caderno encargos ajuste directo
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Acórdão nº 2476/19.3BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
I. O levantamento do efeito suspensivo automático do ato de adjudicação de contrato público, previsto no artigo 103.º-A, n. os 2 a 4, do CPTA, depende (i) da sua manutenção implicar um grave prejuízo para o interesse público ou a produção de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos, (ii) e de serem superiores os danos que resultariam da manutenção do
... é claramente oprimido pelo procedimento de ajuste direto ... IX. Não poderemos, ainda, deixar de ... d) De acordo com a cláusula 7.ª do Caderno" de Encargos (CE), o preço base do Lote 3 é de \xE2\x82" ... i) Actualmente, ao abrigo desse ajuste directo, foi adjudicada a proposta, nesse contexto, ... -
Acórdão nº 0123/17.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - Ocorre uma concertação suscetível de falsear as regras da concorrência, nos termos previstos nos arts. 70º, nº 2, al. g), do CCP e 09.º da Lei n.º 19/2012 quando se atenua ou suprime o grau de incerteza quanto ao funcionamento do mercado e restrição da concorrência entre empresas. II - O que acontece quando existe uma relação de interdependência entre ambas as empresas já que os sócios são...
... no âmbito do procedimento ref.ª "ajuste direto nº 05/AD/DSCP-SGEC/2016 – Aquisição ... no âmbito do procedimento de ajuste directo supra mencionado, AJUSTE DIRECTO Nº ... Superior, de acordo com o convite e caderno de encargos que lhe foi remetido - cfr. documento ... -
Acórdão nº 041/21 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Março de 2022
É da competência dos tribunais comuns o julgamento de acção na qual está em causa contrato de empreitada celebrado entre privados, precedido de procedimento pré-contratual que não era exigido por qualquer norma ou diploma legais.
... ajuste direto), vindo esta alegar, nesta sede e entre o ... de cumprir as obrigações que assumiu no caderno de encargos, apontando o incumprimento do mesmo ... um procedimento pré-contratual de ajuste directo, considerou o acórdão que: «(…), ao ... -
Portaria n.º 509/2006, de 02 de Junho de 2006
... efectuar as suas aquisiçóes mediante ajuste directo independentemente do valor, nos termos da ... ser cominada nos termos do artigo 26.o do caderno de encargos do concurso público n.o 2005/12 ...
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Portaria n.º 510/2006, de 02 de Junho de 2006
... efectuar as suas aquisiçóes mediante ajuste directo independentemente do valor, nos termos da ... ser cominada nos termos do artigo 26.o do caderno de encargos do concurso público n.o 2005/2 ...
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Portaria n.º 511/2006, de 02 de Junho de 2006
... efectuar as suas aquisiçóes mediante ajuste directo independentemente do valor, nos termos da ... ser cominada nos termos do artigo 26.o do caderno de encargos do concurso público n.o 2005/23 ...
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Portaria n.º 506/2006, de 01 de Junho de 2006
... efectuar as suas aquisiçóes mediante ajuste directo independentemente do valor, nos termos da ... ser cominada nos termos do artigo 26.o do caderno de encargos do concurso público n.o 2005/3 ...
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Portaria n.º 522/2006, de 06 de Junho de 2006
... efectuar as suas aquisiçóes mediante ajuste directo independentemente do valor, nos termos da ... ser cominada nos termos do artigo 26.o do caderno de encargos do concurso público n.o 2004/21 ...
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Portaria n.º 507/2006, de 01 de Junho de 2006
... efectuar as suas aquisiçóes mediante ajuste directo independentemente do valor, nos termos da ... ser cominada nos termos do artigo 26.o do caderno de encargos do concurso público n.o 2005/22 ...
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Portaria n.º 1194/2006, de 06 de Novembro de 2006
... efectuar as suas aquisiçóes mediante ajuste directo independentemente do valor, nos termos da ... ser cominada nos termos do artigo 26.o do caderno de encargos do concurso público n.o 2006/20 ...
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Acórdão nº 43622/19.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
... do pagamento das custas e demais encargos processuais. A ré contestou, tendo o processo ... PRÉ-CONTRATUAL ELE SÓ PODE CONSISTIR NO AJUSTE DIRETO, POR CRITÉRIOS MATERIAIS, ... da concorrência ainda que por ajuste directo ... A Directiva 2014/24/UE do Parlamento ... /sanções têm de estar previstas no Caderno de Encargos, cujo co-contratante expressamente ...
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Acórdão nº 0657/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2015
É de admitir revista estando em discussão problemática sobre os limites da formação do preço apresentado pelos concorrentes nos procedimentos concursais.
... ajuste directo para a contratação da prestação de ... do recurso, a própria possibilidade de o caderno de encargos fixar um preço base, ele mesmo, já ... -
Acórdão nº 00762/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2010
... de exclusão da Autora do procedimento de ajuste directo com consulta prévia; b) anulou o acto de ... nº 12.2 do “Programa de Procedimento e Caderno" de Encargos Jurídico” e do disposto no art. 73\xC2" ...
