carta alteração contrato arrendamento

3201 resultados para carta alteração contrato arrendamento

  • Acórdão nº 06A2296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I - Tendo os Autores enviado aos Réus uma carta em que lhes comunicavam que deveria deixar vago o terreno e respectiva casa de lavoura, devolvendo-os até 29-09-200, "caducando dessa forma o contrato", indicando como fundamentos da sua pretensão os que a lei faz corresponde à denúncia do contrato, deverá entender-se que, não obstante a referência à caducidade, a carta contém uma declaração eficaz...

    ... a denúncia, feita por eles autores por carta de 22 de Março de 1999, com efeitos a partir de 29 de Setembro de 2000, do contrato de arrendamento ao agricultor autónomo celebrado ... de facto nem fundamento para a sua alteração ... Encontramo-nos perante um contrato de ...
  • Aviso n.º 3754/2021
    Aviso n.º 3754/2021 Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição e o de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado. Alteração ao Regulamento Municipal de ... contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ... ) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para ...
  • Lei n.º 56/2023
    ... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... a) À alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as ... aplicável, com o previsto na respetiva Carta Municipal de Habitação.» ... Artigo 19.º ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ...
  • Aviso n.º 2346/2024
    ... e a procura de habitações para arrendamento, bem como um crescente aumento no valor nas ... , se até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado ou de renda ... o tempo: a ) Sempre que se verifique alteração na composição ou nos rendimentos do agregado ... receção; e ) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... a sua junção veio legitimar uma alteração ilegal da causa de pedir, sendo por isso nula por ... Em setembro de 1986, o R marido recebeu uma carta enviada por HH na qual comunicava que, na ...
  • Aviso n.º 12779/2020
    ... ário: Consulta pública - projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição e o de Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado, Propriedade do Município da Mealhada ... contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ... ) Os candidatos são convocados através de carta registada com aviso de receção para ...
  • Regulamento n.º 829/2018
    ... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... ão notificados ao requerente através de carta registada com aviso de receção. Artigo 10.º ... apresentada, nomeadamente por alteração de residência, composição do agregado ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ... Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ... apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ... são decorrência lógica da alteração introduzida ao Regime do Arrendamento Apoiado ... ção, ao arrendatário, efetuada por carta" registada com aviso de receção, ou por notifica\xC3" ...
  • Regulamento n.º 441/2023
    ... Sumário: Aprova a alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ... ção e, consequentemente, do respetivo contrato de arrenda- ... mento durante o período do ... b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... 1981, natural de … – Porto, titular da Carta de Condução n.º P – …….., emitida a ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... no arguido, sendo descrita uma alteração significativa ao nível comportamental, com a ... B… teve interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço precisamente ao ...
  • Acórdão nº 04B3733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1. A alteração das circunstâncias a que se reporta o artigo 437º, nº 1, do Código Civil é a sua modificação anómala, ou seja, a que escapa ao curso ordinário ou à série natural dos acontecimentos, e a grave afectação dos princípios da boa fé consubstancia-se na perturbação do originário equilíbrio negocial. 2. A perturbação do equilíbrio negocial deve estar em relação de causalidade adequada...

    ... , e de dois contratos de mandato para arrendamento daqueles apartamentos, ditos celebrados no dia 10 ... contratos, por não ter celebrado o contrato de compra e venda relativo às duas fracções ... - a base negocial foi modificada pela alteração das circunstâncias, pelo que a exigência do ... notificação pela promitente-vendedora por carta registada com aviso de recepção; - a ...
  • Regulamento n.º 1056/2022
    ... Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ... ção e, consequentemente, do respetivo contrato de arren- ... damento durante o período do ... b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção ... 2 - As ...
  • Lei n.º 43/2017
    ... novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que a o Novo Regime do Arrendamento" Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2" ... Artigo 10.º [ ... ] 1 - ... : a) A carta seja devolvida por o destinatário se ter ... familiar é inferior a cinco RMNA, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre ...
  • Regulamento n.º 762/2021
    ... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3" ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 2 - Qualquer alteração aos dados fornecidos, surgida durante a vigência ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...
  • Regulamento n.º 414/2023
    ... Sumário: Aprova a alteração ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional ... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, ... dirigida para o domicílio do ...
  • Aviso n.º 11210/2021
    ... agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social ... , no seu artigo 2.º, n.º 4), com a alteração que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a ... , no prazo máximo de 10 dias úteis, por carta registada com aviso de receção, sob pena de se ...
  • Regulamento n.º 258/2021
    ... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3" ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 2 - Qualquer alteração aos dados fornecidos, surgida durante a vigência ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...
  • Aviso n.º 12289/2019
    ... n.º 12289/2019 Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição e de ... , veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... -se através da notificação efetuada por carta registada com aviso de receção ou por ...
  • Regulamento n.º 759/2016
    ... cessação da relação jurídica de arrendamento, e ainda os direitos e deveres de cada uma das ... o titular da ocupação do fogo; b) Alteração da composição do agregado familiar: o aumento ... emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; g) ... , o requerente será notificado, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
  • Regulamento n.º 1084/2022
    ... Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional ... para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ... agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, ... dirigida para o domicílio do ...
  • Regulamento n.º 1034/2023
    ... de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado ... para Fins Habitacionais por ssoas Singulares ... Projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ... respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; ... b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2020/A
    ... n.º 21/2020/A Sumário: Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A ... de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro ... , as comunicações far-se-ão através de carta registada com aviso de receção. 3 - (Revogado.) ... 3 - [ ... ]: a) Contrato de arrendamento celebrado ao abrigo do Novo ...
  • Regulamento n.º 470/2020
    ... de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais, por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ... (segunda à sexta das 9:00-17:00), ou b) Por carta registada com aviso de receção, para o ... de 15 dias, sempre que se verifique alteração das condições que estiveram na base da ...
  • Regulamento n.º 831/2020
    ... : Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado para Fins Habitacionais por ... e que é detentora do respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento; c) ... (segunda à sexta das 9:00-17:00), ou b) Por carta registada com aviso de receção, para o ... de 15 dias, sempre que se verifique alteração das condições que estiveram na base da ...

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