Acórdão nº 002651/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
| Magistrado Responsável | Maria Fernanda Antunes Apar |
| Data da Resolução | 13 de Maio de 2022 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO MI.... instaurou processo cautelar contra o Instituto da Segurança Social, I.P., ambos melhor identificados nos autos, pedindo a suspensão da eficácia da deliberação do Conselho Directivo do Requerido que, em 08 de setembro de 2021, determinou o encerramento administrativo da estrutura residencial para pessoas idosas a funcionar na Rua (…).
Por sentença proferida pelo TAF do Porto foi julgado verificada a inutilidade superveniente do presente processo cautelar e determinada a extinção da instância, nos termos da alínea e) do artigo 277.º do CPC.
Desta vem interposto recurso.
Alegando, a Requerente formulou as seguintes conclusões: A) PERANTE O QUE DA SENTENÇA EM CRISE CONSTA, ENTENDE A ORA RECORRENTE QUE MATÉRIA HÁ PARA QUE DESDE LOGO SE PROCEDA À ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 662.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
B) - O TRIBUNAL DEVERIA TER VALORADO, BEM COMO DEVERIA TER CONCLUÍDO TODAS AS DILIGÊNCIAS QUE SE ENCONTRAVAM POR REALIZAR FRUTO DO PEDIDO PELA RECORRENTE EFECTUADO NA PI: A RECORRENTE MORAR HÁ MAIS DE QUATRO ANOS, NO IMÓVEL IDENTIFICADO NO PROCESSO CAUTELAR; DA EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL TENDO COMO ARRENDATÁRIA PESSOA QUE NÃO A RECORRENTE (MAIS CONCRETAMENTE A RESPECTIVA FILHA); O IMÓVEL SER DE TIPOLOGIA T4 (QUATRO) MAIS 1 (UM), ARRENDADO PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA; MORAR COM A RECORRENTE ANTES AINDA DO INÍCIO DESTE CONTRATO UMA PESSOA IDOSA QUE SE ENCONTRA AOS CUIDADOS DA RECORRENTE, POR ESTA TER UM GRAU DE AFINIDADE EQUIVALENTE A FAMILIAR; ALÉM DA RECORRENTE E DA SUA PROTEGIDA ALI RESIDEM MAIS DUAS PESSOAS UM OUTRO QUE NECESSITA DO APOIO DA RECORRENTE E UM SENHOR DE 58 ANOS DE IDADE PERFEITAMENTE AUTÓNOMO; OS ALI RESIDENTES NUM TOTAL DE 4 QUATRO NO QUAL SE INCLUI A RECORRENTE VIVEM EM ECONOMIA FAMILIAR; APENAS DUAS DAS PESSOAS QUE COM A RECORRENTE VIVEM, NECESSITAM DE CUIDADOS SENDO UMA SE ENCONTRA ACAMADA; A SENHORA ACAMADA QUE COM A RECORRENTE VIVE, SEMPRE VIVEU COM ESTA EM ECONOMIA DE HABITAÇÃO, CONSIDERANDO AQUELA COMO SUA AFILHADA, ESTANDO INCLUSIVE AGREGADA AO SEU SEGURO DE SAÚDE; O QUARTO RESIDENTE DE 58 ANOS DE IDADE É COMPLETAMENTE AUTÓNOMO; QUE TODOS OS ALI RESIDENTES SE COMPORTAM COMO UMA FAMÍLIA EXISTINDO FORTES LAÇOS AFECTIVOS E CONTRIBUINDO TODOS PARA A GESTÃO DA SUA HABITAÇÃO; É MANIFESTA INTENÇÃO DESTES QUATRO RESIDENTES CONTINUAREM ALI RESIDIR NAS CONDIÇÕES QUE ACTUALMENTE VIVEM; DA INVALIDADE FORMAL, PUNIDA COM O VÍCIO DA NULIDADE PROCEDIMENTAL, DA ACÇÃO INSPECTIVA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA MESMA ACRESCIDO DE NÃO TER SIDO NOTIFICADA A FILHA DA RECORRIDA POR CONTA DE SER ESTA A