calculo reforma

I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar

I – Nos termos do artigo 9º nº 1 do Código Civil, na interpretação da lei deve o interprete tomar em consideração para além “da unidade do sistema jurídico” e “das circunstâncias em que a lei foi elaborada” também “as condições especificas em que é aplicada”. II – Os 36 anos de exercício de profissão de advogado ou de solicitador, exigidos na al. b)

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REFORMA AGRÁRIA. OCUPAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. ARROBAGEM DE CORTIÇA. PRIVAÇÃO DO USO E FRUIÇÃO. ARRENDAMENTO

I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

I - O regime excepcional de pagamento criado pelo DL nº 167/2012, com vista a possibilitar ao devedor, beneficiário da CPAS, proceder ao pagamento total da dívida em uma só prestação ou, em prestações mensais, iguais e sucessivas até um máximo de setenta e duas, com redução de juros de mora vencidos e vincendos, não extingue a dívida, designadamente quando o beneficiário optou pelo regime de...

I– O Acórdão do Tribunal Constitucional n° 134/2019, de 3 de abril de 2019, proferido no âmbito do processo n° 716/18 e publicado no Diário da República n° 66/2019, Série I, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 43°, n° 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n° 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela

1. Pode equiparar-se à situação de dupla conforme para o recorrente aquela em que o apelante obtenha uma parcial procedência do recurso na Relação, proferindo esta uma decisão que lhe é mais favorável, tanto no aspecto quantitativo como no qualitativo. Tal não sucederá se a 1ª instância condenou a ré a pagar ao autor a quantia por ele peticionada e a Relação tiver revogado tal decisão,...

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