bom aval ao subscritor

336 resultados para bom aval ao subscritor

  • Acórdão nº 5019/15.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    Dada a sua natureza de obrigação cartular – isto é, que resulta e se esgota no próprio título de crédito (vide o artigo 32.º, aplicável às livranças ex vi do artigo 77.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças) –, não é o facto de os dadores de aval terem deixado, entretanto, a sociedade de que eram sócios que bule com a eficácia conferida pela lei àquele mesmo aval.

    ... 3) Os executados, ora recorrentes, prestaram o seu aval, assim como o sócio e gerente da sociedade ‘Blue (…), Lda.’, (…) ... pode exercer os seus direitos de acção contra os endossantes, subscritor e outros co-obrigados, no vencimento, se o pagamento não foi efectuado, ...
  • Acórdão nº 607-10.8TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - A prova pericial é apreciada livremente pelo tribunal, em conjunto com a globalidade da prova produzida. - O avalista de uma livrança em branco, que tenha tido intervenção no acordo de preenchimento, pode invocar a violação desse acordo, mas tem o ónus de alegar e provar os factos concretos que consubstanciam tal violação. - Não se provando o abuso de preenchimento da livrança, nem outros...

    ... no verso diversas assinaturas antecedidas pela expressão “bom para aval”, uma das quais atribuída pelo exequente ao referido executado, veio ...constam cinco menções “Bom para aval ao subscritor” seguidas de assinaturas/rubricas, entre as quais, a do executado JH…. ...
  • Acórdão nº 945/04.9TYLSB-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    I. A prolação de uma sentença em sede de oposição à falência por meio de embargos ao fim de cerca de onze anos, não violou os direitos do Embargante a um processo equitativo, uma vez que dos autos resulta que ao longo de todo esse tempo lhe foi facultado o uso de todos os expedientes processuais que entendeu por convenientes, para defender a sua tese, tendo-lhe sido proporcionados todos os meios...

    ...Confessa o aval prestado à sociedade Lisforja, Lda. – arts. 6º e 22º da Oposição à ... apôs a sua assinatura por baixo da frase "Bom para aval ao subscritor". 5. A sociedade L deixou de cumprir o acordo referido em 1), estando por ...
  • Acórdão nº 710/18.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - A violação do pacto de preenchimento constitui facto modificativo ou extintivo do direito e o ónus da prova do preenchimento abusivo cabe ao obrigado cambiário, em conformidade com o disposto no artigo 342º n.º 2 do Código Civil. II - Não é de considerar abusivo o preenchimento da livrança em branco quanto à data de emissão e do vencimento quando, tendo a Exequente procedido ao pagamento ao

    ... X, ficando esta, desde já, expressamente autorizada, quer pelo subscritor quer pelos avalistas, a completar o preenchimento da livrança quando o ... próprio punho, no verso do título (local adequado à prestação do aval), a sua assinatura sob a expressão “bom por aval ao subscritor”. ...
  • Acórdão nº 7601/17.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I - É ao executado que incumbe fazer prova do desrespeito do pacto de preenchimento por parte do exequente, nos termos do art.º 342.º, n.º 2 do Código Civil, não bastando para tanto a mera alegação de que não se sabe como é que o valor foi obtido, ou de que o exequente não demonstra quais os montantes que se encontravam em dívida. II - Os avalistas não podem opor ao credor os termos de...

    ..., surgindo as mesmas encimadas pelas expressões “Bom por aval ao subscritor” e “Bom por aval à firma subscritora” - provado por ...
  • Acórdão nº 242/12.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    I - A livrança em branco que não foi preenchida pelo credor que estava autorizado a fazê-lo pelo devedor subscritor por via de contrato de preenchimento celebrado pelos dois, não pode produzir os efeitos de um titulo de crédito. II - A obrigação de restituir por via do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário, pelo que, só “funciona” se a lei não facultar ao empobrecido...

