caso julgado formal e caso julgado material
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Acórdão n.º 2/95, de 12 de Junho de 1995
... ° 1, do Código de Processo Penal não faz caso julgado formal, podendo conhecer-se de tal ... da legitimidade os sujeitos da relação material" controvertida ... g) Artigo 368.°, n.° 1, do C\xC3" ...
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Acórdão nº 1920/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Os procedimentos cautelares regem-se por princípios muito específicos: fumus boni iuris; summaria cognitio; periculum in mora. II - Assim sendo, os factos considerados provados num procedimento cautelar não têm que ser havidos como assentes na acção principal. III - O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não desvirtua nem subverte o princípio da liberdade de julgamento imposto...
... julgado formal relativamente ao decidido na providência cautelar ou ofensa de caso julgado material, conforme melhor se entenda se o apenso se ... -
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... lhes reconhecer direito à reparaçáo, caso em que o trabalhador pode optar por qualquer dos ... de pedido do sinistrado que venha a ser julgado improcedente ... 3 - O sinistrado utiliza os ... mensagens náo dispensa a participaçáo formal, que deve ser feita no prazo de oito dias ... ças profissionais integra -se no âmbito material do regime geral de segurança social dos ...
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Acórdão nº 09B0081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009
1. Tratando-se de um recurso que só é admissível por se fundar na alegação de caso julgado anterior, os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça estão confinados ao julgamento da questão do caso julgado, mas não à apreciação exclusiva da eventual identidade de causas de pedir, como pretendem os recorrentes; 2. Sendo admissível recurso, o Supremo Tribunal de Justiça aprecia também a...
... ção, os réus invocaram a excepção de caso julgado, por ter sido julgada improcedente, por ... ão ocorre, do ponto de vista estritamente formal, a excepção de caso julgado, nos termos em que ... julgado, adquiriu força de caso julgado material (não interessa agora o caso julgado formal), nos ... -
Acórdão nº 0551/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... impugnado é inválido, por violação do caso julgado, e deve ser declarado nulo nos termos do ... , inclusive, da petição inicial A BONDADE FORMAL DO DESPACHO DE EMISSÃO DE MANDADOS DE DETENÇÃO ... da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória ...
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Acórdão nº 0551/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... impugnado é inválido, por violação do caso julgado, e deve ser declarado nulo nos termos do ... , inclusive, da petição inicial A BONDADE FORMAL DO DESPACHO DE EMISSÃO DE MANDADOS DE DETENÇÃO ... da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória ...
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Acórdão nº 4367/03.0TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2008
... do embargante», tendo, em consequência, julgado procedente «a invocada excepção da caducidade ... Daí que, no caso", não caiba apreciar o acerto ou justeza da decis\xC3" ... º do C.P.Civil, constitui uma excepção material, conducente à absolvição do pedido, como ... julgado material, mas somente caso julgado formal (vide art.º 672º). E, consequentemente também, ...
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Acórdão nº 0229/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010
... , assim e em ambos os casos, as regras do caso julgado formal ... III. Com efeito, e por um ... a cabo, como deveria, uma densificação material concretizadora do direito fundamental ...
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Acórdão nº 0540588 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2006 (caso NULL)
Tendo transitado em julgado a decisão que revogou a suspensão da execução da pena, por incumprimento da condição a que ficou subordinada, não pode a pena deixar de ser executada, mesmo que o condenado, posteriormente àquele trânsito, compra a dita condição.
... material de um crime de abuso de confiança previsto e ... ão datado de 11 de Janeiro de 2001, a ser julgado parcialmente procedente e em consequência ... sua vez, a distinção entre caso julgado formal e material, reconduz-se ao seguinte: o caso ... -
Acórdão nº 44/05.6GBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... caso de incumprimento das condições de suspensão e ... 2-10 deste apenso e transitada em julgado, a arguida foi condenada: i) Pela prática, como autora material, de um crime de extorsão da previsão do art ... -processual, correspondendo ao caso julgado formal.[3] Daí que essa força obrigatória tenha ...
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Acórdão nº 44/05.6GBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... caso de incumprimento das condições de suspensão e ... 2-10 deste apenso e transitada em julgado, a arguida foi condenada: i) Pela prática, como autora material, de um crime de extorsão da previsão do art ... -processual, correspondendo ao caso julgado formal.[3] Daí que essa força obrigatória tenha ...
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Acórdão nº 07P2604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - A verificação da prescrição é de conhecimento oficioso e pode ter lugar a todo o tempo, pois que é causa de extinção do procedimento criminal. II - No Assento n.º 10/2000, de 10-11, o STJ fixou jurisprudência no sentido de que «No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do...
... ão se pode afirmar quando, como acontece no caso dos autos: a) - para o decurso do «muito ... já foi objecto de decisão transitada em julgado (cfr. fls. 473 e ss), não havendo que voltar a ... O caso julgado formal constitui noção separada do caso julgado que, omo categoria geral (caso julgado material) está construída para a decisão definitiva do ... -
Acórdão nº 01036/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... litispendência deve ser aferida quando há caso julgado relativamente ao recurso interposto em ... , consoante se tenha formado caso julgado material ou caso julgado formal sobre a decisão proferida ...
