Capacidade Jurídica

37373 resultados para Capacidade Jurídica

  • Acórdão nº 00620/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010

    I - Os artigos 103.°, n.º 2, da LGT, e 276.º do CPPT reconhecem aos interessados, sejam o executado ou outros, o direito de reclamarem para tribunal de todos os actos que tenham potencialidade lesiva, ou seja, que tenham capacidade de afectar a sua esfera jurídica. II - Nos termos do disposto 26.º do CPC, o juízo sobre a legitimidade para reclamar ao abrigo do art. 276.º do CPPT passa pela indagaç

    ...ção, face aos termos em que o Reclamante configura a relação jurídica em litígio, nos termos do art. 26.º do Código de Processo Civil (CPC). ... os actos que tenham potencialidade lesiva, ou seja, que tenham capacidade" de afectar a esfera jurídica do executado ou de terceiros. É inquestion\xC3"...
  • Acórdão nº 02696/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012

    I. Os ministérios na estrutura do Estado mais não são que meros departamentos de organização dos órgãos e serviços do respetivo órgão central Governo, sendo que, do quadro normativo vigente, mormente do que se dispõe nos arts. 06.º, 110.º, 182.º, 183.º, 199.º, 201.º da CRP, 05.º a 08.º do CPC, 10.º e 42.º do CPTA, e demais preceitos citados, não deriva qualquer personalização jurídica ou...

    ... responsabilidade civil extracontratual deste, provocou na esfera jurídica da Recorrente incontáveis danos de índole patrimonial e moral, os quais ... que é o Governo e, portanto, é destituído de personalidade e capacidade judiciárias. C. A questão que o n.º 2 do artigo 10.º do CPTA coloca ...
  • Acórdão nº 0569/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011

    I - O recurso de revista contemplado no artigo 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...

    ... à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, por estar em causa a ..., isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da ...
  • Acórdão nº 0692/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I - A importância da questão jurídica afere-se pela elevada complexidade, seja porque a solução envolve a aplicação e harmonização de diversos diplomas legais e princípios jurídicos, seja pelo carácter inovador, seja porque o seu tratamento suscita dúvidas sérias que fluem da jurisprudência ou da doutrina. E, estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente...

    ... - Solução jurídica injusta, escandalosa e inconstitucional seria submeter, para efeitos de ...ção para se apreciarem outros casos, ou quando apresente capacidade de repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma ...
  • Acórdão nº 07B3544 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007

    1. Há que destrinçar aquela capacidade de adquirir e exercer direitos ou de assumir e cumprir obrigações com eficácia jurídica, a chamada capacidade negocial, daquela responsabilidade emergente da violação culposa de um direito ou de um interesse legalmente protegido, a designada capacidade delitual. E os menores (quem não tenha completado dezoito anos -art. 122º C.Civil) carecem efectivamente...

    ... 2- Atento este facto material e a consequência jurídica da sua menoridade e da incapacidade de exercício de direitos e de ... Diz-se imputável, como afirma Antunes Varela (1), a pessoa com capacidade natural para prever os efeitos e medir o valor dos actos que pratica e ...
  • Acórdão nº 01367/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Agosto de 2003

    I - Os consórcios carecem de personalidade jurídica e de personalidade e capacidade judiciárias, como resulta da globalidade da disciplina do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28/7 e nomeadamente do seu artigo 19.º, da qual se extrai que o contrato de consórcio é um mero instrumento contratual, um negócio jurídico típico e nominado, pelo qual se instituem formas de exercício individual, embora...

