caixa geral aposentações
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Decreto-Lei n.º 30/2013, de 22 de Fevereiro de 2013
...ém, completas sem a integraçáo no regime geral de segurança social, quanto às eventualidades ..., através da sua transferência para a Caixa Geral de Aposentaçóes, I.P. (CGA, I.P.), dos ...
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Acórdão nº 1228/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2014
I – Não podem estender-se os efeitos que o artigo 348.º, n.º 1 do Código do Trabalho faz operar para a hipótese nele expressamente mencionada da “reforma por velhice”, à verificação da aposentação antecipada que determinou o desligamento do serviço no vínculo público que o trabalhador cumulativamente desempenhava. II – Não é possível estender a outros contratos de...
... 1.5. A Exma. Procuradora-Geral Adjunta, em douto parecer que não mereceu ...ção antecipada da autora por parte da Caixa Geral de Aposentações, requerida no âmbito de ... -
Acórdão nº 1642/15.5T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I. Nos termos do artigo 46.º, n.º 3, do Regime Jurídico dos Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública, aprovado pelo DL n.º 503/99, de 20.11, o direito de reembolso da Caixa Geral de Aposentações contra a seguradora responsável constitui-se na data da decisão definitiva sobre o direito do lesado às prestações, não dependendo, portanto, do respectivo...
... pela Câmara Municipal … e pela Caixa Geral de Aposentações, uma vez que é ... -
Acórdão nº 31/05.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018
I. A questão da falta de título executivo ou da oponibilidade do título executivo não se relaciona apenas com a questão processual da legitimidade passiva, mas sobretudo com a questão substantiva dos efeitos do caso julgado e com o conteúdo do título executivo. II. A legitimidade passiva na acção executiva não é regulada pelo artigo 174.º do CPTA, mas antes pelo n.º 10 do artigo 10.º do CPTA, nos
... Administrativo Sul: I – RELATÓRIO A Caixa Geral de Aposentações, I.P. e o Exequente, J. ... -
Acórdão nº 10161/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2014
1. No que ao regime de aposentação se refere, a situação dos trabalhadores dos CTT – Correios e Telecomunicações de Portugal admitidos antes da entrada em vigor do DL n° 87/92 (19-05-92) e, simultâneamente, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, é similar ao da generalidade dos funcionários públicos, dando-se, assim, protecção ao princípio da confiança. 2. O artº 51º nº 3 do Estatuto...
... e que resultou do despacho da Direcção da Caixa Geral de Aposentações, por delegação de ... -
Acórdão nº 02019/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
1. Cabendo ao Instituto da Segurança Social, IP, fixar o montante global da pensão de velhice unificada, não pode a Caixa Geral de Aposentações, a quem compete fixar apenas a parcela da pensão da sua responsabilidade, ser condenada, juntamente com aquele Instituto, a proceder ao recálculo da pensão unificada. 2. Não sendo perceptível a fundamentação da Caixa Geral de Aposentações, na fixação da...
... do Tribunal Central Administrativo Norte: Caixa Geral de Aposentações veio interpor o presente ... -
Acórdão nº 687/18.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
1 – As contribuições para a Caixa Geral de Aposentações correspondem a uma percentagem da remuneração do trabalhador, calculada sobre o valor da remuneração ilíquida do mesmo; 2 - O pagamento à Caixa Geral de Aposentações de “contribuições” é uma obrigação legal da autora inerente ao pagamento da remuneração ao seu funcionário e ainda que não tenha havido contraprestação de...
... última a título de contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, no valor de € ... - Declaração de rectificação n.º 41/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 09 de Janeiro de 2009
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Acórdão nº 12198/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL nº
... Ação administrativa especial contra · CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. Pediu o seguinte: - ... -
Acórdão nº 00010/15.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I- A jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal dos Conflitos vai no sentido da competência dos tribunais tributários para conhecer da acção para o reconhecimento de um direito intentada pelos representantes do trabalhador contra a entidade patronal, pedindo a condenação desta a proceder aos pagamentos à Segurança Social das diferenças que aquele considera terem existido nas contribuições...