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Acórdão nº 123/17.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
... Lda, (ACIN), no âmbito do procedimento de ajuste directo n.º 05/AD/DSCP-SGEC/20016 – ... Superior, de acordo com o convite e caderno de encargos que lhe foi remetido - cfr. documento ...
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Decreto-Lei n.º 203/94, de 26 de Julho de 1994
... alienar, nos termos das disposições do caderno de encargos referido no n.° 1 do artigo ... , os poderes bastantes para contratar, por ajuste directo, a respectiva montagem e determinar as ...
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Acórdão nº 11891/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2015
I – A circunstância de não ter sido apresentada proposta em procedimento concursal não afasta a legitimidade processual das requerentes para peticionarem a suspensão de eficácia de acto de adjudicação, quando a não apresentação de proposta deriva dos específicos contornos do objecto do concurso que as requerentes consideram inválidos. II – Deve ser indeferida pretensão cautelar de...
... ção Fundamentada , considerando o efeito directo da Directiva Recursos ... 2. Sem conceder, deve ... ção da ilegalidade do programa e do caderno de encargos do concurso público P178/2013 - ... /2013, tendo sido necessário celebrar um ajuste direto em regime simplificado, precedido de um ... -
Acórdão nº 10025/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I).Os critérios para a escolha do procedimento pré-contratual estão fixados nos artigos 17.º a 33º do Código dos Contratos Públicos e apenas da violação desses preceitos poderá resultar não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente exigido, pois, no direito adjudicatório vigora o princípio da tipicidade dos procedimentos: salvo quando da lei resulte o contrário, a entidade...
... passiva; v) A Recorrente tem interesse directo e pessoal na impugnação do contrato em causa; ... de Concurso ("PC") e 2º n.º 2 do Caderno de Encargos ("CE"), o concurso limitado em causa ... acordo com o tipo de contrato em causa, o ajuste directo, o concurso público, o concurso limitado ... -
Portaria N.º 515/2011 de 4 de Abril
... Unidades de Saúde deve ser efectuada por ajuste directo nos termos do artigo 258.º do CCP, sem ... na legislação aplicável ou no Caderno de Encargos o fornecedor obriga-se, perante a ...
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Acórdão nº 01213/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I - Decorre do nº 3 do artigo 259º do CCP, que ao procedimento lançado ao abrigo de acordo quadro é aplicável o disposto nos artigos 139º e seguintes do CCP, com “as necessárias adaptações”. II - A aplicação de qualquer um dos subprocedimentos previstos nos arts. 140º, nº 1 e 149º, nº 1 ambos do CCP, ao procedimento de celebração de contratos ao abrigo de acordo quadro é facultativo,
... celebrar submetidos à concorrência pelo caderno de encargos do acordo quadro para os efeitos do ... contratos" se circunscrevem aos seguintes: Ajuste directo; Concurso público; Concurso limitado por ... -
Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro de 1992
... ajuste directos, de modo a permitir, em situações ... em que seja permitido recorrer ao ajuste directo ... 2 - O concurso é público quando qualquer ... contratante, de documentação anexa ao caderno de encargos cujo envio ao concorrente seja ...
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Acórdão nº 422/07.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
... de empreitada não é precedido dum caderno de encargos/orçamento e duma proposta conforme ... de anúncio; concurso por negociação; e ajuste directo com ou sem consulta (propostas). Os ...
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Decreto-Lei n.º 56-A/97, de 14 de Março de 1997
... da QUIMIGAL e da QUIMIPARQUE, aprovando o caderno de encargos do concurso público mediante o qual ... , os poderes para celebrar, por ajuste directo, o contrato de montagem e colocação da ...
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Acórdão nº 00267/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I) – Em princípio, cedido o crédito em factoring, para o cessionário transmite-se também o crédito de juros enquanto acessório do direito principal, se não autonomizado. II) – O “factoring com recurso” não tem por efeito o reingresso da titularidade do crédito na esfera jurídica do primitivo credor que o cedeu; antes se constitui a benefício do “factor”, ao...
... comum não veio peticionar os encargos ou os custos acrescidos que teve de suportar em ... directo em contradizer, exprimindo-se este pela utilidade ... técnicas em obediência ao disposto no caderno de encargos, memória descritiva, programa de ... /07/2005, na sequência de procedimento do ajuste directo n.° 101/2005, entre a autora e o réu ... -
Acórdão nº 00737/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
I) – A recusa de Visto do Tribunal de Contas implica a ineficácia do contrato. II) – Numa tal situação é indemnizável o chamado dano da confiança.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... os trabalhos de acordo com o Projecto e Caderno de Encargos respectivos, aprovados na ... ção de futuro convite em procedimento de ajuste" directo, da menção feita pela autora quanto à \xE2" ... -
Acórdão nº 00520/15.2BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... de ( ... ) de abertura dos procedimentos de ajuste direto para as prestações de serviços ... por ajuste direto e aprovou o caderno de encargos e convite para a construção do ... de terem ou não interesse directo" na demanda” ... O artº 12º, nº 1, da Lei n\xC2" ...