TITULAR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA SUA MÃE; DE TER SIDO ELABORADO UM RELATÓRIO DE VISITA SEM QUE A RECORRIDA TIVESSE TIDO HIPÓTESE DE O LER, OU CONTESTAR NO MOMENTO, SENDO OBRIGADA A ASSINAR O MESMO SEM LHE TER SIDO PRESTADA CÓPIA DO QUE ASSINOU – O QUE CONFIGURA NULIDADE; AS CIRCUNSTÂNCIAS DO NÚMERO DE RESIDENTES DAQUELA HABITAÇÃO SE TER ALTERADO E A RECORRIDA NÃO TER DADO O DEVIDO VALOR A TAL ALTERAÇÃO CIRCUNSTANCIAL NO SEU RELATÓRIO FINAL; C) - TEMOS ASSIM QUE, EM CONVICTA OPINIÃO DA RECORRENTE, NÃO CONSTAREM COMO PROVADOS, COMO O DEVERIAM TER SIDO, O QUE DESVIRTUA O SENTIDO DA DECISÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO, FACTOS ESSES QUE APENAS AB INITIO TERÃO SIDO CONSIDERADOS, PERMITINDO A PROLAÇÃO DA DOUTA DECISÃO DE 0612-2021, NOTIFICANDO O RÉU DA SUSPENSÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO, OFÍCIO DE FLS. ... (REFERÊNCIA 007952390).
D) - NO QUE AINDA AOS FACTOS CONSIDERADOS COMO NÃO PROVADOS ENTENDE A RECORRENTE QUE A CONSIDERAÇÃO DOS MESMOS CONFIGURA O VÍCIO DA NULIDADE PROCEDIMENTAL, PORQUANTO: A ACÇÃO INSPECTIVA FOI REALIZADA PELO RÉU SEM QUE PARA O FACTO TIVESSE EXISTIDO QUALQUER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DO ARTIGO 110º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; APESAR DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO A AUTORIZAÇÃO DA RECORRENTE PERMITIR A VISITA INSPECTIVA À SUA HABITAÇÃO; NÃO SE TER TRATADO DE UMA PRIMEIRA VISITA INSPECTIVA, MAS SIM SUBSEQUENTE A UMA OUTRA REALIZADA A 26 DE JUNHO DE 2020; QUE NA PRIMEIRA ACÇÃO INSPECTIVA RESULTOU POR NÃO PROVADO ENCONTRAR-SE A FUNCIONAR QUALQUER ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA IDOSOS; DO DESVALOR DE ALI RESIDIREM TÃO SÓ E APENAS DUAS PESSOAS COM MÉDIA DE IDADE 58 ANOS E OUTRAS DUAS COM IDADE MÉDIA DE 90 ANOS; DA NÃO REALIZAÇÃO COMPLETA DAS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS PREVISTAS NA AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS, MORMENTE A AUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS; DE ESTARMOS PERANTE ACÇÃO INSPECTIVA ABUSIVA, OU SEJA APENAS POR A RECORRENTE TER SIDO SÓCIA DE UM LAR DE IDOSOS ESTAR A SER PERSEGUIDA POR TAL FACTO; FACE A TAIS AFASTAMENTOS PROBATÓRIOS O TRIBUNAL A QUO NÃO ZELOU PELOS DIREITOS DA RECORRENTE AO EMITIR A DOUTA SENTENÇA QUE AGORA SE IMPUGNA; E) - O TRIBUNAL A QUO DECIDIU CONTRARIAMENTE ÀQUILO QUE SE IMPUNHA, PORQUANTO E EM MODESTO ENTENDIMENTO DA RECORRENTE, O PRAZO DE TRÊS MESES PARA A IMPUGNAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ESTÁ SUSPENSO POR FORÇA DO DESPACHO EXARADO PELO TRIBUNAL A QUO COM A (REFERÊNCIA 007952390), SENDO ASSIM O ENTENDIMENTO QUE APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO COMO PRELIMINAR DA COMPETENTE ACÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMPUGNAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO, PASSARÁ A CONTAR TAL PRAZO.