    ... de 2/5/2003, foi o recurso rejeitado, por falta de personalidade jurídica e judiciária do consórcio constituído pelas empresas supra ... existir e os consórcios carecerem de personalidade jurídica e capacidade judiciária, o recurso contencioso devia ser rejeitado, por falta desse ...
  • Acórdão nº 5995/03.0TVPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - As cláusulas contratuais, que fixem à sociedade determinado objecto ou proíbam a prática de certos actos, não limitam a capacidade da sociedade, mas constituem os órgãos da sociedade no dever de não excederem esse objecto ou de não praticarem esses actos. II – Deve adoptar-se uma interpretação restritiva do art. 260.º, n.º 1 do CSC, segundo a qual os sócios e os gerentes da sociedade (

    ...capacidade da sociedade, e que é oponível aos exequentes, enquanto sócios gerentes ... sociedade por quotas é o órgão de administração da pessoa jurídica, que, no âmbito das suas funções, forma e executa a sua vontade. ...
  • Acórdão nº 1393/08.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2011

    I - A “assunção cumulativa” de dívida configura a prestação de garantia próxima da fiança. II - As consequências dos actos das sociedades praticados para além da sua capacidade de gozo são: a) por força da natureza das coisas – nulidade, por impossibilidade jurídica – artigo 280º, nº 1, CC; b) Por força da lei- nulidade por violação da lei- artigos 280º, nº1 e 294º do CC,

    ... como o contrato pelo qual ocorre uma transmissão da posição jurídica das devedoras para a ora Recorrente[1]. Esta é a considerada a perfeita, ... Neste dispositivo legal lê-se: “1. A capacidade da sociedade compreende os direitos e obrigações necessários ou ...
  • Acórdão nº 503/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2008

    1. Podem ser alteradas as respostas à matéria de facto que se não compadeçam claramente com o material probatório proporcionado ao Tribunal, desde que perfeitamente credível e submetido ao pleno contraditório. 2. As pessoas colectivas – e, dentro delas, as associações que não tenham por escopo o lucro económico dos associados, as fundações de interesse social e ainda certo tipo de...

    ...ário que o mesmo existisse como pessoa colectiva e tivesse capacidade sucessória. Referiram que não existe qualquer entidade com aquela ... Argumentou que o “Patronato de Castelões” tem personalidade jurídica, na medida em que é um estabelecimento integrado e a si pertencente, e ...
  • Acórdão nº 206-14.5TVLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016

    I–No que concerne aos «S» não nos deparamos com um ente dotado de personalidade jurídica e, logo, de personalidade judiciária – não estamos perante uma pessoa colectiva, não se perspectivando nem uma Fundação nem uma Associação. II–De igual modo, os «S» não correspondem a uma associação sem personalidade jurídica, prevista na alínea b) do art. 12 do CPC, nem lhes cabe...

    ...jurídica e de capacidade judiciária do “réu” Serviços de Assistência ...
  • Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I – O condomínio resultante de propriedade horizontal não possui personalidade jurídica, estando apenas dotado de personalidade judiciária nos termos do artigo 12º, al.e) do Código do Processo Civil. II – A intervenção do condomínio, representado em juízo pelo administrador, é, assim, processualmente legítima embora a eventual sentença condenatória contra o Condomínio vincule...

    ... referir ao condomínio; Isto porque, O condomínio é uma figura jurídica formal; Isto é, não tem personalidade jurídica nem capacidade ...
  • Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...

    ... a susceptibilidade de ser parte, por não ter personalidade nem capacidade judiciária, uma vez que não é uma pessoa colectiva. A Ré impugnou ... Junta de Freguesia, não se verificando qualquer subordinação jurídica, na medida em que a A. não estava sujeita a qualquer horário de ...
  • Acórdão nº 03135/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe

    ... operações materiais), suscetíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem objeto de atempada impugnação; ora se cada ato de ... As partes têm personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente patrocinadas. *Da ...
  • Acórdão nº 1563/16.4T8AMT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019

    I. No concreto Processo Especial de Revitalização considera-se válida a seguinte cláusula:  “Durante o prazo de execução do Plano, desde que não se verifique a ocorrência de algum incumprimento, os credores obrigam-se a não accionar os avalistas ou fiadores de qualquer uma das dívidas inseridas no Plano de Revitalização” II. Sendo um princípio indiscutível do direito das garantias...

