carta envio documentos
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Acórdão nº 16995/17.2T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
... empregador “CLUBE TAP PORTUGAL”, por carta datada de 6 de Julho de 2017 ... Realizada a ... à A., em 14 de Julho de 2017, mediante envio de carta que ora se junta como doc. 7 181. A qual ... carta remetida ao mandatário desta e documentos anexos à mesma, incluindo a carta de 29 de Junho ...
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Acórdão nº 01139/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I – À AT cabe o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais aplicáveis. II – O recibo de aceitação e o recibo de entrega da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n.ºs 2 e 4 do artigo 28.º do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a...
... direito de audição, são efectuadas por carta registada ... B) - As notificações ... em A), foram emitidos os seguintes documentos de cobrança, dirigidos à sede da oponente, e ... ém consta o número do registo, a data de envio e a data da aceitação do registo ... Do ... -
Aviso n.º 3856/2017
... podem solicitar ao requerente outros documentos que considerem necessários à apreciação do ... da lei, seja obrigatório outra forma de envio. 2 - Da notificação da liquidação das taxas ... obrigatório o envio da notificação por carta registada com aviso de receção, considera-se ...
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Aviso n.º 5242/2019
... de Setúbal, bem como dos elementos ou documentos que suportam a fundamentação para a ... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, nos termos do ... Artigo 17.º Envio de documentos 1 - Os documentos solicitados pelos ...
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Acórdão nº 2457/22.0T8LRS-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2023
1.–O excesso de pronúncia de facto pode ser enfrentado pelo tribunal ad quem, mesmo nos quadros do art. 662.º do Cód. Proc. Civil, mediante a mera desconsideração do facto não adquirido processualmente objeto de pronúncia. Expurgado este facto, a causa será decidida sem o ter por fundamento. 2.–A pronúncia de facto excessiva é irrelevante, invariavelmente, quando a decisão é de não prova da...
... pelo tribunal a quo não julgou provado o envio de tais comunicações [de inclusão no PERSI ], ... L. - A comunicação enviada em carta para os recorridos consubstancia comunicação em ... documentos referentes à comunicação da extinção do ... -
Regulamento n.º 892/2021
... ; c) Receção de propinas e taxas, envio e receção de correio; d) Requisição de ... as condições de admissão e documentos exigidos, os critérios de seleção e a forma de ... incluindo lista de trabalhos publicados; c) Carta de motivação para a realização do Programa de ...
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Regulamento n.º 223/2020
... biblioteca, consulta e utilização de documentos, a requisição e utilização domiciliária, os ... para o empréstimo, será avisado por carta, para efetuar a devolução com a maior ... éstimo é efetuado por 10 dias úteis; O envio e a devolução das publicações são sempre ...
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Despacho n.º 6909/2019
... ão junto de entidades externas, através do envio regular de informações institucionais; j) ... pareceres, recomendações e outros documentos, no âmbito das suas funções; k) Assegurar o ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Educativa, nos termos da lei aplicável; g) ...
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Acórdão nº 105874/18.0YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Janeiro de 2021
... 3. O que decorre, desde logo, da carta efectivamente enviada aos Recorridos em Julho de ... os valores em dívida e solicitando o envio de determinada documentação ... 5. Com ... ções ou à disponibilização de documentos solicitados pela instituição de crédito ao ...
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Edital n.º 98/2019
... e respeitar os diversos princípios da Carta Ética da Administração Pública ... ão inapropriada de correio eletrónico para envio de mensagens com conteúdos de natureza ... Conselho da OCDE;Regime de Acesso aos Documentos ...
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Portaria n.º 373/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... d) Definir as regras aplicáveis aos documentos relativos ao Certificado de Formação e Cartão ... , bem como, em anexo ao requerimento, o envio dos planos curriculares e carga horária; ... b) Ser detentor de carta de desportista náutico, com a categoria mínima ...
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Aviso n.º 400/2018
... ção do registo e circuito interno dos documentos; c) Promover o bom funcionamento e a eficaz ... pelo executivo municipal; n) Proceder ao envio de informação obrigatória e periódica da ... do Concelho, bem como a respetiva Carta das Instalações Desportivas; b) Propor a ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
... às 17 : 00 do 3 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 10 - IDENTIFICAÇÃO E ... CLÁUSULA 7.ª Documentos das propostas A proposta é constituída pelos ... ência mínima de 60 (sessenta) dias por carta registada com aviso de receção: - O montante de ...
