calculo reforma

1 – Nos termos do Artº 208º do Código Contributivo, considera-se a situação contributiva regularizada perante a CPAS, com a inexistência de dívidas de contribuições, quotizações, juros de mora e de outros valores por parte do advogado, e quando os correspondentes pagamentos em prestações tenham sido autorizados e enquanto estiverem a ser cumpridas as condições desta autorização. 2 –...

I – Não se tendo mostrado que o referido funcionário reunisse os requisitos de atribuição do subsídio almejado, está, por natureza, comprometida a sua atribuição.. II - Não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio ínsito em lei ordinária ou inconstitucionalidade, importando que a sua verificação seja densificada e demonstrada, o que não ocorreu. Assim, não é de...

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I - O “tempo de serviço”, a que se refere o art. 190º, 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”. II - Não preenche a referida condição o tempo de serviço prestado no exercício da Advocacia, numa situação em que o interessado ao abrigo da legislação aplicável resgatou as quantias

I - O “tempo de serviço”, a que se refere o art. 190º, 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”. II - Não preenche a referida condição o tempo de serviço prestado no exercício da Advocacia, numa situação em que o interessado ao abrigo da legislação aplicável resgatou as quantias que previamente tinha...

• Diário da República

I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O...

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Não é de admitir revista se a questão tratada no acórdão recorrido foi objecto de jurisprudência deste STA quer quanto à interpretação do art. 9º do DL nº 236/99 (aqui tendo em conta o disposto no art. 27º, nº 9, al. t) do LOE 2013), quer quanto às reduções remuneratórias resultantes das LOE de 2011 e de 2013, como igualmente do Tribunal Constitucional e dos TCA’s.

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Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença recaída sobre o modo de cálculo de complementos de pensão de militares, se essa pronúncia unânime das instâncias, para além de se mostrar «secundum legem», seguir e reiterar a jurisprudência do Supremo na matéria.

I - A excepção dilatória do caso julgado visa evitar que o tribunal, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie ou reafirme o anteriormente decidido ao passo que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão à segunda decisão de mérito. II - Deve-se entender que os limites objectivos do caso julgado integram as questões...

1- Não existe violação do princípio do pro actione se a decisão que não conheceu do mérito da pretensão formulada pelo autor, é a que se impõe perante a lei. 2- Por força do disposto na 2.ª parte do artigo 10.º, n.º2 do CPTA, quando esteja em causa a pessoa coletiva Estado e o processo tenha por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública, são os Ministérios, a cujos órgãos seja imputável o...

I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

Embora a questão colocada na revista respeite a um «regime transitório» – sobre a passagem à reserva e à reforma de militares da GNR – é de receber a revista em que a CGA questiona seriamente a solução das instâncias acerca do «quantum» da pensão devida ao autor, até porque esse «regime» ainda é susceptível de aplicação em casos similares.

I – O DL nº 187/2007, de 10/5, veio desenvolver, como consta do seu preâmbulo, o regime jurídico da Lei nº 4/2007, de 16/1, que “aprova as bases gerais do sistema de segurança social”. II – De acordo com aquele diploma, o regime das pensões do regime geral de segurança social nele contemplado [cfr. artigo 1º], obedece às regras de cálculo das pensões estabelecidas nos...

Tendo o trabalhador e a empregadora, num acordo de suspensão do contrato de trabalho e que, em simultâneo, também configura um acordo de pré-reforma, regulado o momento e a forma de actualização da prestação de pré-reforma, excluída fica a aplicação do regime supletivo previsto no nº 2 do artigo 320º do CT/2009 à actualização daquela prestação. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – É recorrível de imediato o despacho saneador que decide do mérito da causa quando além do mais, se apreciem, no sentido da procedência ou da improcedência excepções peremptórias, nelas se incluindo a prescrição. II - As deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 3, 1ª série, de 22/01/2011, apenas têm como único critério o tempo de...

I. Sobre a R. “Estradas de Portugal …” impendem deveres de adequada e legal manutenção e sinalização, mediante efectiva vigilância, limpeza e conservação da infra-estrutura rodoviária sob sua jurisdição, na qual se incluem não só as faixas de rodagem, mas igualmente as demais infra-estruturas a elas associadas, mormente as bermas e valetas e, naturalmente, os aquedutos e caixas...

Sumário (elaborado pela Relatora): Nos termos da Cláusula 94.ª do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 29, 1.ª série, de 08/08/2016, a instituição de crédito pode descontar a parte da pensão atribuída ao trabalhador pelo Centro Nacional de Pensões relativa ao período em que o mesmo esteve a trabalhar no sector bancário efectuando descontos para a Segurança Social, apenas na proporção...

I– Há desde logo uma questão incontornável e que se prende com a circunstância da CGA vir em sede Recursiva a pugnar que o seu entendimento é suportado pelo Decreto-Lei n° 3/2017, de 1 de Janeiro, não fora a circunstância da Ação ter sido intentada em 2013, ao que acresce que o requerimento de passagem à reforma data de 19/06/2012, o que colide incontornavelmente com o “Tempus regit actum”, em...