F) - ACRESCE AINDA QUE O ENTENDIMENTO DO EXMO. JULGADOR É DIFERENTE DO ENTENDIMENTO DA RECORRENTE NO QUE AO PRAZO DIZ RESPEITO, DE FORMA POR ESTA JÁ AMPLAMENTE ESCALPELIZADO EM TAL REQUERIMENTO, MAS QUE POR IMPERATIVO PROCESSUAL SE REITERA; - É ENTENDIMENTO DA RECORRENTE PODER-SE ENQUADRAR NAS EXCEPÇÕES PREVISTAS NA ALÍNEA C) DO N.º 3 DO ARTIGO 58.º DO CPTA, FACTO PELO QUAL SE CUMPRIU ALEGAR, VISTO A COMPLEXIDADE DE TAL TEMA; - FORAM VIOLADOS DIREITOS DA RECORRENTE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS, NOMEADAMENTE OS PREVISTOS NO N.º 1 DO ARTIGO 26.º, N.º 10 DO ARTIGO 32.º TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, DIREITOS ESSES QUE DETERMINAM A NULIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO; - COMO SE DEMONSTROU ESTAR EM CAUSA CONTEÚDO ESSENCIAL AO DIREITO FUNDAMENTAL EM CONCRETO COM A NÃO CONSIDERAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO TOMADA PELO RÉU AO NÃO VALIDAR, ACEITAR TODOS OS MEIOS DE DEFESA DA RECORRENTE FAZ COM QUE O GARANTE CONSTITUCIONAL SEJA POSTO EM CAUSA, AO CASO EM CONCRETO A COMPLETITUDE DO DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA TORNA SÓ POR SI O ACTO NULO; - CONTRARIAMENTE AO APRESENTADO NA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO DO TRIBUNAL RECORRIDO, A RECORRENTE DISCRIMINOU QUAIS OS VÍCIOS E ILEGALIDADES COMETIDOS PELA RECORRIDA, CABENDO ÀQUELA O ÓNUS DE PROVAR QUE TAIS FACTOS APRESENTADOS POR ESTA ERAM INVERÍDICOS.
E FÊ-LO NA PI, TENDO REFORÇADO O SEU ENTENDIMENTO DE QUAIS ERAM A NULIDADES E ANULABILIDADES QUE PRETENDIA IMPUGNAR ATRAVÉS DO REQUERIMENTO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, PELO QUE NÃO CONCORDA COM O DESVALOR DA FACTUALIDADE APRESENTADA NA DOUTA; - O TRIBUNAL RECORRIDO TEM AINDA ENTENDIMENTO DIVERSO DA RECORRENTE NO QUE SEGUE A LINHA, DE QUE, O ACTO ADMINISTRATIVO QUE CONTENHA VÁRIOS VÍCIOS NOMEADAMENTE ACTOS NULOS E ACTOS ANULÁVEIS, A COMUNHÃO DESTES DOIS LEVA A UM RESULTADO COMUM O DA NULIDADE DO ACTO, - O TRIBUNAL RECORRIDO TEM ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE QUE É ENTENDIMENTO DA NOSSA MELHOR JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA, NO SENTIDO DE QUE “E É TAMBÉM ASSIM NO QUE TANGE À ALEGADA VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA, JÁ QUE, COMO SE SABE, HÁ MUITO QUE CONSTITUI ENTENDIMENTO PACÍFICO, QUER NA DOUTRINA, QUER NA JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE TAL ILEGALIDADE PROCEDIMENTAL APENAS É SANCIONÁVEL COM O DESVALOR MÁXIMO