caso julgado formal e caso julgado material

1 – Não pode haver omissão de pronúncia numa decisão em que por despacho anteriormente proferido estava delimitada a única questão a decidir e tal questão foi efectivamente decidida. 2 – Tendo transitado em julgado sentença homologatória de um acordo sobre responsabilidades parentais em que os intervenientes estipularam qual o momento da sua entrada em vigor não é possível discutir...

A decisão proferida em processo de inventário, a admitir liminarmente o requerimento inicial apresentado para que se proceda a inventário para relacionar os bens que constituem objeto de sucessão e servir de base à eventual liquidação, devidamente fundamentada, uma vez transitada em julgado, faz caso julgado formal, impedindo que posteriormente venha o tribunal a proferir nova decisão de sentido...

I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento...

I - No regime do CPP de 1929 (CPP/29) a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal (e, em consequência, a competência funcional em matéria de recursos em processo penal) estava, em geral, definida, não por referência autónoma, mas por indicação indirecta pelos casos em que não fosse admissível recurso de decisões dos tribunais da Relação (art. 646.°, n.ºs 4 e 6): das decisões em matéria...

I)- É jurisprudência pacifica, quer no STA, quer neste TCAS que a decisão sobre o pedido de viabilidade - DL 166/70, de15.04, - DL 451/91, de 20.11 e DL 555/99 de 16.12 - constitui somente uma mera antecipação da provável decisão da Administração, precede natural , lógica e legalmente o pedido de licenciamento da obra, condicionando o pedido de licenciamento a submeter a nova apreciação e aprovaçã

I - Nos termos do artigo 674-A do C.P.Civil, a condenação definitiva proferida em processo penal sobre matéria penal é, em relação a terceiros (ou seja, os não intervenientes no processo penal), presunção iuris tantum no tocante à existência dos factos que integram pressupostos de punição e os elementos do tipo legal e, ainda, as formas do crime, em acções civis conexas com os factos apurados no...

I. Tendo sido suscitada ao Tribunal recorrido uma questão que mantinha uma clara relação de prejudicialidade com outra que já havia sido enunciada, apreciada e decidida nos autos, o Tribunal recorrido não podia senão ter decidido em conformidade com a decisão anterior, sob pena de se gerar o risco de contradição entre os fundamentos de duas decisões e de, na prática, se inutilizar o direito que a

I) - Para efeitos do disposto no artº. 272º, nº. 1 do NCPC, uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que...

I - No caso dos autos verifica-se o seguinte: - a demandante, e ora recorrente, deduziu pedido de indemnização cível pretendendo obter o ressarcimento dos danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da prática pelo arguido dos crimes de homicídio, furto e ocultação de cadáver que lhe vinham imputados na acusação pública; - a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de...

I. A exceção de caso julgado material comporta um efeito negativo, consistente na inadmissibilidade das questões abrangidas por caso julgado anterior voltarem a ser suscitadas, entre as mesmas partes, em ação futura, tendo como requisitos a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, nos termos do artigo 581.º do Código de Processo Civil. II. Diferentemente, a autoridade do caso...

I. O tribunal recorrido pronunciou-se sobre a questão da constitucionalidade dos artigos 20º, 32º e 33º da Lei n.º 64-B/2011, com recurso à argumentação do Tribunal Constitucional. E não tendo o Recorrente fundamentado as razões da inconstitucionalidade, por violação ao disposto nos n.º3 do art.º56 e n.º2 do art.º105 da CRP, não se pode considerar que tenha havido qualquer omissão de pronúncia na

I - Os documentos não são factos, mas antes meios privilegiados de acesso aos mesmos, constituindo, apenas, meios de prova e não factos provados. II - Não constituindo os documentos factos provados, mas antes meios de prova que os permitirão alcançar, instrumento da sua aquisição pelo tribunal, situam-se, independentemente, como é óbvio, da respetiva eficácia probatória, no mesmo plano dos...

1 – O n° 1 do artigo 167° do CPTA, permite ao exequente deduzir, no âmbito do processo de execução, o pedido de anulação de atos supervenientes que se consubstanciem numa recusa disfarçada de executar, visando dar uma cobertura formal à situação existente, caso em que a questão suscitada pelo exequente se apresenta ainda como de inexecução do julgado anulatório, podendo ser apreciada no...

