carta alteração contrato arrendamento
5841 resultados para carta alteração contrato arrendamento
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Regulamento n.º 928/2016
... ção de Subsídio Municipal ao Arrendamento, cujo teor se publica em anexo.4 de outubro de ... ílias com dificuldade em honrar o seu contrato de arrendamento. Para essa situação concorrem, ... dias, sempre que se verifique alguma alteração às condições que estiveram na base da ... Social notificará o beneficiário por carta registada, nos termos dos artigos 112.º e 113.º ...
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Regulamento n.º 121/2017
... adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa ... ções, quer as condições do respetivo contrato de arrendamento celebrado, em que a renda depende ... na Câmara Municipal de Constância ou por carta registada com aviso de receção ou outro meio, ... arrendatário nas situações de: a) Alteração na composição ou nos rendimentos do agregado ...
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Acórdão nº 138/20.8T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-11-2023
... municação uma intenção de oposição à renovação do contrato para a data do termo final da duração ou renovação que estiver em curso. IV - Mas do ponto de vista processual, a interpretação da comunicação de oposição à renovação e a possibilidade de considerar extinto o contrato em outra data que não a indicada pelo senhorio, depende de nisso o mesmo manifestar interesse, por modo processualmente adequado e oportunamente contraditado. V - No nosso...
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Regulamento n.º 350/2017
... Está, por isso, consagrado na Carta Internacional dos Direitos Humanos e noutros ... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ... , no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ... apresentada, nomeadamente por alteração de residência, composição do agregado ...
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Regulamento n.º 602/2017
... ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... carta registada, para prestar informações ou juntar ... verifique a inexistência de qualquer alteração da situação do agregado familiar, mantém-se a ...
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Acórdão nº 1553/11.3TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-05-2022
... bens, por um preço global, numa união interna de contratos, é esse o negócio que deve ser objecto de comunicação ao preferente. V – Tal não impede que o titular do direito de preferência exerça o seu direito relativamente ao objecto sujeito a prelação, pertencendo-lhe, nesse caso, o ónus de accionar os procedimentos necessários ao cálculo do preço proporcional, através da respectiva declaração dirigida ao sujeito passivo e, na falta de acordo...
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Edital n.º 1022/2022
... ), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como ... objetivo criar ... contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ... Os candidatos são notificados, através de carta registada ou por mensagem de correio ... a) Alteração na composição ou nos rendimentos do agregado ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado ... para habitação, na redação que ... contrato de arrendamento e o seu agregado ... têm ... carta registada com aviso de receção sob pena de não ... alteração do rendimento dos elementos do agregado familiar ...
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Regulamento n.º 473/2024
... alteração do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional ... , de 24 de agosto (novo regime do arrendamento apoiado para habitação) pois “ [ ... ] à luz ... agre- gado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... a quem é atribuída habitação por carta registada com ... aviso de receção, ... a celebração de um contrato de arrendamento apoiado ... Artigo 7.º ... 3 — As pretensões de alteração" do agregado familiar serão apreciadas pelo Munic\xC3" ...
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Regulamento n.º 778/2018
... do Procedimento Administrativo, a alteração ao "Regulamento de Habitação Social do ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... ao titular da ocupação do fogo, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Aviso n.º 8559/2016
... e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada. Artigo 3.º Conceitos ... apresentada, nomeadamente por alteração de residência, composição do agregado ... ção de indeferimento do pedido através de carta" registada, podendo pronunciar-se sobre essa inten\xC3" ... Capítulo IV Contrato de arrendamento apoiado Artigo 18.º Regime do ...
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Regulamento n.º 47/2025
... ão de habitação em regime de arrendamento apoiado do Município da Moita. Carlos Edgar ... do fogo no ano da celebração do contrato; p) « Espaços de utilização comum », ... fundamentos da mesma, através de carta regis - tada nos termos do artigo71.º do ... de apresentação do pedido ou da sua alteração nos termos do número seguinte ...
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Edital n.º 1610/2022
... visa regulamentar os regimes de Arrendamento Apoiado e Residência ... Partilhada ... lógica, uma exigência mesmo, da alteração introduzida ao Regime do Arrendamento Apoiado ... ós audição do interessado, resolver o contrato e atribuir outra habitação ao arren- ... o número anterior é comunicada por carta registada com aviso de receção, com ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... º 75/2013, de 12 de setembro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 50/2018, ... de 16 de ... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo ... completo, nas ... contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter a ... 2 — As notificações por carta" registada, presumem-se efetuadas no terceiro dia \xC3" ...
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Regulamento n.º 143/2022
... Regulamento n.º 143/2022 Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c ) ... à sexta das 9:00 -17:00), ou b ) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Regulamento n.º 143/2022
... Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ... respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; ... b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Acórdão nº 3189/17.6T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-04-2020
... à denúncia e à oposição à renovação dos contratos de arrendamento urbano para fim não habitacional, que têm natureza supletiva, as disposições relativas à cessação dos contratos de arrendamento urbano têm natureza imperativa (arts. 1080 e 1110 do CC).
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Regulamento n.º 678/2021
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Grândola.Regulamento de ... número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.2 - Os imóveis que ainda ... , de 12 de novembro, com a última alteração aprovada pela Lei n.º 82-D/2014, 31 de dezembro, ... ção será comunicada ao interessado, por carta registada, com a informação do preço e das ...
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Regulamento n.º 985/2024
... , desig - nadamente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais ... ário», pessoa singular que celebr e contrato de arrendamento acessível nos termos do ... ção de contrato de trabalho, da alteração da situação profissional ou da aquisição ou ... notifique os arrendatários, através de carta registada sob a viso de receção, com a ...
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Edital n.º 163/2024
... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... de qualquer alteração que ocorra durante este período ... Artigo 6.º ... máximo de 10 dias úteis, através de carta ... registada com aviso de receção, sob pena de ...
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Regulamento n.º 9/2022
... 4 — É imperioso esta alteração na gestão da Herdade de São Pedro da Granja, ... Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... vés de sorteio, leilão ou oferta em carta fechada ... 4 — Para os eleitores residentes ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de ... arrendamento, com exceção dos animais ...
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Regulamento n.º 9/2022
... 4 — É imperioso esta alteração na gestão da Herdade de São Pedro da Granja, ... e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... atra- vés de sorteio, leilão ou oferta em carta fechada. 4 — Para os eleitores residentes cuja ... de qualquer espécie nas parcelas com contrato de arrendamento, com exceção dos animais ...
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Regulamento n.º 42/2025
... debate a criação de um mercado de arrendamento enquanto alternativa economicamente sustentável ... ário», pessoa singular que celebre o contrato de arrendamento habitacional, também designado ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ... arrendatário nas situações de: a) Alteração na composição ou nos rendimentos do agregado ...
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Regulamento n.º 231/2018
... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da Atribuição de Habitação ... , de 29 de dezembro, com a última alteração a Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril"; g) ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ...