carta alteração contrato arrendamento

3201 resultados para carta alteração contrato arrendamento

  • Aviso n.º 9761/2022
    ... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento. O presente regulamento visa a determinação de ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... quando, após notificação, através de carta registada com aviso de receção ou pelas ... ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados e para ...
  • Acórdão nº 83-16.1YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    -A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...

    ... de despejo contra E…, Lda, juntando o contrato de arrendamento que celebrou com a requerida e a carta que lhe enviou opondo-se à renovação do ... é inoponível o senhorio qualquer alteração do local, salvo se este tiver autorizado a ...
  • Regulamento n.º 576/2021
    ... para fazer face às despesas com o arrendamento habitacional.Neste contexto, e por forma a apoiar ...«Arrendatário»: cidadão que possui um contrato de arrendamento celebrado, devidamente registado ... em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos com os rendimentos auferidos pelos ..., anterior contrato de arrendamento ou carta de serviços;d) Contrato de arrendamento atual ...
  • Edital n.º 886/2023
    ...ário”, pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional;. d) “Habitação ... rendimento tiver entretanto sofrido alteração significativa, o RMM da pessoa ou. do agregado é ...carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
  • Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013

    1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...

    ... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3"... pais do executado celebraram com ele um contrato de arrendamento urbano datado 27.10.1999. 3ª - ... 12. Do auto de abertura de propostas em carta fechada realizado em 24 de Junho de 2011 consta ... no art.º 12.º, n.º 2, do CC, esta alteração não veio convalidar os contratos de arrendamento ...
  • Decreto-Lei n.º 66/2019
    ... legal e fiscal em matéria de arrendamento urbano e de reabilitação urbana e a ...Para tanto, propõe-se a alteração do regime legal em vigor, atuando nas áreas em ...és do recebimento das rendas relativas a contrato previamente existente à intervenção que se ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
  • Acórdão nº 103/18.5T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR

    ..., pedindo seja declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as partes, ... realmente o recorrente recebeu a referida carta registada, uma vez que foi rececionada por um ... da decisão, tal poderá determinar a alteração proferida sobre a matéria de facto, nos termos ...
  • Acórdão nº 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2021

    I - A venda, em processo executivo, de imóvel arrendado para fim não habitacional (em concreto, indústria de confeção de vestuário), quando o contrato de arrendamento tenha sido celebrado depois da constituição de hipoteca sobre esse imóvel, não faz caducar o arrendamento, como decorre do art. 1057.º do CC, não sendo aplicável o art. 824.º, n.º 2, do CC. II - O facto de a venda executiva (do...

    ... lhe fosse reconhecida a validade de um contrato de arrendamento para fim não habitacional. 2. A ... ano de 2016, a Autora teve conhecimento da carta remetida pelo Sr. Administrador de Insolvência ... diversos), não sofreram qualquer alteração até ao presente. O legislador estabeleceu, ...
  • Lei n.º 83/2019
    ... habitacionais destinados ao arrendamento. Artigo 5.º Uso efetivo da habitação 1 - A ...Artigo 22.º Carta Municipal de Habitação 1 - A Carta Municipal de ...3 - A alteração" de local de residência devidamente justificada n\xC3"... informação antes da celebração do contrato. 4 - Aos devedores de crédito à habitação que ...
  • Edital n.º 1333/2022
    ...ção Municipal em Regime de Arrendamento Apoiado. Projeto de Regulamento de Acesso e ... que após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio legalmente. previsto, ...ção será formalizada através de contrato escrito, conforme previsto. no artigo 18.º da ...habitação no estado prévio à alteração". Artigo 30.º. Espaços de utilização comum. 1 \xE2"...
  • Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): I - Os arrendamentos não habitacionais celebrados antes da vigência do Decreto-Lei n.º 257/95 de 30 de Setembro podem ser sujeitos à transição para o NRAU e à actualização da renda, nos termos do disposto nos artigos 50º e segs. do NRAU. II - Com a entrada em vigor da Lei 43/2017 de 14 de Junho, que deu nova redacção ao artigo 54º , n.º 1 do citado diploma, o contrato só

    ... validamente efetuada a transição do contrato de arrendamento para o NRAU conforme cartas ... na petição inicial, operada por carta enviada ao réu em 07/08/2018, sendo declarado ... de 10 anos que foi estabelecido pela alteração à respetiva Lei, ocorrida em Junho de 2017. 30. ...
  • Regulamento n.º 1168/2022
    ...ção de Subsídio Municipal ao Arrendamento, cujo teor se publica em anexo. 7 de dezembro de ... pelo inquilino, legitimado pelo contrato de arrendamento, até. ao dia 10 de cada mês, ...ção do contrato de arrendamento ou alteração dos pressupostos do contrato por. qualquer ...ção Social notificará o beneficiário por carta registada,. nos termos dos artigos 112.º e ...
  • Acórdão nº 3974/16.6YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal já que deve ser reduzido a escrito (artigo 7º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano), formalidade apenas suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento Urbano). II - A natureza formal do contrato de arrendamento urbano determina que a declaração nele...

    ...O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do ... Em 16 de janeiro de 2017, mediante carta registada com aviso de receção, C… foi ... divisa qualquer fundamento legal para alteração oficiosa da decisão da matéria de facto, apenas ...
  • Portaria n.º 283/2022
    ...de 25 de novembro. Sumário: Alteração ao Regulamento para a Atribuição das Casas de ..., que aprovou o regime jurídico do arrendamento das casas de renda. económica do Instituto de ...não renovação de contrato de arrendamento nos casos de agregados ...ou enviado por carta registada com aviso de receção, expedida até ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I) Considerando o art. 14º-A, 1, do NRAU, aprovado pela L 6/2006, de 27 de Fevereiro, «[o] contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário», isto é, um título executivo...

    ..., tudo em relação a promessa de arrendamento para fins comerciais em que os Exequentes são ...ítulo dado à execução composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção; 39ª- ... é inoponível ao senhorio qualquer alteração do local, salvo se este tiver autorizado a ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... a sua aplicação e o pro- cesso de alteração. Assim, o Código é constituído por duas Partes .../2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
  • Regulamento n.º 221/2023
    ...: Projeto do Regulamento de Apoio ao Arrendamento para Fins não Habitacionais. Regulamento de ... a AHRESP submeteu uma proposta de alteração ao articulado,. a qual foi devidamente analisada ... montante da renda devida decorrente de contrato de arrendamento. para fins não habitacionais, ...Munícipe ou carta registada com aviso de receção. Artigo 7.º. ...
  • Regulamento n.º 52/2023
    ...de Arrendamento Apoiado. Regulamento de Acesso e Gestão da ... que após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio legalmente. previsto, ...ção será formalizada através de contrato escrito, conforme previsto. no artigo 18 Lei n.º ...habitação no estado prévio à alteração". Artigo 30.º. Espaços de utilização comum. 1 \xE2"...
  • Aviso n.º 15197/2023
    ... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Jovem — Vive Pombal, cujo. texto ora se ... em 22 de junho de 2023, propor a alteração do Regulamento do Programa Municipal. de Apoio ao ...d) Ter ou pretender ter contrato de arrendamento ou contrato-promessa de ... com os respetivos fundamentos, através de carta registada com aviso de. receção. 7 — Sempre ...
  • Acórdão nº 1238/20.0T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    - Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a), 41.º, 43.º e 44.º, n.º 2, do NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após os contratos terem sido alterados, no momento da respetiva renovação, em conformidade com tal regime, sob pena de se manterem sujeitos ao...

    ...: «a) A ver declarada a resolução do contrato de arrendamento rural (doc. n.º 1), quanto à ..., Apelada e seu irmão e nenhuma alteração estes fizeram ao contrato na medida do seu objeto ...ção do contrato de arrendamento rural, por carta registada datada de 11.11.2020, recebida pela Ré ...
  • Acórdão nº 1218/14.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–O direito de denúncia do contrato de arrendamento para fim não habitacional consagrado no artigo 26.º, do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, (mediante comunicação escrita ao arrendatário, com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: 1.º ser a arrendatária uma sociedade; 2.º ocorrer na...

    ... e enquanto senhoria na relação de arrendamento estabelecida com a Ré, ter procedido à a do contrato de arrendamento com efeito a 31-07-2014; -Não ... contrato de arrendamento atento o teor da carta que a Autora lhe enviou em 25 de Fevereiro de ... ou posições sociais que determine a alteração da titularidade superior a 50% do capital social ...
  • Acórdão nº 4685/14.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018

    I – Um contrato de arrendamento para habitação celebrado nos anos 60 está  sujeito às normas transitórias que integram o regime estabelecido no Título II, Capítulo II, da Lei nº 6/2006, de 27/2, com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012, de 14/8, nomeadamente as constantes da Secção I – “Disposições gerais”, arts. 27º a 29º –, da Secção II – “Arre

    ... esse prédio urbano sido dado de arrendamento pelo primeiro a EE, pai dos réus, para ... apelaram, pedindo igualmente a alteração da decisão proferida sobre alguns dos factos e ... legais para lhe ser transmitido o contrato. III – Aliás, neste aspecto afigura-se ser ... arrendatário, EE e da sua esposa, FF, por carta/resposta enviada pelo R. CC, através da ...
  • Edital n.º 957/2022
    ...de Arrendamento Apoiado. António Miguel Borges Soares, ... o mesmo, à data de celebração do contrato de arrendamento;. c) Nos termos da alínea ...carta registada, sendo concedido um prazo de 10 dias ...legal dos tribunais. Artigo 27.º. Alteração e revisão. O presente regulamento poderá ser ...
  • Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

    ...- se declare a resolução definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se ... interpelou a 1ª Ré e os 2ºs Réus, por carta regista com aviso de receção, para que pagassem ... confessado pela própria Autora da alteração do valor da renda em 15/12/2009, bem como a ...
  • Decreto-Lei n.º 93/2018
    ...ónica de procedimentos reclamam a alteração do atual quadro jurídico da atividade da ... da embarcação, bem como à respetiva carta de navegador de recreio. No que respeita às ... civil 1 - São obrigados a celebrar um contrato de seguro que garanta a responsabilidade civil ...; c) Título de aquisição, arrendamento ou cedência de instalações ou do respetivo ...

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