cálculo subsidio férias

2934 resultados para cálculo subsidio férias

  • Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro de 1980
    ... ática a atribuição dos subsídios de férias e de Natal ao funcionalismo público, ... com as datas de atribuição e cálculo dos respectivos montantes e inova-se ente na parte respeitante a subsídio de férias. Em ambos os casos, sai reforçado o ...
  • Acórdão nº 2030/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    I - A arguição de nulidade ou de retificação/reforma de despacho que seja passível de recurso ordinário, tem de ser peticionadas no próprio recurso. II – O pedido de retificação de erros de cálculo de um despacho, nos termos do artigo 614.º do Código de Processo Civil, não tem qualquer reflexo sobre o decurso do prazo para prática do acto que se encontre a decorrer. III - A sentença é...

    ... , bem como a título de duodécimos de subsídio de férias e subsídio de Natal não pagos ... da petição, sem que especificasse o cálculo que levaram a esses valores e, consequentemente, ...
  • Acórdão nº 08S3051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2009

    I - Por força do estatuído no artigo 122.º, alínea d), do Código do Trabalho de 2003 (aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), salvo nas hipóteses previstas no mesmo Código - como, por exemplo, no caso em que o trabalhador cessa a comissão de serviço e regressa às anteriores funções [artigo 247.º, alínea a)] ou no caso de mobilidade funcional (artigo 314.º) e nos instrumentos de...

    ... de 2005, receberam a título de Subsídio de Prevenção/Disponibilidade (€ 160,00 por ... à não inclusão na remuneração de férias, subsídios de férias e de Natal do montante que ... que o seu montante não deve integrar o cálculo da retribuição de férias, subsídio de férias ...
  • Acórdão nº 2337/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    1- Julgada certa questão em acção que correu entre determinadas partes, esta impõe-se necessariamente em todas as acções que venham a correr termos entre as mesmas partes, ainda que incidindo sobre um objecto diverso, desde que a sua apreciação dependa decisivamente do objecto previamente julgado, perspectivado como relação condicionante da relação material controvertida na acção posterior. 2-...

    ... réu recebeu a “título de vencimento, férias, subsídio de férias e subsídio de natal” ... valor, entre o mais, serviu de base de cálculo à retribuição de férias e respectivo ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... dependente, compreendendo subsídios de férias e de Natal, ... incluindo os rendimentos ... x € 3 000,00 = € 600,00 relativo ao subsídio recebido em N-4 ... 1/5 x € 4 000,00 = € ... ção e por titular, não sendo assim o cálculo destas deduções à coleta efetuado com base nos ...
  • Acórdão nº 74/08.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
    ... ção variável média não paga, por Subsídio de Disponibilidade TMA e Subsídio de Transporte de Pessoal, devidos nos meses de férias, respectivos subsídios e ainda subsídios de ... devem ser considerados para efeitos do cálculo da retribuição de férias, do subsídio de ...
  • Acórdão nº 74/08.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ção variável média não paga, por Subsídio de Disponibilidade TMA e Subsídio de Transporte de Pessoal, devidos nos meses de férias, respectivos subsídios e ainda subsídios de ... devem ser considerados para efeitos do cálculo da retribuição de férias, do subsídio de ...
  • Acórdão nº 0208/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... 2006, pelo qual foi determinado que no cálculo do valor dos Subsídios de Férias e de Natal dos ... deixasse de se atender ao valor do subsídio de turno auferido pelos mesmos ... Formulou as ...
  • Acórdão nº 469/09.4 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2010
    ... 1 e 2, do Código Civil) ... IX - Nas férias, e no respectivo subsídio, deverão incluir-se ... do Trabalho, em 1 de Dezembro de 2003, o cálculo do subsídio de Natal reconduz-se ao somatório ...
  • Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... que vigorava entre a remuneração das férias e o respectivo subsídio ... V- Assim, enquanto ... Cálculo do subsídio de férias após a entrada em vigor ...
  • Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2009
    ... que vigorava entre a remuneração das férias e o respectivo subsídio ... V- Assim, enquanto ... Cálculo do subsídio de férias após a entrada em vigor ...
  • Acórdão nº 484/07.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... , enquanto a retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se ... mesma disposição legal, o montante do subsídio de férias deixa de ser igual àquela ... Cálculo do subsídio de férias após a entrada em vigor ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... ção económica, de risco, e de cálculo de preços de transferência ... N.º 135 13 de ... que visa estabelecer: um mecanismo de subsídio à exploração dos transportes regulares de ... • Estimativa de encargos com férias e subsídio de férias ... São considerados para ...
  • Acórdão nº 607/07.STJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2010
    ... VIII - Nas férias, e no respectivo subsídio, deverão incluir-se ... do Trabalho, em 1 de Dezembro de 2003, o cálculo do subsídio de Natal reconduz-se ao somatório ...
  • Acórdão nº 0416017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - A retribuição correspondente ao período de férias não pode ser inferior à que os trabalhadores receberiam se estivessem ao serviço efectivo, pelo que a mesma compreende todos os suplementos ou complementos salariais auferidos pelo trabalhador que integrem a sua retribuição, incluindo o subsídio de agente único. II - A partir da entrada em vigor do Dec. Lei 88/96, que atribuiu a todos os...