..., deve obrigatoriamente ser inscrito na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos ... -
Acórdão nº 00562/19.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
1. Num ofício dirigido pelo Instituto Caixa Geral de Aposentações à entidade empregadora da autora, uma unidade local de saúde (E.P.E), em que se declara devolver o “pedido de reparação do acidente de que foi vítima a subscritora em epígrafe”, não comunica qualquer indeferimento de um qualquer requerimento de indemnização. 2. Embora aí se invoquem normas de direito substantivo, o...
... que intentou contra o Instituto Público Caixa Geral de Aposentações e a Unidade Local de ... -
Acórdão nº 288/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de acções emergentes de acidentes de serviço ocorridos no âmbito de uma relação de trabalho entre os CTT e um trabalhador subordinado dessa empresa que já o era à data da sua conversão em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e que é subscritor da Caixa Geral de Aposentações.
..., pretende o sinistrado, subscritor da Caixa Geral de Aposentações e trabalhador da ... -
Acórdão nº 0158/22.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023
I – Nos termos do nº 1 do artigo 20º do DL 503/99, de 20/11, as faltas dadas por um trabalhador acidentado em serviço são consideradas justificadas “até à realização da Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações” que, na sequência da Junta Médica da ADSE, se pronunciará sobre a eventual incapacidade permanente absoluta do acidentado, como previsto no artigo 38º daquele diploma.
...ção definitiva na respetiva capacidade geral de ganho. J. – Já a incapacidade permanente ... e reconhecida pela Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, pode determinar a ... -
Acórdão nº 834/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
I. Tendo o Recorrente, na vigência da Portaria 380/2017, de 19 de Dezembro, remetido para os autos um requerimento por via electrónica, passou, a partir de então, a poder ser notificado por essa via, por força do disposto no art.º 22.º, n.º 2, al. a) da mencionada Portaria. II. No âmbito do regime jurídico dos acidentes em serviço que consta do DL n.º 503/99, de 20 de Novembro, “a...
... 199.º (art.º 205.º CPC 1961), Regra geral sobre o prazo da arguição, 1 - Quanto às ...Caixa Geral de Aposentações com o nº …………., ... - Declaração n.º 21/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 08 de Fevereiro de 2010
- Declaração n.º 152/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 08 de Julho de 2010
- Declaração n.º 107/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 06 de Maio de 2010
- Declaração n.º 153/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 08 de Julho de 2010
- Declaração n.º 238/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 09 de Dezembro de 2010
- Declaração n.º 86/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 09 de Abril de 2010
- Declaração n.º 203/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 08 de Novembro de 2010
- Declaração n.º 20/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Caixa Geral de Aposentações, I. P., de 08 de Fevereiro de 2010
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Acórdão nº 00056/18.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I – Por força do disposto nos artigos 5º nº 3 e 34º nºs 1 e 4 do DL. n.º 503/99, de 20 de novembro, caso se verifique incapacidade permanente ou morte resultante do acidente em serviço ou de doença profissional, a avaliação e reparação dos encargos deles emergentes, em dinheiro ou em espécie, é da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações. II – Até à fixação em termos...
... antes fosse junto aos autos, por parte da Caixa Geral de Aposentação, o Relatório Final de ...ção competiria à Caixa Geral de Aposentações, nos termos dos artºs 5º, nº 3 e 34º, nºs 1 ... -
Acórdão nº 00214/04.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013
Nos termos expressos e inequívocos do artigo 18°, n.º1, do Decreto-Lei n.º 503/99 de 20.11, as despesas com o funeral de um funcionário municipal, falecido em resultado de um acidente de serviço, fica ao cargo do município, e não da Caixa Geral de Aposentações, a quem cabe suportar as restantes parcelas da indemnização devida aos beneficiários, nos termos do n.º3, do artigo 5º do mesmo diploma.* *
... esposa, MLBM.., contra este Município e a Caixa Geral de Aposentações para condenação dos ... -
Acórdão nº 10249/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016
I- Aderindo integralmente ao peticionado e decretando a providência nos seus exactos termos, como o pedido incluía a condenação da Caixa Geral de Aposentações a pagar uma pensão de aposentação ao requerente e assente que está que a sentença cautelar transitou em julgado no dia 28 de Maio de 2012 sendo certo que dela a Recorrida não interpôs qualquer recurso, estabilizando-se integralmente os seus
... cautelar nº 364/11.0BEBJA - contra a Caixa Geral de Aposentações. Nas alegações que ...