carta cessação licença sem vencimento
1285 resultados para carta cessação licença sem vencimento
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Lei n.º 42/2016
... Artigo 15.º Cessação da autonomia financeira O Governo fica autorizado ... -se as regras sobre a determinação do vencimento de exercício fixadas transitoriamente pela ... gerais nos restantes casos, através de carta registada. 6 - Para efeitos do disposto no n.º ... devidos à entidade titular da licença de comercialização de último recurso grossista ...
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Acórdão nº 654/13.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
I - A autoridade do caso julgado, enquanto efeito do caso julgado, assenta na indiscutibilidade de uma questão já previamente decidida, prescindindo, para a sua concitação, dos pressupostos de que depende a procedência da excepção dilatória do caso julgado. II - O caso julgado abarca as questões expressamente mencionadas no dispositivo e aquelas que, embora aí não incluídas, integraram a...
... obrigação de obtenção da respectiva licença de utilização, que sobre eles impendia, ... : uma temporal (nunca antes da data do vencimento do cheque a que se refere a cláusula 3 ... a, ... com a letra do contrato: mandou aos Réus carta registada com aviso de recepção, dando a ... a cessação da utilização do estabelecimento, por decisão ... -
Regulamento n.º 165/2018
... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras e a consequente interrupção ... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - O Município de Oliveira do ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por ...
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Acórdão nº 217/10.0TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
1. O poder de direção do empregador, para além dos limites decorrentes do instituto da boa-fé na execução do contrato de trabalho, acha-se delimitado pelos deveres do empregador e pelas garantias gerais dos trabalhadores, podendo, ainda, resultar limitações a esse poder por virtude dos direitos de personalidade e do princípio da igualdade e não discriminação. 2. O assédio moral assenta em...
... que tem direito à atualização do vencimento e complementos remuneratórios de forma ... utilizador a Recorrida tem de pagar uma licença “O ... ”, individual, que ronda os 3.800,00 ... , quadros inferiores ao Autor, por e-mail e carta; R – À ... escrito nem dentro do prazo legal a cessação da comissão de serviços, e não respeitando, ... -
Edital n.º 981/2019
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 5 - Após a entrada em funcionamento ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... 2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por ... ção no prazo estabelecido implica o vencimento de toda a dívida e faz incorrer o utilizador em ...
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Aviso n.º 20937/2023
... fixado em legislação ou licença específica ... 6 — A captação pode ... mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 3 — A cessação do contrato ocorre por denúncia, nos termos do ... ção no prazo estabelecido implica o vencimento de toda a dívida e faz ... incorrer o utilizador ...
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Despacho n.º 6808/2019
... Administrativo, bem como os consignados na "Carta Ética - Dez Princípios Éticos da ... administrativos de obras sem alvará de licença ou em desconformidade, procedendo a ... Artigo 12.º Cessação" da comissão de serviço 1 - A comissão de servi\xC3" ... ções, destacamentos e licenças sem vencimento, dando cumprimento às decisões tomadas; a6) ...
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Aviso n.º 5866/2022
... em legislação ou licença específica ... 6 — Para efeitos do disposto ... mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 3 — A cessação do contrato de recolha de águas residuais ocorre ... e) Dois últimos recibos de vencimento; ... f) Outros rendimentos do agregado familiar; ...
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Edital n.º 1333/2022
... documento; fotocópia do recibo de vencimento, pensão, reforma, subsidio, entre outros; ... d) ... que após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio legalmente ... ção um uso diferente do decorrente da licença de ocupação, nem ... destiná-la a usos ... tual, constituindo motivo para a cessação do contrato de arrendamento apoiado ... Artigo ...
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Aviso n.º 16657/2018
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 5 - Após a entrada em funcionamento ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por ... ção no prazo estabelecido implica o vencimento de toda a dívida e faz incorrer o utilizador em ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do ... é encerrado em sobrescrito acompanhado de carta, dirigida ao presidente da mesa da assembleia ... Artigo 77.º Cessação da responsabilidade disciplinar 1 — Durante o ...
