caixa geral aposentações
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Acórdão nº 10249/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016
I- Aderindo integralmente ao peticionado e decretando a providência nos seus exactos termos, como o pedido incluía a condenação da Caixa Geral de Aposentações a pagar uma pensão de aposentação ao requerente e assente que está que a sentença cautelar transitou em julgado no dia 28 de Maio de 2012 sendo certo que dela a Recorrida não interpôs qualquer recurso, estabilizando-se integralmente os seus
... cautelar nº 364/11.0BEBJA - contra a Caixa Geral de Aposentações ... Nas alegações que ... -
Acórdão nº 13619/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I – Face à expressa revogação do artigo 138º do D.L. nº 498/72, de 9 de Dezembro – Estatuto da Aposentação - operada pelo artigo 14º do D.L. nº 18/2008, de 29 de Janeiro – diploma que aprovou o Código dos Contratos Públicos – a dedução de 0,5 por cento a favor a Caixa Geral de Aposentações nas folhas de pagamento relativas a contratos de empreitadas, tarefas e...
... acção administrativa comum contra Caixa Geral de Aposentações tendo formulado os ... -
Acórdão nº 03453/15.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
A responsabilidade pelo reembolso de despesas de saúde - tratando-se de trabalhador municipal aposentado que padeça de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente - impende sobre a Caixa Geral de Aposentações e não sobre o Município, por ser essa a solução normativa que inequivocamente decorre do disposto no n.º 3 do artigo 5.º, conjugado com os n.ºs
... do Tribunal Central Administrativo Norte: A Caixa Geral de Aposentações veio interpor RECURSO ... -
Acórdão nº 06888/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I- Só seguem a forma de acção administrativa comum os processo que não sejam objecto de regulação especial, nem no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, nem em legislação avulsa - artigo 37º n.º 1do CPTA pelo que, sendo a pretensão da Recorrente a impugnação de acto administrativo, a forma de processo adequada seria a de acção administrativa especial - artigos 46º e 5° n.º 1, e ainda,
... O DIREITO E FEITA JUSTIÇA! A recorrida Caixa Geral de Aposentações contra-alegou pugnando ... -
Acórdão nº 11894/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2017
Face à expressa revogação do art. 138º, do DL 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), operada pelo art. 14º, do DL 18/2008, de 29 de Janeiro – diploma que aprovou o Código dos Contratos Públicos –, a dedução de 0,5% a favor a Caixa Geral de Aposentações nas folhas de pagamento relativas a contratos de empreitadas, tarefas e fornecimentos de obras públicas, adjudicadas por...
... comum, sob a forma ordinária, contra a Caixa Geral de Aposentações, pedindo a condenação ... -
Acórdão nº 0285/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - A oposição é o meio judicial próprio para discutir a legalidade da liquidação da dívida ao abrigo da alínea h) do artigo 204 do CPPT quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação. II - Com a entrada em vigor do Dec Lei 301/79 de 18 de Agosto ao pessoal das carreiras hospitalares que optou pela inscrição na Caixa Geral de Aposentações,...
... que exerceram funções na FMUL é a Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência, ... 2. Inconformada, a Caixa Geral de Aposentações veio interpor recurso para o ... -
Acórdão nº 12753/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
Numa providência cautelar de suspensão de eficácia de medida disciplinar de reforma compulsiva intentada contra o Ministério da Administração Interna, e em que a Caixa Geral de Aposentações só indirectamente tem intervenção nesta relação, mas não tem qualquer autonomia na matéria em discussão, a taxa de justiça devida pela Caixa afere-se pelo impulso processual e não pela condenação (artigos 6º nº
... , do Tribunal Central Administrativo Sul: A Caixa Geral de Aposentações inconformada com o ... -
Acórdão nº 00627/15.6BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
Carece de interesse em agir a Autora que, em acção contra a Caixa Geral de Aposentações, requer a revisão da sua incapacidade, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, sem previamente apresentar à entidade empregadora requerimento de submissão à junta médica, nos termos do artigo 24º do mesmo diploma legal.* *Sumário elaborado pelo relator
... liminarmente a presente acção contra a Caixa Geral de Aposentações, por apenso ao processo ... -
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... Por outro lado, o regime geral constante da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de ... doenças profissionais; g) Atribuição à Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade pela ...
