carta cessar contrato arrendamento
840 resultados para carta cessar contrato arrendamento
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... se, até à data da celebração do contrato ... em regime de arrendamento apoiado, for feita ... ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ... O despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica de arrendamento sempre que ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... a quem é atribuída habitação por carta registada com ... aviso de receção, ... a celebração de um contrato de arrendamento apoiado ... Artigo 7.º ... poderão cessar por resolução pela Câmara Municipal de ...
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Regulamento n.º 685/2023
... (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) Agregado ... requerente será notificado/a, através de carta registada ... com aviso de receção, para num ... cessar ... a mora no prazo de oito dias a contar do seu ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção ... 2 - As ... - A ação de despejo destina -se a fazer cessar a situação jurídica do arrendamento sempre que ...
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Regulamento n.º 350/2017
... Está, por isso, consagrado na Carta Internacional dos Direitos Humanos e noutros ... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ... , no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ... ção 1 - A Câmara Municipal poderá fazer cessar a atribuição de subsídio verificado qualquer ...
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Edital n.º 1610/2022
... visa regulamentar os regimes de Arrendamento Apoiado e Residência ... Partilhada ... ós audição do interessado, resolver o contrato e atribuir outra habitação ao arren- ... o número anterior é comunicada por carta registada com aviso de receção, com ... ípio de Vieira do Minho poderá fazer cessar o apoio concedido no âmbito do ... Regime de ...
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Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... pedidos: «A) Julgar-se resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre os Autores e a ... altamente plausível de que a Ré recebeu a carta dirigida ao 2.ºRéu, a leu, sem que o 2º Réu ... fiança e o arrendatário não faça cessar a mora, o senhorio deve, nos 90 dias seguintes, ... -
Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... ção desta no reconhecimento de que o contrato de ... arrendamento relativo ao referido ... º, n.º 1, notificou a arrendatária, por carta registada com a/r, da ... sua intenção de ... à renovação, fazendo unilateralmente cessar o contrato ... Ora, ... este tipo de ...
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Lei n.º 43/2017
... , que aprova o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2" ... Artigo 10.º [ ... ] 1 - ... : a) A carta seja devolvida por o destinatário se ter ... familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre ... pública se, no prazo de 60 dias, cessar essa oposição. Artigo 1094.º [ ... ] 1 - ... 2 - ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais por Pessoas ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c ) ... à sexta das 9:00 -17:00), ou b ) Por carta registada com aviso de receção, para o ... 10.º 2 — A atribuição do apoio pode cessar" , a todo o momento, a pedido do beneficiário. 3 \xE2" ...
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Regulamento n.º 143/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins ... Habitacionais por Pessoas ... respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; ... b) Por carta registada com aviso de receção, para o ... 2 — A atribuição do apoio pode cessar, a todo o momento, a pedido do beneficiário ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... ária rural do prédio em causa, por contrato particular escrito de 16 de Setembro de 1969, ... - na qualidade de sua actual senhoria -, por carta de 07 de Dezembro de 2018, para exercer o seu ... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... da renda quando lhe seja permitido fazer cessar a mora e ainda quando esteja pendente de ação ... -
Edital n.º 815/2018
... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... ção do contrato, se o arrendatário fizer cessar" a mora no prazo de oito dias a contar do seu come\xC3" ...
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Edital n.º 401/2018
... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... ção do contrato, se o arrendatário fizer cessar" a mora no prazo de oito dias a contar do seu come\xC3" ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... c) Em resposta, ... a inquilina, em carta datada de 22 de abril de 2013, comunicou ao ... a oposição à renovação para fazer cessar a relação arrendatícia ... em contratos de ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... , cuja ocupação, por força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ... numa ação judicial destinada a fazer cessar o contrato de arrendamento, nos casos em que a ... áximo de 10 (dez) dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, para a morada ...
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Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... será notificado para o efeito, mediante carta registada com aviso de receção, ... devendo a ... O despejo destina-se a fazer cessar a situação jurídica de arrendamento sempre que ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
... : b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ... para o regime do NRAU, uma vez que a carta que lhe foi endereçada nesse sentido foi ... legal para que o inquilino faça cessar a sua mora nem esta dependente de qualquer motivo ... -
Regulamento n.º 161/2022
... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... agregado familiar tenha visto caducar ou cessar o direito de ocupação de uma habitação social ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ... receção; e ) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Regulamento n.º 161/2022
... arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... cessar o direito de ocupação de uma habitação social ... do contrato ... 2 — A notificação prevista no número ... e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Aviso n.º 15197/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Jovem — Vive Pombal, cujo ... texto ora se ... d) Ter ou pretender ter contrato de arrendamento ou contrato-promessa de ... com os respetivos fundamentos, através de carta registada com aviso de ... 7 — Sempre que, no ... 4 — O Município pode ainda fazer cessar o apoio financeiro previsto neste regulamento, ...
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Acórdão nº 5363/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- A concessão do gozo do prédio no contrato de arrendamento assume natureza temporária, sendo o prazo um elemento essencial do contrato de arrendamento ainda que não seja obrigatória a sua estipulação expressa pois existem regras supletivas que suprem a falta de indicação de um prazo; II- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma...
... , pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado pelas partes em 01 de ... é/arrendatária em 29 de abril de 2019, por carta registada com aviso de receção, informando a ... aos autores o direito de fazerem cessar tal contrato mediante oposição à sua ... -
Acórdão nº 2627/04.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2007
I- O locatário deve restituir o locado no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato, presumindo-se que a coisa lhe foi entregue em bom estado. II- Daqui emerge a presunção de que os danos ou deteriorações da coisa locada que extravasem a utilização contida no fim contratual têm origem em facto do locatário,
... Abril de 2004, data em que denunciou o contrato; que na data da denúncia tinha por liquidar ... +IVA, bem como a impossibilidade de arrendamento imediato do locado no mercado, no período da ... D. Em 26-03-2004, por carta registada dirigida aos Autores, a Ré fez cessar ... -
Acórdão nº 103/18.5T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR
... , pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as partes, ... realmente o recorrente recebeu a referida carta registada, uma vez que foi rececionada por um ... , reserva-se a denúncia para fazer cessar um contrato sem prazo certo. Esta distinção ... -
Edital n.º 886/2023
... ário”, pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... d) ... carta registada com aviso de receção, com pelo menos ... O despejo destina-se a fazer cessar" a situação jurídica de arrendamento das habita\xC3" ...