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Aviso n.º 19575/2021
... fixado em legislação ou licença específica ... 6 — Nos termos do número ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com ... uma ... 4 — A cessação do contrato de fornecimento de água e/ou recolha ... guinte ao vencimento da correspondente fatura ... 8 — O atraso no ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2023 de 5 de abril de 2023
... ) No ano de admissão; b) No ano da cessação" do contrato de trabalho; c) Aquando da suspens\xC3" ... re spetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção de que ... doença ou acidente profissional e licença sem retribuição. II SÉRIE N.º 68 ... e no loca l de trabalho e o seu vencimento será liquidado até ao dia 5 do mês seguin te ...
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Acórdão nº 218/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º 1 do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o autor pretende, pois a lei é clara, o juiz deve julgar a causa conforme for de direito. II- O artigo 366.º, n.º
... sem termo e que a comunicação da cessação do mesmo por caducidade, constituiu um ... quantias, desde a data do seu vencimento e até integral pagamento ... Alegou, ... Em 2018, após o gozo da licença de maternidade, a Autora regressou ao serviço em ... de novembro de 2018, foi-lhe entregue uma carta a informar que o seu contrato de trabalho iria ... -
Despacho n.º 2739/2022
... 1.2.4 — Conceder licenças sem vencimento" ou sem remuneração por períodos de tempo ... n\xC3" ... , paternidade e adoção, exceto a licença parental alargada, com a obrigatoriedade ... de ... sobre a atribuição, suspensão e cessação das ... prestações familiares e de ... de Apoio à Direção na atualização da Carta Social ... 3.2 — Em matéria de infância e ...
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Regulamento n.º 34/2017
... em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, cuja ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia do seu titular ... a partir do dia seguinte ao do vencimento ... apresentadas por escrito (e-mail, fax ou carta ...
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Regulamento n.º 78/2017
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - O Município de Sátão comunica ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por ... de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes e a suspensão do ...
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Despacho n.º 5369/2017
... , provimento, promoção, mobilidade e cessação de funções do pessoal; e) Instruir e informar ... ; p) Fornecer dados relacionados com o vencimento de pessoal, solicitados por várias entidades, ... , com vista à emissão do alvará de licença ou autorização; e) Apreciar e informar todos os ... , monitorizar e avaliar a implementação da Carta Educativa, procedendo à sua revisão periódica; ...
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Despacho n.º 8639/2017
... , provimento, promoção, mobilidade e cessação de funções do pessoal; e) Instruir e informar ... ; p) Fornecer dados relacionados com o vencimento de pessoal, solicitados por várias entidades, ... , com vista à emissão do alvará de licença ou autorização; e) Apreciar e informar todos os ... , monitorizar e avaliar a implementação da Carta Educativa, procedendo à sua revisão periódica; ...
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Aviso n.º 10143/2022
... à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ... à data pretendida para a cessação, por carta registada com aviso de receção ... mais meses, com vencimento da mesma de forma antecipada ou no início de ... urbana que obrigue à obtenção de licença de utilização; ... e) Disporem de certificado ...
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Regulamento n.º 501/2018
... ou apresentado, prévia à emissão da licença de utilização do imóvel, é dispensada ... 3 - A cessação do contrato de recolha de águas residuais ocorre ... pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras, bem como, a aplicação do ... carta registada ou outro meio equivalente, com uma ...
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Lei n.º 12/2022
... Artigo 13.º ... Cessação da autonomia financeira ... O Governo fica ... como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos ... nos termos desse estatuto, ... por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.º 4 do ... nicípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
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Parecer n.º 12/2015
... Relativamente à cessação de funções o artigo 22.º determina que as ... renúncia do diretor executivo, mediante carta dirigida ao presidente do conselho diretivo da ... fosse sempre remunerado com base no vencimento próprio do regime de dedicação exclusiva e 42 ... regresso à atividade, com exceção da licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse ...
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Regulamento n.º 350/2021
... diferente fixado em legislação ou licença específica. 6 - A AdVRSA comunica à autoridade ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 2 - A cessação do contrato de fornecimento de água ocorre por ... ção no prazo estabelecido implica o vencimento de toda a dívida e faz incorrer o utilizador em ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... de 23 de março Sumário: Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os ... no tocante aos títulos de vencimento variável; d) O Decreto-Lei n.º 17-A/86 , de 6 ... que, encontrando-se em situação de licença sem vencimento ou ilimitada, não poderiam ... n.º 334/86 , de 2 de outubro, que cria a carta-patente para oficiais do quadro privativo da ...