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Acórdão nº 01036/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... litispendência deve ser aferida quando há caso julgado relativamente ao recurso interposto em ... , consoante se tenha formado caso julgado material ou caso julgado formal sobre a decisão proferida ...
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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro de 1985
... privada, assente no postulado da igualdade formal das partes, não corresponde muitas vezes, ou ... do contrato, em ordem a restabelecer, sendo caso disso, a sua justiça e a sua idoneidade. A ... ção da igualdade formal para a material unicamente se realiza quando se forneçam ao ... ou proibidas por decisão transitada em julgado ... A importância, a novidade e a complexidade ...
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Acórdão nº 669/10.8TJLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
Não se encontrando no elenco do art.º 202/1 do Código de Processo Civil, a conclusão seria a de que a omissão da notificação ou aviso do credor “A”, reclamante (e por isso forçosamente já citado para a insolvência, aquando da apresentação da lista do senhor administrador de insolvência), nos termos do art.º 129/4 do CIRE, interferindo, como patentemente interferiu, não só no exame...
... º, nº 1, in fine do C.P.C., aplicável no caso, por força do Artº 17, do CIRE, e configura uma ... Exas. deve o presente recurso ser julgado procedente, e ser o despacho, ora recorrido ... julgado, constitui não só caso julgado formal nos termos do art.º 672 como caso julgado ... -
Acórdão nº 07B3350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
1. Caducado o Assento de 1 de Fevereiro de 1963 por virtude da reforma de lei de processo de 1995/1996, o despacho saneador meramente tabelar relativo à ilegitimidade oficiosamente proferido não produz efeito de caso julgado formal. 2. O despacho saneador declarativo da legitimidade do réu, em sentido diverso do suscitado pelo réu na contestação, na mera perspectiva do seu interesse em agir, nã
... garantia o pagamento do devido à autora em caso de incapacidade absoluta sua para o exercício de ... demanda da mutuária CC; - transitou em julgado a decisão que declarou a legitimidade do ... causam só produz efeitos de caso julgado formal quanto às questões concretamente apreciadas ... A lei distingue entre o caso julgado material e o caso julgado formal, conforme a sua eficácia ... -
Acórdão nº 02B671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso NULL)
... decisão, fundado na violação de caso julgado (1). 2. Recebido esse recurso como de revista, o ... 678º não distingue entre o caso julgado formal e o caso julgado material (5); vindo a ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... ; AA, condenado, “(…) como autor material" de um crime de homicídio agravado pela utilizaç\xC3" ... a proferir decisão confirmatório do julgado prolatado em primeira instância ... interesses juridicamente protegidos, neste caso a vida e a integridade física, tendo sido o ... validade (respeitante à sua regularidade formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a ...
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Acórdão nº 741/09.7TBCSC.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
... constante da sentença, já transitada em julgado, que condenou a recorrida no pagamento total das custas, violando-se, desta forma, o caso julgado material e o disposto no artigo 666º, ... (artigo 677º); na hipótese, de natureza formal (artigo 672º, nº 1); quer dizer, sedimentou-se ...
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Acórdão nº 01091/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012
... , o despacho constitui, logo que transite, caso julgado formal quanto às questões concretamente ... tribunais administrativos na vertente material [por referência, nomeadamente, quer às regras ...
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Acórdão nº 06172/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... , viola o princípio da verdade material, previsto no artº.6, do R.C.P.I.T., porque, o ... , a questão não se resume ao aspecto formal, a fiscalização judicial tem que abranger a ... é feito do mesmo por via da conduta da A.T., caso contrário prevalece a forma sobre a substância; ... Termos, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente e, por via disso, ser a ...
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Acórdão nº 2916/08.7TBFIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... do pedido) e foi considerado e decidido que "caso tal sociedade (ora Apelante) possua algum ... 10) A Decisão sob recurso viola o caso julgado decorrente da Decisão que decretou o arresto, ... á então considerar violado o caso julgado formal resultante dessa primeira Decisão e violada, ... que se mostra violado o caso julgado material sempre violado estaria o caso julgado formal ...
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Acórdão nº 758/09.1TBLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2012
Ainda que o advogado proteste juntar procuração forense no processo e deva ser notificado para o fazer dentro de determinado prazo, não podem desencadear-se os efeitos previstos no n.º 2 do art.º 40.º do CPC sem que a própria parte seja pessoalmente notificada nos termos determinados pela primeira parte do mesmo normativo.
... Dezembro de 2010 - já tem trânsito em Julgado e consubstancia, assim, caso julgado material e ... ? Não confundamos o caso julgado formal resultante do despacho que não admitiu o ... -
Acórdão nº 01924/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011
I. Os processos cautelares visam ser instrumentais da acção principal, sendo esta a sua característica endógena mais proeminente; II. No meio da tipicidade processual, em que os cautelares são meros serventuários dos fins a atingir na acção principal, a convolação permitida pelo artigo 121º do CPTA surge como uma solução atípica, imposta pela necessidade de tutela jurisdicional efectiva; III....
... campo da discricionariedade técnica, este caso ultrapassa de forma grosseira e escandalosa os ... Origina caso julgado material, não caso julgado formal [rebus sic ...