cancelamento penhora registo

I - Ocorre a nulidade prevista no artigo 668.º n.º 1 c) do Código de Processo Civil quando há uma oposição entre as premissas e a conclusão que delas se extrai. Por isso, não se verifica esta nulidade se o vício consistir em uma das premissas, em que radica a conclusão, não ser verdadeira. II - Só a total falta de fundamentação é que se traduz na nulidade prevista no artigo 668.º n.º 1 b) do...

I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

I. Com a prolação da decisão dá-se o imediato esgotamento – rectior, extinção – do poder jurisdicional do juiz [cfr. artigo 666º nºs 1 e 3 do CPC - artigo 613º NCPC-]. Dessa extinção decorre que o juiz não pode, motu proprio, voltar a pronunciar-se sobre a matéria apreciada. Tal significa que da extinção do poder jurisdicional derivado da prolação da decisão decorrem, assim, dois...

I – Acolhe e exprime-se no artigo 249.º do Código Civil um princípio geral de direito que se mostra aplicável a todos os erros de cálculo ou de escrita juridicamente relevantes. II – Para o preenchimento legítimo do referido normativo importa que, como é entendimento uniforme, se considerem apenas como lapsos de escrita os que sejam ostensivos, aqueles que facilmente se detectem e se...

I - A extinção por inutilidade superveniente da lide da instância reclamação do despacho que não admitiu um recurso jurisdicional apenas se projecta naquela instância, mantendo incólumes as decisões de 1ª instância praticadas no processo onde foi praticado o despacho reclamado. II - Se a instância de embargos de terceiro terminou por sentença de forma, transitada em julgado, já não pode ser...

Tendo sido penhorado um veículo sobre o qual incide uma reserva de propriedade a favor da exequente/recorrente, não pode a execução prosseguir sem que, previamente, o exequente renuncie à reserva de propriedade e inscreva no registo o respectivo cancelamento; caso o exequente assim não proceda deve a execução ficar suspensa.

I - Tendo o executado deduzido oportunamente oposição à execução, mas extinguindo-se a oposição por decisão que absolveu o exequente da instância por se ter entendido que havia caso julgado obstativo do conhecimento do mérito da oposição, tal decisão formou apenas caso julgado formal restrito ao processo da oposição. II - Deste modo, tendo a execução prosseguido, nada impede, seja em termos de...

I. Nos termos do regime instituído pelo Decreto-lei 149/95, de 24/6, uma vez resolvido o contrato de locação financeira, deve o locatário restituir o bem locado ao locador, uma vez que este mantém o direito de propriedade sobre o mesmo durante o prazo de vigência do contrato. II. Caso o não faça, pode o locador requerer ao tribunal providência cautelar especificada para a entrega imediata e...

• Diário da República

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Os recursos servem para sindicar as decisões do tribunal recorrido, não para conhecer de questões novas.

Os recursos servem para sindicar as decisões do tribunal recorrido, não para conhecer de questões novas.

I - Se o documento particular “Contrato”, celebrado entre o primeiro e terceiro outorgantes, dado à execução não importa o reconhecimento de obrigação pecuniária determinada ou determinável, tal documento não possui força executiva relativamente ao montante da quantia exequenda constante do requerimento inicial, e, consequentemente, não constitui título executivo, nos termos do artº 46

I - A regra do nº1 do artigo 661 do Código de Processo Civil, nos termos da qual o juiz não pode condenar em objecto diverso do que lhe foi pedido, há-de ser interpretada em sentido flexível de modo a permitir ao tribunal corrigir o pedido, quando este traduza mera qualificação jurídica, sem alteração do teor substantivo, ou quando a causa de pedir, invocada expressamente pelo autor, não exclua...

I. Só se ocorrer uma qualquer constatação objectiva ou confissão de reconhecimento da impossibilidade prático-económica - por banda dos promitentes vendedores - na outorga da escritura definitiva, assim exprimindo uma declaração categórica, séria e inequívoca de não poder cumprir, é que poderá concluir-se pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda com "traditio". II....

1. A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens próprios do devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696º do CCivil).

O recurso extraordinário de revisão não abre um novo processo, antes constitui uma forma de desenvolvimento do processo cuja revisão se pediu não sendo possível apreciar questões novas em relação ao que aí foi decidido.