carta alteração contrato arrendamento

4617 resultados para carta alteração contrato arrendamento

  • Decreto-Lei n.º 83/2019
    ... , que aprovou o regime jurídico do arrendamento" das casas de renda económica do Instituto de Aç\xC3" ... decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 380/97 , de 30 de dezembro, ... 3 - Após a celebração do contrato de arrendamento, a ocupação da casa pelo ... determinado pelo IASFA e comunicado por carta registada com aviso de receção, salvo se ...
  • Regulamento n.º 38/2024
    ... ção de Subsídio Municipal ao Arrendamento. Helena Maria Pereira Leal, por delegação de ... Artigo 1.º Alteração" As alíneas ii ) e iii ) do n.º 1 do artigo 5.\xC2" ... pelo inquilino, legitimado pelo contrato de arrendamento, até ao dia 10 de cada mês, ... ção Social notificará o beneficiário por carta" registada, nos termos dos artigos 1 12.º e 113.\xC2" ...
  • Regulamento n.º 957/2020
    ... ção condigna no mercado livre do arrendamento urbano, a Câmara Municipal elaborou uma Plano de ... redação; e) Prazo de vigência do contrato de arrendamento; f) Prazo, forma, lugar e ... e revista sempre que se verifique alteração da composição do agregado familiar e do seu ... -se através de notificação efetuada por carta registada com aviso de receção após decorrido ...
  • Aviso n.º 11647/2020
    ... : Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Habitacional e à Prestação de Serviços ... uma resposta imediata, que atenda à alteração de circunstâncias, como é o caso da atual crise ... montante da renda devida e decorrente de contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais ou ... Câmara Municipal de Ponta Delgada;c) Por carta registada com aviso de receção;d) Pelos meios ...
  • Edital n.º 815/2018
    ... Tendo em atenção a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ...
  • Regulamento n.º 753/2016
    ... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... Estabelece-se um contrato de arrendamento com um prazo de 10 anos, o qual ... Balcão Único na Câmara Municipal, ou por carta registada com aviso de receção. 2 - A ... arrendatário nas situações de: a) Alteração na composição ou nos rendimentos do agregado ...
  • Aviso n.º 8225/2023
    ... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... ário, pode o senhorio proceder à alteração da morada/local arrendado ... para que não se ... correio eletrónico ou através de carta registada com aviso de receção ou pelas ...
  • Edital n.º 404/2021
    ... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado de Grândola.António de Jesus Figueira ... número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.2 - Os imóveis que ainda ... , de 12 de novembro, com a última alteração aprovada pela Lei n.º 82-D/2014, 31 de dezembro, ... ção será comunicada ao interessado, por carta registada, com a informação do preço e das ...
  • Edital n.º 401/2018
    ... Tendo em atenção a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... de 19 de dezembro, com a primeira alteração que lhe foi introduzida pela Lei n.º 32/2016, de ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... /a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ...
  • Edital n.º 484/2016
    ... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... ao titular da ocupação do fogo, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ... ões do Agregado Familiar 1 - Qualquer alteração na composição do agregado familiar inscrito ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... de 19 de dezembro, com a primeira alteração que lhe foi introduzida pela Lei n.º 32/2016, de ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... /a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ...
  • Regulamento n.º 774/2020
    ... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... anterior é efetuado por notificação, com carta registada e aviso de receção, concedendo ao ... , ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ... quando o não pagamento se deva a uma alteração dos rendimentos dos elementos do agregado ...
  • Regulamento n.º 354/2022
    ... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... ário, pode o senhorio proceder à alteração da morada/local arrendado ... por forma a que ... Tribunal, carta" senhorio ou advogado) ... Habitação arrendada \xE2\x80" ...
  • Regulamento n.º 678/2021
    ... Habitações Municipais em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Grândola.Regulamento de ... número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.2 - Os imóveis que ainda ... , de 12 de novembro, com a última alteração aprovada pela Lei n.º 82-D/2014, 31 de dezembro, ... ção será comunicada ao interessado, por carta registada, com a informação do preço e das ...
  • Regulamento n.º 1205/2023
    ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... /2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, ... , cuja ocupação, por força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ... áximo de 10 (dez) dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, para a morada ...
  • Regulamento n.º 212/2023
    ... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... será notificado para o efeito, mediante carta registada com aviso de receção, ... devendo a ... rendimentos do agregado ... 2 — A alteração na composição dos rendimentos do agregado ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... O Sr. Administrador da Insolvência enviou carta à sociedade ré, para exercício do direito de ... um de tais pontos e fundamentam a sua alteração, assim se afastando meras manifestações de ...
  • Acórdão nº 0120903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2001

    I - A cláusula adicional posterior a contrato de arrendamento celebrado por escritura pública (arrendamento para habitação e para o exercício de profissão liberal), visando a alteração do contrato apenas para o exercício de profissão liberal tem de obedecer à forma legalmente exigível para o mesmo, que é a escritura pública. II - Não tendo sido usada tal forma, a cláusula é nula. III - A...

  • Acórdão nº 0120903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2001 (caso NULL)

    I - A cláusula adicional posterior a contrato de arrendamento celebrado por escritura pública (arrendamento para habitação e para o exercício de profissão liberal), visando a alteração do contrato apenas para o exercício de profissão liberal tem de obedecer à forma legalmente exigível para o mesmo, que é a escritura pública. II - Não tendo sido usada tal forma, a cláusula é nula. III - A...

  • Aviso n.º 12372/2018
    Aviso n.º 12372/2018 3.ª Alteração do Código Regulamentar do Município de Vila ... pela CM como os do "Apoio ao Arrendamento", do "programa + Bombeiro", da "Loja Social", da ... de Urbanização 1 - [ ... ] 2 - O contrato de urbanização deve conter as seguintes ... e defende, a ela vinculado nos termos da Carta Católica do Escutismo e seu Anexo. 3 - O CNE tem ...
  • Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
    ... tomou de arrendamento a S o 3.º andar esquerdo de um prédio urbano ... Por carta" datada de 17.12.2012 o A. comunicou ao R. a inten\xC3"ção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, indicando como nova ... e dolosamente para alcançarem a alteração das condições contratuais, mormente, as rendas, ...
  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
    ... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... na sua redacção original, quer na alteração que foi introduzida pela Lei n.º 79/2014, de 19 ... Em resposta ao referido ofício da ré, por carta registada, com aviso de recepção, de ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ... : b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ... para o regime do NRAU, uma vez que a carta que lhe foi endereçada nesse sentido foi ... nomeadamente se lê: «(…) ASSUNTO: ALTERAÇÃO VALOR RENDA Exmos. Senhores Informamos que, de ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...

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