DA NULIDADE” (SIC); G) - O QUE TUDO SIGNIFICA QUE A PREVISÃO LEGAL ADMINISTRATIVA CONVALIDADA PELA PREVISÃO CONSTITUCIONAL CONFERE À RECORRENTE A LEGITIMIDADE DE CONTINUAR A AGIR EM JUÍZO E EXERCER A SUA DEFESA TEMPESTIVAMENTE, UMA VEZ QUE, A SENTENÇA DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO FOI PROFERIDA; H) - SEM PRESCINDIR DE TUDO QUANTO SUPRA SE ALEGOU, ENTENDE AINDA A RECORRENTE NÃO ESTAREM REUNIDAS AS CONDIÇÕES PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR, POR CONTA DAS NULIDADES INVOCADAS NA PI E REFORÇADA NO MENCIONADO REQUERIMENTO, CUJO CONTEÚDO REITERA NA ÍNTEGRA NO QUE À INVOCAÇÃO DE CONCRETAS NULIDADES CONCERNE; I) - AO QUE ACRESCE QUE NÃO TERMINOU AINDA O PRAZO SUBSTANTIVO PARA A IMPUGNAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO, TUDO PELAS RAZÕES QUE MELHOR INFRA SE CUIDARÁ DE DISCRIMINAR, PORQUANTO, E DESDE LOGO, CERTO É QUE NA PROVIDÊNCIA CAUTELAR AQUI EM CAUSA PRESTOU-SE A REQUERENTE INVOCAR INVALIDADE MISTA, NO CASO NULIDADES E ANULABILIDADES DO ACTO ADMINISTRATIVO DENOMINADO DE PROAVE N.º 202100007603; J) - PELO QUE, TRATANDO-SE ASSIM DE ACTOS NULOS, TAL VÍCIO É INVOCÁVEL A TODO O TEMPO – CONSIDERANDO-SE ASSIM TEMPESTIVA A PRÁTICA DA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 1 DO ARTIGO 50º Nº 1, 1ª PARTE DO ARTIGO 58º DO C.P.T.A. E DOS ARTIGOS 161º E 162º, AMBOS DO C.P.A..
K) - CUMPRINDO AINDA REFERIR QUE TAIS NULIDADES SE MOSTRAM ALEGADAS E DEMONSTRADAS AO LONGO DO ARTICULADO INICIAL, MORMENTE, EM NºS 24, 38, 43, 48, 49, 50, 61, 80, 86, 87, 88, 98 E 99; L) – OUTRA DAS NULIDADES INVOCADAS EM SEDE CAUTELAR FOI DA IMPOSIÇÃO POR PARTE DA RECORRIDA PARA QUE A RECORRENTE PROCEDESSE À ASSINATURA DE UM RELATÓRIO DE VISITA MANUSCRITO, SEM QUE A MESMA TIVESSE OPORTUNIDADE DE LEITURA DO MESMO, NÃO TENDO SEQUER FORNECIDO CÓPIA DE TAL DOCUMENTO (CFR. NºS. 48 E 49 DA PI); M) - O TUDO QUE FAZ COM QUE A RECORRENTE TENHA REQUERIDO E HAJA MANIFESTADO A EXPRESSA PRETENSÃO DE QUE TAL DECISÃO DE ENCERRAMENTO SEJA CONSIDERADA NULA POR FORÇA DE TODAS AS ILEGALIDADES COMETIDAS PELA RECORRIDA NO PROCEDIMENTO EM CAUSA (CFR. 50 A 54 DA PI); N) - SENDO DO ENTENDIMENTO DA RECORRENTE NO QUE À SUA PRODUÇÃO DE PROVA DIZ RESPEITO, TER SIDO VÍTIMA DA RECORRIDA, PELO QUE ARGUIU AINDA A NULIDADE DOS ACTOS POR ESTA PRATICADOS, NOMEADAMENTE: a.
A CONSIDERAÇÃO DE QUE NA SUA RESIDÊNCIA FUNCIONASSE UMA ENTIDADE “ERPI” À LUZ DA LEI 64/2007 DE 14 DE MARÇO (CFR. N.º...
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