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Acórdão nº 00620/21.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I-Atendendo ao disposto no n.º3 do art.º 5.º, conjugado com os n.ºs 1 e 4 do art.º 34.º, ambos do DL n.º 503/99, é sobre a Caixa Geral de Aposentações e não sobre o serviço de origem que impende a responsabilidade de assegurar o reembolso de despesas de saúde de trabalhador vítima de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente. (Sumário elaborado...
... a presente ação administrativa contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, com sede na Avenida 5 de ... -
Acórdão nº 00101/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1. Os trabalhadores dos CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal, empresa pública, admitidos antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 87/92, de 19.05, mantiveram o estatuto similar ao de funcionários públicos, após a entrada em vigor deste diploma e da transformação dos CTT em sociedade anónima. 2. Sendo, simultaneamente, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, o seu estatuto...
... , contra este Ministério e a Caixa Geral de Aposentações para condenação ao ... -
Acórdão nº 00295/12.7BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
I- O disposto no artigo 12º, n.º 1, alínea c), do RCP é aplicável à acção administrativa especial intentada contra a Caixa Geral de Aposentações onde está em causa o direito do A. à pensão de aposentação. II- No âmbito dos processos de contencioso das instituições de segurança social a taxa de justiça devida pelos recursos é a constante da linha 1.1 tabela 1-B anexa ao RCP.* *Sumário elaborado...
... RELATÓRIO Caixa Geral de Aposentações veio interpor o presente ... -
Acórdão nº 00167/06.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I-Tendo o Tribunal considerado que a Caixa Geral de Aposentações não instruiu correctamente o processo da Autora, porque não procurou saber com exactidão das condições em que a mesma continuou a exercer funções, ao anular o despacho de arquivamento apenas poderia condenar a CGA a adoptar as diligências necessárias por forma a determinar se a Autora continuou exposta ao mesmo risco profissional e...
... comum, com processo ordinário, contra a Caixa Geral de Aposentações, pedindo: “Nestes ... -
Acórdão nº 03962/22.3T8VCT.G1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2023
I - Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação dos pedidos de condenação da Caixa Geral de Aposentações no reconhecimento de uma situação de união de facto e da consequente atribuição da pensão de sobrevivência. II - Cabe aos Tribunais Judiciais e, dentro destes, aos Tribunais Cíveis, a competência para julgar o pedido dirigido contra um particular para que seja condenado a...
... Caixa Geral de Aposentações, I.P. e BB, formulando os ... -
Acórdão nº 60/13.4TBBGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I- O direito de regresso previsto Regime Jurídico dos Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Adminstração Pública previsto no Dec.-Lei n.º 503/99 de 20.11., depende da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, dos factos que integram a qualificação como acidente de serviço e do pagamento ao sinistrado da indemnização devida...
... da Relação de Guimarães I - RELATÓRIO A Caixa Geral de Aposentações intentou a presente ... -
Acórdão nº 1223/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. A junta médica prevista no artigo 22.º, n.º 2, do regime jurídico das pensões de preço de sangue e serviços excepcionais e relevantes prestados ao país, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 466/99, de 06/11, tem por objecto apurar a causa determinante da morte ou da incapacidade e a sua conexão com o facto que origina o direito à pensão. II. A Caixa Geral de Aposentações não pode dispensar a...
... do Tribunal Central Administrativo Sul: A Caixa Geral de Aposentações vem interpor recurso da ... -
Acórdão nº 0367/15.6BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
O processo de oposição, originado em execução fiscal que foi utilizado por perda de direito a subsídio vitalício, conforme consta da certidão executiva, por parte da Caixa Geral de Aposentações, insere-se no “contencioso das instituições de segurança social ou de previdência social”, a que se refere a al. c) do n.º 1 do art. 12.º do R.C.P..
1. CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA), inconformada com o ... - Aviso n.º 13585/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 08 de Julho de 2010
- Declaração de rectificação n.º 2058/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 08 de Outubro de 2010
- Aviso n.º 9098/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Maio de 2010
- Declaração de rectificação n.º 2059/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 08 de Outubro de 2010
- Declaração n.º 236/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 09 de Julho de 2008
- Aviso n.º 627/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 09 de Janeiro de 2009
- Declaração n.º 392/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Novembro de 2009
- Declaração n.º 275/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Agosto de 2009