    ... ças verificadas no pagamento do dito subsídio no período compreendido entre Janeiro de 1992 a Novembro de 2003, e também nas férias e subsídios de férias e de natal referentes aos ... subsídio de natal seria definido por um cálculo assente na remuneração base ... 7. Os ...
  • Acórdão nº 2576/18.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    1– A violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador constitui justa causa de resolução do contrato. 2– Sempre que a natureza da atividade não se compadeça com a fixação de um único local de trabalho, como é o caso da atividade de vigilante, o conceito de local de trabalho coincide com a ideia de centro estável ou predominante do desenvolvimento da atividade...

    ... férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, ... das conclusões: 1ª– Existe erro de cálculo? 2ª– O Tribunal errou no julgamento da ...
  • Acórdão nº 0820/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006

    I - No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em razão da remuneração base. II - O subsídio de turno, sendo embora um dos componentes do sistema retributivo, não faz parte da remuneração base e não releva para o cômputo do montante daqueles subsídios.

    ... subsídio de turno na retribuição de férias, subsídio ... e processamento do subsídio de turno no cálculo de férias, subsídio de férias ... 1.2. A ...
  • Regulamentos de Condições Minimas N.º 3/2008 de 24 de Novembro
    ... «Artigo 11.º ... Subsídio de refeição ... 1 - O trabalhador tem direito a ... de refeição não é considerado para o cálculo dos subsídios de férias e de Natal ...
  • Acórdão nº 00459/19.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    1 – O artigo 41.º do Regime de Proteção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - RPS - alterado pela Lei n.º 11/2014, passou expressamente a proibir a acumulação da pensão por incapacidade permanente parcial com a totalidade da retribuição ou da pensão de aposentação. 2 - A eventual desaplicação por inconstitucionalidade da al. b) do n.º 1 do art. 41.º do Decreto-Lei n.º 503/9

    ... seguintes termos: Retribuição anual (cálculo em anexo) € 29 998,50 Pensão mensal (cálculo ... ) (€ 23 998,80 / 14) € 1 714,20 Subsídio" de Férias (€ 23 998,80 / 14) € 1 714,20 Subs\xC3" ...
  • Acórdão nº 685/17.9TVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    I – Não sendo possível apurar o valor da retribuição anual para efeitos de reparação de acidente de trabalho, do trabalhador eventual/ocasional, atento o prescrito no n.º 5 do art. 71.º da NLAT, incumbe ao juiz determinar a referida retribuição, segundo o seu prudente arbítrio, tendo em atenção a natureza dos serviços prestados, a categoria do sinistrado e os usos. II – Visando a...

    ... anual que foi fixado para efeitos de cálculo dos valores devidos ao sinistrado ... 2. Por ... ao período de um ano, acrescido de subsídio de férias e de natal A recorrente entende que ...
  • Acórdão nº 06S376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006
    ... férias, subsídios de férias e de Natal referentes a 02 e no cálculo da retribuição a título de isenção de ... , como prevê a lei, prevendo também um subsídio de férias correspondente a 25 dias e não a 22, ...
  • Acórdão nº 0515410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    1- O subsídio de agente único pretende retribuir um esforço suplementar do motorista (cobrança de bilhetes), sendo assim uma atribuição patrimonial correspectiva desse condicionalismo (mais gravoso) da prestação de trabalho. Daí que deva tal subsídio ser integrado no subsídio de férias, uma vez que aqui se integram a retribuição base e demais prestações retributivas que sejam contrapartida do...

    ... às quantias médias respeitantes ao subsídio de agente único e ao trabalho suplementar ... ídas no pagamento da retribuição de férias, respectivo subsídio e subsídio de Natal, dos ... subsídio de Natal seria definido por um cálculo assente na remuneração base ... 12. Os ...
  • Despacho Interpretativo n.º DD3, de 27 de Outubro de 1975
    ... , na indeterminação do montante do subsídio de férias, uma vez que se faz aferir o mesmo ... Considerando que os vencimentos, base de cálculo do subsídio, serão, por força do disposto no ...
  • Acórdão nº 06888/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
    ... de remição de 6.274,43 € (mapa de cálculo em anexo) calculado em função da pensão anual ... cálculo por rectificação do valor do subsídio de férias (519,75 Euros), tendo resultado um ...
  • Acórdão nº 15404/21.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2022

    1- Evidenciando-se a celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo no qual se consignou expressamente a aplicabilidade do Código do Trabalho, não há como concluir que o A., médico aposentado com recurso a mecanismos legais de antecipação, se vinculou automaticamente mediante contrato de trabalho em funções públicas. 2- Não obstante o regime legal emergente do Artº 6º/6 do DL 89/2010...

    ... subsídio de férias foi erradamente calculado; que não ... subsídio de férias tenha uma forma de cálculo ...

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