carta alteração contrato arrendamento

3201 resultados para carta alteração contrato arrendamento

  • Regulamento n.º 578/2016
    ...âmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... de renda apoiada, é titulado por um contrato, de acordo com a minuta-tipo aprovada pelo ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3"... agregado, devendo toda e qualquer alteração ao mesmo, ser imediatamente comunicada à Câmara ...
  • Edital n.º 661/2018
    ... deliberou, por unanimidade, aprovar a alteração ao Regulamento do regime de acesso, atribuição ...arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Para efeitos do disposto no ... terceiro dia útil posterior ao registo de carta registada ou no primeiro dia útil seguinte a ...
  • Edital n.º 1005/2020
    ... do programa municipal de apoio ao arrendamento. Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento. Artigo 2.º Âmbito de ... terceiro dia útil posterior ao registo de carta registada ou no primeiro dia útil seguinte a ... de dez dias, sempre que se verifique alteração das condições que estiveram na base da ...
  • Aviso n.º 10143/2022
    ...ário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da Madeira. ... 24 de agosto que procede à primeira alteração à Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que ... não municipal, em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 — O ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso ...
  • Em vigor Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
    ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Ver todas as ..., nos casos em que se verifique alteração de rendimento devidamente comprovada, podem os ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
  • Edital n.º 1209/2019
    ...O arrendamento de habitações sociais é atualmente ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ... no prazo máximo de 30 dias, qualquer alteração do agregado familiar, quer quanto à sua ...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como ... recorrente, e m 30 de novembro de 2012, uma carta em que comunicava a sua intenção «de transitar ...ósito, importa ter em conta que a alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, operada ...
  • Regulamento n.º 518/2021
    ... n.º 518/2021 Sumário: Projeto de alteração ao regulamento municipal de apoio ao arrendamento ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ...(segunda à sexta das 9:00-17:00), ou b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
  • Aviso n.º 16913/2020
    ... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão. Aprovação do ..., de 24 de agosto, que procede à 1.ª alteração à Lei n.º 81/2014, 19 de dezembro, que ... do seu objeto social e ao abrigo de Contrato Programa. CAPÍTULO II Acesso e atribuição das ... local a designar no anúncio, através de carta registada, com aviso de receção, e pelos ...
  • Aviso n.º 10443/2020
    ... do Município que serão objeto de arrendamento, e prédios rústicos de privados voluntariamente ... e máximo de arrendamento; Minuta de contrato de arrendamento rural; Indicação de período ... do Regulamento A revisão ou qualquer alteração ao presente Regulamento é da competência dos ...ência mínima de 6 meses; através de carta com aviso de receção. 3.ª Benfeitorias a) O ...
  • Edital n.º 416/2017
    ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ...2 - Verificando-se alteração à legislação vigente à data da entrada em ..., o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
  • Edital n.º 598/2018
    ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ...2 - Verificando-se alteração à legislação vigente à data da entrada em ..., o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
  • Aviso n.º 9097/2020
    ...ção de Subsídio Municipal ao Arrendamento (1.ª Alteração - Republicação).José ...ílias com dificuldades em honrar o seu contrato de arrendamento. Para essa situação concorrem, ... artigo 6.º, notifica o beneficiário por carta registada para, no prazo de 5 dias contados nos ...
  • Regulamento n.º 773/2020
    ..., que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, na redação que lhe ...contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção sob pena de não ... não pagamento das rendas resulte da alteração do rendimento dos elementos do agregado familiar ...
  • Regulamento n.º 845/2021
    ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ..., de 19 de dezembro e da sua última alteração. Com vista a acautelar eventuais esforços ... ou, caso não seja possível, através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo ...
  • Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...

    ... nula a cláusula 15º n.º 2 do contrato, devendo a R. restituir à autora o montante ..., até porque não existiu alteração em relação aos serviços abrangidos. Afirmando ... em que tal aconteceu indica que através de carta de 13 de Outubro de 2009, a R veio comunicar-lhe ... inominada que configura um misto de arrendamento para comércio e de prestação de serviços[6] - ...
  • Aviso n.º 18370/2023
    ..., designa damente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos sociais mais ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos do ...ção de contrato de trabalho, da alteração da situação profissional ou da aquisição ou ... notifique os arrendatários, através de carta registada sob aviso de receção, com a ...
  • Regulamento n.º 548/2018
    ... Regulamento n.º 548/2018 Procede à alteração ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de ... e posteriormente identificados no contrato de arrendamento celebrado; d) «Comparticipação ..., os candidatos apurados são convocados por carta registada com aviso de receção para ...
  • Regulamento n.º 196/2019
    ...Arrendamento Apoiado O presidente da câmara municipal de Vila ... quando, após notificação, através de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal ...Artigo 15.º Alteração Superveniente dos Elementos Declarados 1 - ...Contrato 1 - A formalização da aceitação da ...
  • Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...

    ...ção dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão”. II- Decorre, ... pela (…) Atlântico mediante o arrendamento dos seus espaços interiores. X - Por outro ...ções tendentes à celebração de um contrato" que tinha em vista a aquisição do imóvel da (\xE2\x80"... de 2010, as partes celebraram uma “Carta de Conforto”, através da qual as partes ...
  • Regulamento n.º 845/2021
    ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ..., de 19 de dezembro e da sua última alteração. Com vista a acautelar eventuais esforços ... ou, caso não seja possível, através de carta registada com aviso de receção, para, no prazo ...
  • Aviso n.º 3754/2021
    . Aviso n.º 3754/2021 Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição e o de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado. Alteração ao Regulamento Municipal de ...contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ...) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para ...
  • Acórdão nº 06A2296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I - Tendo os Autores enviado aos Réus uma carta em que lhes comunicavam que deveria deixar vago o terreno e respectiva casa de lavoura, devolvendo-os até 29-09-200, "caducando dessa forma o contrato", indicando como fundamentos da sua pretensão os que a lei faz corresponde à denúncia do contrato, deverá entender-se que, não obstante a referência à caducidade, a carta contém uma declaração eficaz...

    ... a denúncia, feita por eles autores por carta de 22 de Março de 1999, com efeitos a partir de 29 de Setembro de 2000, do contrato de arrendamento ao agricultor autónomo celebrado ... de facto nem fundamento para a sua alteração. Encontramo-nos perante um contrato de ...
  • Lei n.º 56/2023
    ... à promoção de habitação para arrendamento acessível; b ) Ao desenvolvimento de uma Nova ..., a presente lei procede: a ) À alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as ... aplicável, com o previsto na respetiva Carta Municipal de Habitação.» Artigo 19.º ... reduções relativas à renovação do contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais. 4 ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ...ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... a sua junção veio legitimar uma alteração ilegal da causa de pedir, sendo por isso nula por ... Em setembro de 1986, o R marido recebeu uma carta enviada por HH na qual comunicava que, na ...

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