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Acórdão nº 2408/20.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
Sumário (do relator): Admitindo-se que, nos termos do artº 14º-A, do NRAU, é possível a formação de título executivo contra o fiador do arrendatário e que a comunicação aí referida também quanto a este é necessária e deve efectuar-se segundo as regras previstas nos artºs 9º e 10º, daquele diploma, o envio de nova carta registada com AR no caso de ter sido devolvida a primeira com indicação...
... 9. Do mesmo modo, por meio de carta registada com aviso de recepção remetida a ... -se recebida no 10º dia posterior ao do seu envio ... 13. No decorrer do prazo atribuído aos ... ” Com tal requerimento juntou cinco documentos, que fazem folhas 7 a 54 da certidão junta, ... -
Aviso n.º 2998/2021
... carta registada para o Departamento de Gestão de ... conjugada com uma eventual dificuldade de envio por via eletrónica. 10.3 - As candidaturas ... pontos anteriores e acompanhadas dos documentos constantes do ponto 10.4. devem ser numeradas ...
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Deliberação n.º 326/2023
... 2 — O envio de um requerimento inicial via postal deve ser ... ainda outros documentos que permitam a verificação dos poderes ... ível proceder à submissão do pedido de carta de condução via SIPOL ... ou através de ...
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Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta
... subscreveu uma carta que circulou pela empresa com conteúdo que ... licitude da sua atitude na subscrição e envio da referida carta e atenta a sua qualidade de ... , oferecendo testemunhas, juntando documentos ou requerendo outras diligências probatórias ... -
Acórdão nº 303/10.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I-A notificação do projeto de despacho de reversão com vista ao exercício do direito de audição prévia deve realizar-se mediante expedição de carta registada a enviar para o domicílio fiscal do revertido (cfr. artigo 60, nº.4, da LGT). II-A presunção contemplada non artigo 39.º, nº1, do CPPT, apenas atua, por um lado, caso a notificação tenha sido concretizada de acordo com os formalismos...
... da alínea D) da factualidade assente que a carta de notificação, para o exercício do direito de ... administração tributária, referente ao envio da notificação para direito de audição ... I) A ora oponente assinou documentos relacionados com a gestão da sociedade – por ... -
Aviso n.º 24107/2022
... de Setúbal, bem como dos elementos ou documentos" que suportam ... a fundamentação para a atribui\xC3" ... são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção, ... nos termos ... Artigo 17.º ... Envio de documentos ... 1 — Os documentos solicitados ...
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Acórdão nº 18644/21.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2024
I.–As normas relativas à ilicitude do despedimento são normas imperativas, pelo que não podem ser afastadas pelo facto de o empregador desconhecer que, no momento da prática do facto violador dos deveres laborais, o trabalhador se encontrava incapacitado em virtude de doença mental. II.–Sendo o despedimento qualificado como ilícito à luz daquelas normas, não há como afastar a aplicação dos...
... com vista a tentar compreender o motivo do envio do e-mail com o citado teor não tendo o Autor ... no processo disciplinar, a Ré recebeu carta datada de 16 de Junho de 2021, subscrita pela ... c.- Prova documental (Documentos nºs 1 e 7, juntos com a Contestação) ... R ... -
Decreto-Lei n.º 109-F/2021
... de OICVM da União Europeia é precedida do envio à CMVM, ... pela autoridade competente do seu ... a) Carta de notificação, elaborada nos termos do ... b) Versões atualizadas dos documentos constitutivos, o último relatório anual e ...
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Aviso n.º 17936/2018
... (a);d) Duas cartas de recomendação;e) Uma carta de motivação, redigida em língua inglesa, ... das candidaturas deve efetuar-se mediante o envio da documentação indicada em 6.1, 6.2 e 6.3, via ... Lisboa.6.6 - A não apresentação dos documentos exigidos nos termos do presente edital, a sua ...
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... a participação do sinistro, solicitando o envio de todos os dados e informações que suportassem ... 34 - O 1º réu, através de carta enviada sob registo em 13/6/2011, à corretora ... ção, juntando cópia dos respectivos documentos de suporte e dizendo, designadamente, que: ... -
Regulamento n.º 1105/2023
... ção do registo e circuito interno dos documentos; ... c) Promover o bom funcionamento e a eficaz ... de contactos institucionais para efeitos de envio de convites para ... participação em eventos da ... Carta Social Municipal, competência transferida do ...