cartas formais tribunal
1106 resultados para cartas formais tribunal
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Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...
... 279 e ss. dos autos ... QQQ.1) Em 26.6.2009 foram expedidas cartas precatórias para as autoridades de Espanha, França e Holanda, pedindo a ... processo de inquérito) não são procedimentos inteiramente formais ou formalizados (em especial o primeiro), nem pautados por uma ... -
Acórdão nº 41136/17.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019
... , em Conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: I - A Causa: «C (…) , ... comunicado essa resolução aos réus por cartas datadas de 01/12/2016, indicando um montante ... bloquear a invocação de invalidades formais, quando as mesmas foram determinadas por um ...
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Acórdão nº 7361/15.5T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
O condicionamento da declaração de resolução deverá admitir-se, desde que do condicionamento da declaração de resolução não decorra uma incerteza ou uma insegurança das situações jurídicas insuportávelou intolerável, ou em todo o caso inexigívelao declaratário.
... juntou vários documentos, entre os quais, as cartas de resolução contratual, por incumprimento, remetidas aos executados em ... e, em regra, manifesta-se sem particulares exigências formais” [6] ... A regra da incondicionalidade da declaração de ... -
Despacho n.º 4231/2020
... de Justiça, Inspeções-Gerais e Tribunal de Contas; h) Assegurar a elaboração e revisão ... às organizações e a outras estruturas formais ou informais da comunidade municipal com vista à ... áveis, nomeadamente, medidas reguladoras, cartas e declarações, plataformas de parceria ...
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Acórdão nº 1550/06.0TBSTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
... ço do sinal, e que foi sucessivamente interpelado pela ré, por cartas, para efectuar o pagamento em falta, na última das quais, datada de 19 de ... Na interpretação dos negócios formais deve observar-se a regra especial inserta no artigo 238º nº 1 do Código ...
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Despacho n.º 14705/2016
... 3.13 - Promover a remessa ao Tribunal" Administrativo e Fiscal das petições de impugna\xC3" ... Tributário; d) Todos os restantes atos formais relacionados com a venda de bens que sejam da ... dos bens penhorados; 4.8 - Mandar expedir cartas precatórias; 4.9 - Providenciar no sentido da ...
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Despacho n.º 14705/2016
... 3.13 - Promover a remessa ao Tribunal" Administrativo e Fiscal das petições de impugna\xC3" ... Tributário; d) Todos os restantes atos formais relacionados com a venda de bens que sejam da ... dos bens penhorados; 4.8 - Mandar expedir cartas precatórias; 4.9 - Providenciar no sentido da ...
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Despacho n.º 14621/2016
... a decisão; 2.3 - Ordenar a remessa ao Tribunal" Administrativo e Fiscal das petições de impugna\xC3" ... legal; 2.7.6 - Todos os restantes atos formais relacionados com a venda de bens e que sejam da ... dos bens penhorados; 2.12 - Mandar expedir cartas precatórias; 2.13 - Praticar todos os atos ...
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Despacho n.º 14621/2016
... a decisão; 2.3 - Ordenar a remessa ao Tribunal" Administrativo e Fiscal das petições de impugna\xC3" ... legal; 2.7.6 - Todos os restantes atos formais relacionados com a venda de bens e que sejam da ... dos bens penhorados; 2.12 - Mandar expedir cartas precatórias; 2.13 - Praticar todos os atos ...
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Acórdão nº 3387/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I- O caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de facto que integram a decisão, quando autonomizados da mesma, de forma a imporem-se num outro processo. II- As precauções formais relativas à celebração do contrato promessa de compra e venda de imóveis não se justificam no que concerne ao acordo extintivo do mesmo, sendo pois válida a resolução verbal de tal contrato.
... da queixa crime também junta com a contestação e que continha cartas do alegadamente R. A. M. a outros interlocutores que vieram a ser ... exigíveis para a revogação, por mútuo acordo, as cautelas formais ... -
Acórdão nº 451/15.6YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
... ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL" DA RELAÇÃO DE LISBOA I.\t RELATÓRIO \t\tMARIA …\xE2" ... á por reproduzido; 8. As devoluções das cartas referidas em 3) e 5), não foram comunicadas à ... no entanto, nunca terem elaborado queixas formais junto dos CTT, justificando tal omissão por ...
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Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Massa Insolvente de A [ ... senão a meras formalidades apostas nas cartas de intenções pelo departamento jurídico das ... ficam reduzidos a meras proposições formais – exigem na sua determinação, um ponderar ...
