cancelamento penhora registo

I - Verifica-se uma desarmonia entre o regime consagrado no n.º 2 do art. 244º do CPPT – nos termos do qual proíbe, em sede de execução fiscal, a venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim – e o previsto no n.º 1 do art. 794º do CPC – que, em caso de dupla...

1 – Aquele que tiver sido alvo de uma ação executiva para a cobrança coerciva de uma dívida pode apresentar a sua oposição através de embargos de executado. A ideia que a Lei pretende transmitir com a designação “embargos de executado” é a de oposição à execução ou exequibilidade de uma decisão judicial. 2 – Tendo no âmbito de Providência Cautelar, sido estabelecida o...

I – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. II - Na presente situação, independentemente da responsabilidade individual de cada um...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A inscrição matricial de prédio urbano não constitui, fora da relação tributária, presunção do direito de propriedade, mas funda presunção da existência do bem inscrito na matriz. II. O agente de execução tem legitimidade para requerer a descrição, no registo predial, de prédio urbano omisso no registo predial, mas inscrito na matriz, tendo em vista...

I - O despacho determinativo de penhora de veículo automóvel, por nomeação da exequente que não esclareceu que tinha inscrita no registo, a seu favor, a reserva de propriedade, constitui caso julgado formal pelo que não pode o juiz, ao ter conhecimento da existência daquele encargo, proferir despacho de levantamento da penhora entretanto efectuada. II - Do facto da exequente haver nomeado à...

I - O despacho determinativo de penhora de veículo automóvel, por nomeação da exequente que não esclareceu que tinha inscrita no registo, a seu favor, a reserva de propriedade, constitui caso julgado formal pelo que não pode o juiz, ao ter conhecimento da existência daquele encargo, proferir despacho de levantamento da penhora entretanto efectuada. II - Do facto da exequente haver nomeado à...

• Diário da República

I – A convolação do processo da Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal em Oposição à Execução Fiscal não é possível, quando esta última forma de processo se mostre extemporânea. II – O processo da Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal, também não pode ser convolado em Impugnação Judicial, por a Petição Inicial não conter um pedido anulatório da liquidação, nem sendo

I - A compra e venda de bens alheios gera nulidade entre os outorgantes e ineficácia perante o proprietário, o mesmo é dizer, a hipoteca de bens alheios gera nulidade entre os outorgantes – A… e O…, e, B… – e ineficácia perante os proprietários – A… e M… P… (a quem sucederam os embargantes), visto que “(…) o respectivo negócio jurídico da hipoteca é, por sua vez, face aos autores, proprietários...

I – Em conformidade com a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022, de 30 de Junho de 2022, publicado no DR I Série de 22 de Setembro de 2022, acertado o reembolso de quantia mutuada em prestações mensais e sucessivas de capital e juros, verificando-se o fim do plano de amortização acordado e vencidas todas as prestações, sem que tivesse ocorrido...

Cabe às instituições de crédito promover as diligências necessárias à implementação do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), relativamente a clientes bancários que se encontrem em mora no cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito.

I - O art.º 763º nº 1 do Código de Processo Civil permite ao executado requerer ao agente de execução o levantamento da penhora se, por acto ou omissão, que não seja da sua responsabilidade, não forem efectuadas quaisquer diligências para a realização do pagamento efectivo do crédito nos seis meses anteriores ao requerimento. II - A “ratio” do preceito, ao permitir ao executado...

• Da Penhora

A) – Esclarecimento B) – Arresto C) – Penhora

I - Não tendo o recorrente invocado a exceção de prescrição do crédito exequendo no seu requerimento de oposição à execução, o tribunal encontrava-se legalmente impedido de dela conhecer, pelo que nenhuma nulidade por omissão de pronúncia inquina a decisão recorrida. II - Notificado pessoalmente da sentença condenatória na data da sua leitura, ocorrida em 13.04.1994, e não tendo sido interposto...

Numa execução em que, após penhora de um bem, foi noticiado nos autos, primeiro, que a executada fora declarada insolvente, por decisão transitada em julgado, e, depois, que foi declarado encerrado este processo com fundamento na insuficiência da massa respectiva, o despacho a seguir proferido que, mal ou bem não importa, ordenou, em face disso, o prosseguimento da execução, porque transitado e...

I – O termo do prazo para a dedução de oposição à execução, mediante embargos de executado, e a necessidade de concentração da defesa, faz precludir o direito de invocar factos, impugnações e excepções que não sejam supervenientes, sendo inadmissível a posterior dedução de nova oposição à execução por parte dos herdeiros do executado falecido, que foram habilitados para os termos da execução após

I - O executado só pode opor-se à penhora se os bens que dela foram objecto lhe pertencerem. II - Pertencendo os bens a terceiro – salvo o caso previsto no artigo 764º nº 3 do CPC – só este tem legitimidade para defender o seu direito, através de embargos de terceiro.

1- Enquanto nos negócios jurídicos unilaterais há uma só declaração de vontade ou várias, mas paralelas, formando um só grupo, em que apenas existe um autor dessas declarações, nos contratos ou negócios jurídicos bilaterais existem duas ou mais declarações de vontade, de conteúdo oposto, mas convergente, que se sintetizam, fundem ou conciliam num mútuo consenso, em que os declarantes formam uma ún