cancelamento penhora registo
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Acórdão nº 1683/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007
... ção A e descrito na Conservatória do Registo Predial de sob o n° 535, ordenando-se o lamento da penhora registada, em 7 de Março de 1994, pela ré "B", ... cancelamento da inscrição de penhora efectivada pela ap ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... os procedimentos administrativos de registo automóvel. O Programa do XXI Governo ... no caso do registo de usufruto, hipoteca, penhora, locação financeira e aluguer de longa ... P., comunica igualmente o cancelamento da matrícula, a respetiva causa e data. 4 - A ...
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Acórdão nº 0120628 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2001 (caso None)
I - Se o exequente promoveu a penhora de um prédio rústico (apto para construção) e fê-la registar tal como estava descrito no Registo Predial, não tinha obrigação legal de previamente indagar se nesse terreno já estaria implantada (como na verdade estava) alguma construção. II - Aquele registo não é nulo, por não se verificar omissão ou inexactidão nem outra causa de nulidade enquadrável na...
... a sustação da execução quanto à penhora registada a favor do Banco ... sobre o prédio escrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 1190/090991 da ... , o levantamento dessa penhora e o cancelamento do respectivo registo ... Alega, para ... -
Acórdão nº 0120628 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2001
I - Se o exequente promoveu a penhora de um prédio rústico (apto para construção) e fê-la registar tal como estava descrito no Registo Predial, não tinha obrigação legal de previamente indagar se nesse terreno já estaria implantada (como na verdade estava) alguma construção. II - Aquele registo não é nulo, por não se verificar omissão ou inexactidão nem outra causa de nulidade enquadrável na...
... a sustação da execução quanto à penhora registada a favor do Banco ... sobre o prédio escrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 1190/090991 da ... , o levantamento dessa penhora e o cancelamento do respectivo registo ... Alega, para ... -
Acórdão nº 8559/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2006
Sustada a execução nos termos do artigo 871.º do Código de Processo Civil, se a execução, onde houve penhora anterior e onde foi reclamado o crédito da execução sustada, vier a ficar suspensa, interrompida ou por qualquer modo "parada", pode prosseguir a instância na execução sustada para, assim, se evitar o impasse em ambas as execuções. (SC
... decurso desta execução foi ordenada a penhora da fracção autónoma designada pela letra "A", ... de Loures, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas sob a ficha n° [ ] inscrito ... mais recente suspensa, pois o não cancelamento do registo de penhora (mormente, devendo ser ... -
Acórdão nº 0526/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - Com a reforma do Processo Civil ocorrida em 1995/96 foi ampliado o âmbito dos embargos de terceiro, que deixaram de estar exclusivamente ligados à defesa da posse ameaçada ou ofendida por diligência processual ordenada judicialmente. II - A herança jacente constitui um património autónomo e até à partilha cada herdeiro apenas tem direito a uma parte ideal da herança e não a bens certos e...
... se encontra descrito na Conservatória de Registo Predial de Sintra sob o nº 2948, com penhora ... levantamento da penhora e cancelamento ... -
Acórdão nº 0973/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2011
I – O acto ofensivo que constitui o objecto do processo de embargos de terceiro é a penhora do imóvel e não o seu registo predial, já que este que não tem efeito constitutivo, pelo que se mantém a utilidade da lide enquanto subsistir o acto da penhora, independentemente de ter caducado o seu registo. II – Não se verifica a nulidade da sentença por oposição entre a decisão e os seus...
... de terceiro que apresentou contra a penhora do prédio urbano inscrito na matriz do concelho ... por dúvidas na Conservatória do Registo" Predial de Mira, tendo tal registo caducado por n\xC3" ... , a saber: levantamento da penhora e cancelamento ... -
Acórdão nº 04497/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2011
... da execução fiscal, bem como o cancelamento da hipoteca voluntária e o pagamento das ... P. P. Tributário que o levantamento da penhora e o cancelamento do seu registo, quando houver ...
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Acórdão nº 10069/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2006
... d) e n° 3, alegando que decorre do cancelamento do registo da penhora a interrupção dos termos ...
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Oposição à penhora
Alínea Única) – Embargos de terceiro
... embargante os bens apreendidos, ordenando, simultaneamente, o cancelamento da inscrição no registo predial ... Notas dispersas e finais: ... J o ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... Contribuições e Impostos relativas a penhora de títulos de anulação manter-se-ão em vigor ... ser provada por duplicado do mesmo, com o registo de entrada no serviço que promoveu a ... no artigo 331.º Artigo 336.º Cancelamento dos registos 1 - O cancelamento dos registos dos ...