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Acórdão nº 45/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
... de contrato; se a celebração do contrato depender de requisitos formais, não preenchidos pela comunicação do obrigado à preferência e pela ... legais para esse efeito (assinatura de ambas as partes nas cartas respetivamente enviadas) ... Vejamos se lhe assiste razão ... Na ...
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Acórdão nº 00340/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
I. No procedimento de liquidação da iniciativa da AT, esta terá o ónus de demonstrar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação (os factos-pressupostos da existência, qualificação e quantificação do facto tributário). E o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. II. Em sede de IVA é jurisprudência pacífica do STA
... e venda celebrados com o stand, declarações de circulação e cartas de garantia emitidas pela “AR ... , Lda” (veja-se as viaturas ... -EL1-.., ... de 30) levantou-nos suspeitas quanto à realidade dos negócios formais revelados pelos documentos ... Em condições normais, seria a “AR ... , ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2023
... , em síntese, que se verificam, in casu , os pressupostos formais" e substanciais do recurso extraordinário em causa, nomeadamente, a oposi\xC3" ... proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, das Cartas Sociais aprovadas pela Comunidade e pelo Conselho da Europa, bem como da ...
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Aviso n.º 7071/2018
... 10 dias, com a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, tal qual se ... ção; h) Promover a remessa ao Tribunal territorial e materialmente competente dos ... feirantes, máquinas de diversão, táxis, cartas de caçador, ruído e outras; f) Manter ...
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Despacho n.º 2297/2019
... Código; g) Todos os restantes atos formais relacionados com a venda de bens e que sejam da ... dos bens penhorados; 3.15 - Mandar expedir cartas precatórias; 3.16 - Promover a atempada passagem ... instruções n.º 1/99-2.ª secção, do Tribunal de Contas. V - Subdelegação de competências: 1 ...
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Despacho n.º 2297/2019
... Código; g) Todos os restantes atos formais relacionados com a venda de bens e que sejam da ... dos bens penhorados; 3.15 - Mandar expedir cartas precatórias; 3.16 - Promover a atempada passagem ... instruções n.º 1/99-2.ª secção, do Tribunal de Contas. V - Subdelegação de competências: 1 ...
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Despacho n.º 9309/2016
... Código; f) Todos os restantes atos formais relacionados com a venda de bens e que sejam da ... dos bens penhorados; 3.13 - Mandar expedir cartas precatórias; 3.14 - Promover a passagem de ... da Circular n.º 1/99 - 2.ª Secção do Tribunal de Contas; 4.17 - O controlo e a coordenação ...
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Despacho n.º 11898/2016
... Código; g) Todos os restantes atos formais relacionados com a venda de bens e que sejam da ... dos bens penhorados; 16) Mandar expedir cartas precatórias; 17) Promover a passagem de ... das instruções 1/99, 2.ª secção, do Tribunal de Contas; r) Disponibilizar os pagamentos às ...
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Despacho n.º 9309/2016
... Código; f) Todos os restantes atos formais relacionados com a venda de bens e que sejam da ... dos bens penhorados; 3.13 - Mandar expedir cartas precatórias; 3.14 - Promover a passagem de ... da Circular n.º 1/99 - 2.ª Secção do Tribunal de Contas; 4.17 - O controlo e a coordenação ...
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Despacho n.º 11898/2016
... Código; g) Todos os restantes atos formais relacionados com a venda de bens e que sejam da ... dos bens penhorados; 16) Mandar expedir cartas precatórias; 17) Promover a passagem de ... das instruções 1/99, 2.ª secção, do Tribunal de Contas; r) Disponibilizar os pagamentos às ...
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Despacho n.º 2309/2022
... certificação e posterior envio para o Tribunal de Contas; h ) Coordenar e gerir, de acordo com ... cartas de curso. 5 — O Presidente do IPC pode ainda ... e privadas, por forma a criar vínculos formais com estas entidades, possibilitando a criação ...
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Despacho n.º 2309/2022
... e posterior envio para o Tribunal de Contas; ... h) Coordenar e gerir, de acordo ... Conselho Geral; ... g) Subscrever as cartas de curso ... 5 — O Presidente do IPC pode ... e privadas, por forma a criar vínculos formais ... com estas entidades, possibilitando a ...
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Despacho n.º 6913/2023
... e posterior envio para o Tribunal de Contas; ... h) Coordenar e gerir, de acordo ... Conselho Geral; ... g) Subscrever as cartas de curso ... 5 — O Presidente do IPC pode ... e privadas, por forma a criar vínculos formais ... com estas entidades, possibilitando a ...