    ...jurídica tem, de acordo com o método jurídico, de se suster em argumentos que a ... não é irrazoavelmente excessivo ou desequilibrado face à capacidade económico-financeira dos sujeitos envolvidos (credor e garantes). 3.3.2. ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...: Artigo 1.º Objeto 1 — A presente lei transpõe para a ordem jurídica in- terna a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... documentos que regulam a emissão dos títulos, a previsão da capacidade da dívida e dos juros não pagos para absorver os prejuízos, ...
  • Acórdão nº 067/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2005

    I - No que tange à legitimidade passiva em recurso contencioso, a legitimidade passiva pública assiste apenas ao órgão que praticou o acto. II - Os princípios antiformalista e "pro actione" postulam que, ao nível dos pressupostos processuais, se deve privilegiar uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, podendo a tal...

    ... admitida, porquanto este Conselho não tem personalidade jurídica nem capacidade para representar em juízos a CTOC, contra quem foi afinal ...
  • Acórdão nº 0219/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2011

    I - O recurso de revista contemplado no art. 150. ° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...

    ... à apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, por estar em causa a ... é, a utilidade jurídica da revista”; e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da ...
  • Despacho n.º 829/2018
    ...ário à prossecução dos seus fins.Artigo 2.ºEstatuto e capacidade jurídicaA Casa de Sarmento goza de autonomia administrativa e financeira enquanto unidade diferenciada da Universidade e de capacidade jurídica própria na medida do que for necessário à prossecução dos seus ...
  • Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

    ... privado da lei portuguesa, das razões de ordem pública jurídica internacional e dos artigos 14.º e 36.º da Constituição da República ...Questões preliminares, tais como a capacidade jurídica e a validade do casamento e questões como os efeitos ...
  • Acórdão nº 02B1172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2002

    I - O Município é uma pessoa jurídica territorial, de direito público, criada para o prosseguimento de tarefas de natureza pública, em modelo de organização política, administrativa e territorial do Estado. II - Pessoa essa que tem personalidade juridica e judiciária, além de capacidade judiciária, activa e passiva. III - O orgão executivo colegial, do município é a Câmara Municipal, e o seu

    ...jurídica - que é criada por lei. Não é importante para aqui tentar caracterizar ... assume personalidade jurídica e judiciária e a correspondente capacidade judiciária activa e passiva - artigos 5º-1 e 2, e 9º-1 e 2. Tanto não ...
  • Acórdão nº 00580/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2007

    1. A sucursal de uma sociedade com sede em País estrangeiro, com estabelecimento estável em Portugal, dispõe de personalidade tributária e capacidade judiciária tributária, quanto aos rendimentos gerados em Portugal; 2. Conquanto não disponham de personalidade jurídica, as sucursais detêm personalidade tributária e como tal, personalidade judiciária tributária; 3. A quota parte dos gastos gerais...

    ... ponderou o facto de estarmos em presença de uma única entidade jurídica, por a Sucursal da Sociedade Espana, SA., em Portugal, carecer de ... situação de facto ou realidade económica reveladora de capacidade contributiva, desde que se apresente como unidade económica, para lhe ...
  • Acórdão nº ACTC5783 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 1995

    I - O artigo 71º da Constituição consagra o direito dos deficientes a não serem vítimas de uma "capitis diminutio" por motivo de deficiência, para além daquilo que seja consequência forçosa da deficiência, tendo tal direito uma vertente negativa (os deficientes não podem ser privados de direitos ou isentos de deveres) e uma vertente positiva (podem exigir ao Estado as medidas que assegurem o...

  • Acórdão nº 0410/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2009

    I - O recurso de revista contemplado no art. 150. ° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...

    ... causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do ... é, a utilidade jurídica da revista"; e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da ...
  • Acórdão nº 0172/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008

    I - O recurso de revista contemplado no art. 150.° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...

    ... uniformização do direito, acrescendo ainda a relevância jurídica e social do tema. II- DO FUNDAMENTO DA REVISTA D) A questão dos autos ... é, a utilidade jurídica da revista"; e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da ...
  • Acórdão nº 01061/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2008

    I - O recurso de revista contemplado no art.º 150. ° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano...

    ... nos deparar com uma questão cuja apreciação tenha relevância jurídica, 3. O que acontece no douto acórdão recorrido uma vez que nos deparamos ...

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