Acórdão nº 0082492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996 (caso None)

Data30 Maio 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART382 N1 A ART383 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1976/04/21 IN CJ 1976 TII PAG488.

Sum·rio: … ao requerido na providÍncia cautelar - requerente da sua caducidade - que compete alegar e provar as...

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