A apreciação da nulidade das deliberações do Bando de Portugal de 03/08/2014 e de 11/08/2014, que aplicou ao Banco Espírito Santo, S.A. uma medida de resolução, a aferir em face dos pressupostos legais que estiveram na sua aplicação, apenas é da competência dos tribunais administrativos, extravasando a competência material dos tribunais da jurisdição civil, mesmo em termos de apreciação...

I - Tendo anteriormente existido recurso onde foi apreciada a matéria de facto e a subsunção jurídica e em função da apreciação foi reenviado o processo à1ª instância unicamente para proceder à escolha e medida da pena, aquelas questões não podem ser objecto de apreciação em novo recurso da sentença que aplique a pena em conformidade com a decisão de reenvio. II - Com a primeira decisão do...

I – A problemática da caducidade das acções de investigação de paternidade, no que concerne, especialmente, à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da fixação de prazos para a sua propositura, tem sido largamente debatida na doutrina e na jurisprudência e está, ainda hoje, longe de ser pacífica. II - A Lei n.º 14/2009, de 01/04, surgiu depois de o Tribunal Constitucional ter...

I. Na acção conexa de acidente de trabalho (154ºCPT) não pode a autora/seguradora vir discutir a violação das regras de segurança e saúde no trabalho por parte da empregadora, caso tenha corrido acção emergente de acidente de trabalho que findou, na fase conciliatória, por sentença homologatória de acordo, onde a seguradora assumiu, sem qualquer reserva, a responsabilidade decorrente do sinistro...

I- Nos termos do preceituado no art.º 128.º, n.º 4 do CPTA, o requerente do incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida deve proceder à identificação dos atos que entende constituírem uma execução indevida. II- Deve entender-se que o Recorrente procedeu à suficiente identificação e individualização dos atos entendidos como constituindo “execução indevida” das

.A diferente qualificação jurídica pelo Tribunal de determinados factos alegados pela parte, não fere a sentença de nulidade, pois não está vedado ao Tribunal qualificar como “repetição de providência” o que a parte, com base nos mesmos factos, tinha apelidado de excepção do caso julgado. . Para os efeitos do artº 362º nº 4 do CPC, considera-se injustificada a providência nos casos...

- Na medida em que os embargos de executado são o meio de oposição á execução idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção o termo do prazo para a sua dedução faz precludir o direito de os invocar no processo executivo. - Consideramos a possibilidade de na própria execução ser invocado por mero requerimento o efeito extintivo próprio do facto (pagame

“I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos do artigo 342, n.º 1 do Código Civil; II- No entanto, logrando o interessado na anulação do testamento provar que a testadora padecia de doença de alzheimer com...

Considerando que o art. 393º, do Cód. Proc. Penal exclui expressamente a possibilidade de intervenção das partes civis em processo sumaríssimo/crime devemos concluir que o requerimento em que a aqui autora manifesta a vontade de deduzir pedido de indemnização civil apresentado na qualidade de ofendida naquele processo crime não pode ser considerado nessa qualidade em sede de processo sumaríssimo.

I - A análise liminar prevista no artº 8º do Regulamento CE nº 1896/2006, destinada a verificar, apenas em face dos elementos constantes do Formulário, se estão preenchidos os requisitos do requerimento de injunção europeia, designadamente o de competência, é perfunctória, não exige a intervenção do Juiz. Mas mesmo que este a faça em termos genéricos, tal não constitui caso julgado formal que...

1- O transporte, desde há mais de 100 anos e até pelo menos 1986, de grão pelos agricultores de Atei por um caminho até uma azenha (que está actualmente em ruínas) é insuficiente para concluirmos que tal caminho estava destinado à satisfação de fins de utilidade pública. 2- Mesmo que assim não se entendesse, teria ocorrido desafectação tácita, por ter cessado a finalidade que visava satisfazer.

- A fixação na sentença que declarou a insolvência do pagamento da provisão a título de despesas nos termos do disposto no artigo 29.º, n.º 8 da Lei n.º 22/2013, de 26/2 impede que por decisão posterior não se ordene o pagamento de segunda prestação de despesas por o senhor administrador não ter apresentado comprovativos das despesas que terá realizado, explicitando as despesas que teve e em que...