carta alteração contrato arrendamento
3038 resultados para carta alteração contrato arrendamento
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Regulamento n.º 354/2022
..., veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto ...contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ...ário, pode o senhorio proceder à alteração da morada/local arrendado por forma a que não ... (edital de despejo, documento do Tribunal, carta senhorio ou advogado) 12 Habitação arrendada ...
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Regulamento n.º 678/2021
... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Grândola.Regulamento de ... número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.2 - Os imóveis que ainda ..., de 12 de novembro, com a última alteração aprovada pela Lei n.º 82-D/2014, 31 de dezembro, ...ção será comunicada ao interessado, por carta registada, com a informação do preço e das ...
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Acórdão nº 0120903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2001
I - A cláusula adicional posterior a contrato de arrendamento celebrado por escritura pública (arrendamento para habitação e para o exercício de profissão liberal), visando a alteração do contrato apenas para o exercício de profissão liberal tem de obedecer à forma legalmente exigível para o mesmo, que é a escritura pública. II - Não tendo sido usada tal forma, a cláusula é nula. III - A...
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Acórdão nº 0120903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2001
I - A cláusula adicional posterior a contrato de arrendamento celebrado por escritura pública (arrendamento para habitação e para o exercício de profissão liberal), visando a alteração do contrato apenas para o exercício de profissão liberal tem de obedecer à forma legalmente exigível para o mesmo, que é a escritura pública. II - Não tendo sido usada tal forma, a cláusula é nula. III - A...
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Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...
... de um imóvel, por meio de proposta em carta fechada, no âmbito do processo de execução ...ário (CPPT) não se pode considerar um contrato de compra e venda de imóveis regulado pelo ... XXX. Com a alteração introduzida pela referida Lei n.º 55-A/2010 este ... de casa de habitação do executado, arrendamento e direito de retenção -, o depositário deve ... -
Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ...O Sr. Administrador da Insolvência enviou carta à sociedade ré, para exercício do direito de ... um de tais pontos e fundamentam a sua alteração, assim se afastando meras manifestações de ... -
Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é. ...) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais. ... será notificado para o efeito, mediante carta registada com aviso de receção,. devendo a sua ...rendimentos do agregado. 2 — A alteração na composição dos rendimentos do agregado ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 19
... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... na sua redacção original, quer na alteração que foi introduzida pela Lei n.º 79/2014, de 19 ... Em resposta ao referido ofício da ré, por carta registada, com aviso de recepção, de ... -
Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
I. –O art.º 1068.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27.02 (NRAU), que consagra a comunicabilidade do direito de arrendamento ao cônjuge do arrendatário nos termos do respetivo regime de bens (não excluindo, contrariamente ao regime anterior, o arrendamento para habitação), não é aplicável a situações ocorridas antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006 (celeb
...tomou de arrendamento a S o 3.º andar esquerdo de um prédio urbano ...Por carta" datada de 17.12.2012 o A. comunicou ao R. a inten\xC3"ção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, indicando como nova ... e dolosamente para alcançarem a alteração das condições contratuais, mormente, as rendas, ... -
Aviso n.º 12372/2018
. Aviso n.º 12372/2018 3.ª Alteração do Código Regulamentar do Município de Vila ... pela CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", da "Loja Social", da ... de Urbanização 1 - [..] 2 - O contrato de urbanização deve conter as seguintes ... e defende, a ela vinculado nos termos da Carta Católica do Escutismo e seu Anexo. 3 - O CNE tem ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a sição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3"... o contrato, ou que tenha operado alteração das circunstâncias com base nas quais o contrato ... -
Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
...: b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ... para o regime do NRAU, uma vez que a carta que lhe foi endereçada nesse sentido foi ... nomeadamente se lê: «(…) ASSUNTO: ALTERAÇÃO VALOR RENDA Exmos. Senhores Informamos que, de ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
... n.º 3/2022/A Sumário: Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, ... acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro. O ... comunicações far -se -ão através de carta registada com aviso de receção. 3 — ... — Para comprovar o valor da renda: a ) Contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do Novo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A
... termos revela-se premente proceder à alteração do Programa de Incentivo ao Arrendamento, ... militares norte-americanos: a) Cópia do contrato de arrendamento, registado no Housing Office e no ... máximo de dez dias úteis, através de carta registada com aviso de receção. 3 - O prazo ...
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Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... pedidos: «A) Julgar-se resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre os Autores e a ... altamente plausível de que a Ré recebeu a carta dirigida ao 2.ºRéu, a leu, sem que o 2º Réu ... ii) DO DIREITO: 54) A propugnada alteração da decisão sobre a matéria de facto implica, ... -
Regulamento n.º 677/2021
...ção de Subsídio Municipal ao Arrendamento. Maria Madalena Caetano Sacramento Nunes, por ...ílias com dificuldade em honrar o seu contrato de arrendamento. Para essa situação concorrem, ... dias, sempre que se verifique alguma alteração às condições que estiveram na base da ... Social notificará o beneficiário por carta registada, nos termos dos artigos 112.º e 113.º ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... que tem como objecto social o arrendamento", a gestão de bens imobiliários e sua administra\xC3"..., que em 21.10.2019 celebrou com a ré um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... resolução operada pela autora, por alteração superveniente das circunstâncias, abuso do ...No dia 7 de Maio de 2020 a A. enviou uma carta à R. com o seguinte conteúdo: “Assunto: ... -
Regulamento n.º 161/2022
...ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ... agregado familiar 1 — Qualquer alteração à composição do agregado familiar terá que ... receção; e ) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... . a) Foi. celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... c) Em resposta,. a inquilina, em carta datada de 22 de abril de 2013, comunicou ao ... procedendo à terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que. ...
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Regulamento n.º 726/2022
...plinem o arrendamento e utilização dos espaços integrados no ...2 — Qualquer alteração à finalidade para que foram requeridos os ...2 — Findo o contrato, por qualquer causa, o adjudicatário obriga-se a ... Municipal é comunicada ao candidato por carta registada com. aviso de receção ou por correio ...
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Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...
Arrendamento Rural 1 - A redução a escrito dum contrato de ... escrita, sob pena de nulidade, enviou uma carta" à ré, datada de 28 de abril de 2016, a interpel\xC3"... de realização de qualquer obra, alteração ou melhoramento no prédio arrendado, salvo ... -
Aviso n.º 9761/2022
... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento. O presente. regulamento visa a determinação de ...se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...através de carta registada com aviso de receção ou pelas ... ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados e para. ...
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Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...
... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3"... pais do executado celebraram com ele um contrato de arrendamento urbano datado 27.10.1999. 3ª - ... 12. Do auto de abertura de propostas em carta fechada realizado em 24 de Junho de 2011 consta ... no art.º 12.º, n.º 2, do CC, esta alteração não veio convalidar os contratos de arrendamento ... -
Regulamento n.º 576/2021
... para fazer face às despesas com o arrendamento habitacional.Neste contexto, e por forma a apoiar ...«Arrendatário»: cidadão que possui um contrato de arrendamento celebrado, devidamente registado ... em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos com os rendimentos auferidos pelos ..., anterior contrato de arrendamento ou carta de serviços;d) Contrato de arrendamento atual ...
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Edital n.º 886/2023
...ário”, pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional;. d) “Habitação ... rendimento tiver entretanto sofrido alteração significativa, o RMM da pessoa ou. do agregado é ...carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...