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Aviso n.º 15658/98(2ªSérie), de 21 de Setembro de 1998
... ções e registos na Conservatória do Registo Predial, registo no livro m/26, coordenação e ... em carta fechada; Levantamento da penhora e cancelamento do seu registo - artigos 349.º e ...
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Aviso-Extracto n.º 18769/98(2ªSÉRIE), de 02 de Dezembro de 1998
... ções e registos na Conservatória do Registo Predial, registo no livro M/26, coordenação e ... em carta fechada; I) Levantamento da penhora e cancelamento do seu registo (artigos 349.º e ...
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Aviso n.º 3477/99(2ªSÉRIE), de 19 de Fevereiro de 1999
... ções e registos na Conservatória do Registo Predial, registo no livro M/26, coordenação e ... em carta fechada; i) Levantamento da penhora e cancelamento do seu registo (artigos 349.º e ...
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Acórdão nº 871/07.0TCSNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
... c) Determinar o cancelamento e o levantamento da penhora sobre o prédio ... na Rua ... , descrito na Conservatória do Registo Predial de Agualva-Cacém, sob o número … e da ...
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Aviso n.º 4674/99(2ªSérie), de 10 de Março de 1999
... Tributário: Assinar despachos de registo de processos regulados pelo CPT, controlo de ... negociação particular; Levantamento da penhora e cancelamento do seu registo; Revogação do ...
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Acórdão nº 0995/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... em processo de execução fiscal contra a penhora efectuada pela Fazenda Pública e relativa a um ... B) Contudo, não procedeu ao registo dessa aquisição, o que apenas viria a suceder ... , a saber: levantamento da penhora e cancelamento ...
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Acórdão nº 0995/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... em processo de execução fiscal contra a penhora efectuada pela Fazenda Pública e relativa a um ... B) Contudo, não procedeu ao registo dessa aquisição, o que apenas viria a suceder ... , a saber: levantamento da penhora e cancelamento ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 68.º Registo e autuação dos documentos ... Artigo 69.º ... Artigo 193.º Penhora e venda em caso de citação por postal ... Artigo 260.º Cancelamento" de registos ... Artigo 261.º Extinção da execu\xC3" ...
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Acórdão nº 01117/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
... penhora de uma fracção de um prédio constituído em ... o levantamento da penhora e cancelamento do respectivo registo; B. A Fazenda Pública não ...
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Acórdão nº 01117/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... penhora de uma fracção de um prédio constituído em ... o levantamento da penhora e cancelamento do respectivo registo; B. A Fazenda Pública não ...
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Acórdão nº 117-H/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2007
1. Só em relação a terceiros, em face do registo, a regra da imediata transmissão da titularidade do direito de propriedade, inerente à válida celebração do negócio translativo, sofre excepção. 2. Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si (artigo 5.º, n.º 4 do Código do Registo Predial) 3. Não pode ser considerado...
... ão a eles da mesma, bem ainda como o cancelamento dos actos de registo incidentes sobre a mesma ... compra de um bem imóvel não registada a penhora incidente sobre o mesmo bem, posteriormente a ... -
Acórdão nº 01131/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2006
1. Nos caso das execuções por coimas fiscais e responsabilidade subsidiárias em que são penhorados bens comuns do casal que, prevendo a lei, como diligência obrigatória, a citação para requerer a separação, não é legalmente admissível a dedução de embargos de terceiro por parte do cônjuge. 2. Porém, é considerado um terceiro nos termos do disposto no art.º 237.º do CPPT, se à data da penhora, os...
... 4- O Auto de Penhora de 1/X/2003 não foi notificado aos recorrentes ... ôs , com novos e subsequentes actos de registo a favor da exequente FP e de marcação de (nova) ... mesmo passo se deveria determinar o cancelamento do registo daquela primeira e o cancelamento da ... -
Acórdão nº 05B2086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. Por força do disposto no artigo 722º, nº 1, do Código de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer no recurso de revista do segmento decisório do acórdão da Relação que conheceu da impugnação da parte da sentença proferida na 1ª instância relativa à condenação do recorrente por litigância de má fé. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência funcional para...
... de indicados prédios, a anulação da penhora efectuada sobre eles e o cancelamento do vo registo, sob o fundamento de os haver comprado no dia 9 ... -
Acórdão nº 0837456 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
... descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o nº 00375/200489, freguesia de ... pela apresentação71/261199 e a referida penhora registada pela apresentação 01/301006 ... No ... ão e ordenou oficiosamente o cancelamento do registo da penhora ... Inconformado, o ...