrangido pelos...

I. A repetição de decisões transitadas, sejam ou não contraditórias, é inútil, uma vez que é a que primeiro transitou que prevalece; esta regra vale, quer para as decisões de mérito, quer para as decisões sobre questões processuais e, quer para decisões proferidas em acções sucessivas, quer para decisões contraditórias proferidas sobre questões de mérito ou processuais, numa mesma acção. II. É...

I) Tendo sido determinado na sentença a publicação da decisão, após trânsito em julgado, com indicação do fundamento legal e especificação do modo como seria feita, tal decisão não constitui decisão genérica ou tabelar, como sucede com os despachos que genericamente declaram verificados determinados pressupostos da instância, que não formam caso julgado no processo e, posteriormente, ainda podem...

I) Tendo sido determinado na sentença a publicação da decisão, após trânsito em julgado, com indicação do fundamento legal e especificação do modo como seria feita, tal decisão não constitui decisão genérica ou tabelar, como sucede com os despachos que genericamente declaram verificados determinados pressupostos da instância, que não formam caso julgado no processo e, posteriormente, ainda podem...

I) A Lei n.º 23/2013, de 5 de março, que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI), veio proceder a uma desjudicialização mitigada do processo de inventário que, antes, era tramitado em todos os seus termos junto dos tribunais judiciais, tendo passado, com tal Lei, a competência-regra para a tramitação deste processo para os cartórios notariais, ressalvados alguns aspetos em que...

I. Do indeferimento liminar do recurso extraordinário de revisão cabe recurso, atento o disposto no art.º 629.º, n.º 3, al. c), do CPC, e não reclamação nos termos do art.º 643.º do CPC. II. Estando, correta ou incorretamente, dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo recurso extraordinário de revisão, o Tribunal de 1.ª instância não tem, aquando da sua apresentação, competência para a apreciaçã

I. Tendo a revista sido, por um lado, apresentada no âmbito de um processo executivo (aplicando-se, por isso, o artigo 854.º do CPC) e, por outro lado, interposta de Acórdão que apreciou decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual (aplicando-se, por isso, o artigo 671.º, n.º 2, do CPC), a regra é a da inadmissibilidade da revista. II. Como, porém, o recorrente invoca,

I- Dispõe o artigo 829º-A do Código Civil que “nas obrigações de prestação de facto infungível, positivo ou negativo (…), o tribunal deve, a requerimento do credor, condenar o devedor no pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento”, a fixar “segundo critérios de razoabilidade, sem prejuízo da indemnização a que houver lugar”. II- Dispõe o art.º 10/5 que “toda a execuç

A sentença proferida num apenso de reclamação de créditos no âmbito de ação executiva singular não forma caso julgado material quanto à existência do crédito reconhecido.

O acordo (obrigatório) para atribuição da casa de morada de família produzido no processo de divórcio por mútuo consentimento é susceptível de alteração posterior à sombra do disposto no art. 1411.º n.º1 do CPC.

1 - O conhecimento superveniente de factos, concretamente da existência de dívidas vencidas da massa insolvente não consideradas no apuramento do resultado da liquidação, e que poderiam ter determinado uma decisão diferente no que respeita à fixação do valor da remuneração variável do Administrador da Insolvência operada por despacho transitado em julgado que fixou aquela remuneração com base na...

I) – A decisão recorrida atinge o caso julgado formal; modificada a instância, ficando reduzido objecto da acção à causa e pretensão indemnizatória, quis-se deixar, e ficou, essa parte subtraída à vicissitude de instância que sobre o restante objecto inicial da acção recaiu, excluindo-a de igual motivo; estabilizado que assim é, não pode ser contrariado em posterior pronúncia.* * Sumário...

I – O legislador consagrou a possibilidade de substituir o confisco da vantagem pelo pagamento ao Estado do respetivo valor. Todavia, a declaração da perda do valor não é alternativa, mas subsidiária à declaração da perda da vantagem em espécie - art.110º, nº4, do Código Penal. II – Sempre que não seja possível proceder à apreensão e, consequente, confisco da vantagem – quer se verifique tal...

I – Para que não ocorra a excepção dilatória do caso julgado material no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, basta que não seja a mesma a decisão reclamada num e noutro processos – mesmo que uma e outra tenham sido proferidas no mesmo processo de execução e sobre outros tantos pedidos de pagamento da quantia exequenda em prestações. II - Não se pode invocar o artigo 200º...

Não é de admitir a revista se o acórdão do TCA não a reclama para “melhor a aplicação do direito” e a aparente estranheza da situação resulta dos particularismos da situação concreta, não sendo uma situação habitual.

I - A absolvição da instância unicamente extingue a relação jurídica processual, mas a relação jurídica substancial mantém-se intacta, podendo ser objecto de nova acção. II - A sentença de absolvição da instância não origina um caso julgado material, mas tão-somente formal, pelo que nada impede que noutra acção, a mesma questão processual seja decidida em termos diferentes. III - O artigo 207