    ..., não pode a mesma produzir os seus efeitos, designadamente quanto ao aval do Réu, não assistindo á Autora qualquer direito de sub-rogação. ... data do seu vencimento, bem como do montante a satisfazer pelo subscritor, podendo o Banco accioná-la ou descontá-la, caso se verificasse o ...
  • Acórdão nº 448/21.7T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 6/2022), no caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al. e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação e ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art.º 781.º

    ... assinaturas, cada uma das quais antecedidas da expressão “bom para aval” ou “bom por aval ao subscritor”. 13) No âmbito do processo de ...
  • Acórdão nº 23817/14.0TBVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018

    I. Não tendo sido uma primeira execução baseada num título executivo válido (uma livrança), conforme decisão transitada em julgado, a citação da executada que aí ocorreu, não tem o efeito interruptivo da prescrição, para com base no mesmo título, em posterior execução cambiária, ser invocada a citação naquela execução para considerar interrompida a prescrição, quanto à executada nos termos do art.

    ...ógrafo por não haver qualquer relação fundamental ou causal do aval. Sustenta, por outro lado, que tendo as referidas livranças, entre as ... crédito, a livrança é uma promessa feita, no título, pelo subscritor de pagar ao tomador ou à sua ordem quantia determinada; é uma promessa ...
  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

    ... A responsabilidade do recorrente resulta de um aval prestado à empresa D…, S.A., inserido em livrança assinada em branco, ... assinatura o mesmo resultado que o obrigado inicial (sacado, subscritor, cuja garantia é um efeito necessário do saque ou subscrição), e que ...
  • Acórdão nº 17838/10.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I - O avalista de uma livrança não se obriga perante o avalizado, mas sim perante o titular da letra ou livrança, constituindo uma obrigação autónoma e independente e respondendo como obrigado cartular, pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança. Por força desta autonomia, o avalista não pode servir-se de qualquer dos meios de defesa que pertencem ao avalizado, por via das relações...

    ... em questão assinadas por M…, A… e A… no local próprio para o aval, ou seja, no verso do título. VI - As referidas livranças foram ..., sob as expressões «Dou o meu aval» e «Bom para aval ao subscritor».(alínea B) dos factos assentes)--- c) A livrança referida em a) I), ...
  • Acórdão nº 35558/11.0YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I. A denúncia, enquanto causa extintiva dos contratos, é uma declaração unilateral receptícia, através da qual uma das partes põe termo à relação contratual, sendo uma forma típica de fazer cessar relações duradouras por tempo indeterminado e igualmente um meio de impedir a prorrogação ou renovação de um contrato celebrado por tempo determinado, caso em que deve fazer-se para o termo do prazo da...

    ..., Lda., subscritora da livrança, o opoente denunciou validamente o aval prestado, o que fez mediante cartas dirigidas à instituição bancária ...A relação que intercede entre o avalista do subscritor e o beneficiário de uma livrança é uma relação imediata, na medida em ...
  • Acórdão nº 1578/17.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I - A letra ou livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior e tal entrega é acompanhada de atribuição de poderes para o seu preenchimento, o denominado «acordo ou pacto de preenchimento». II - O preenchimento abusivo da letra em branco na qual se funda a acção executiva constitui facto impeditivo do direito do portador exequente, cuja...

    ... Unipessoal Ldª, a mesma foi avalista, tendo para o efeito dado o seu aval numa livrança. Apesar do contrato ser intitulado como sendo de locação ...-01-26; No verso da livrança, está escrito - Bom por Aval ao subscritor – onde consta a assinatura subscrita pela embargante. 4.- Na data de ...
  • Acórdão nº 8344/14.8YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    Só é legítimo concluir pela extinção da primitiva obrigação cambiária, por novação, e constituição de uma nova, quando a vontade de novar se manifeste de forma expressa, ainda que não se exija formalidade específica para o efeito.

    ... de 2009 e não àquele relativamente ao qual a embargante deu o seu aval. Por omissão da exequente, a embargante ficou impedida de exercer o seu ... livrança referida em 1 após a expressão “bom por aval ao subscritor” (fls. 13 da execução).  3.– No âmbito da sua atividade, em ...
  • Acórdão nº 409/18.3T8MDL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): . Respondendo o subscritor de uma livrança nos mesmos termos que o aceitante de uma letra e sendo o dador de aval responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, daí decorre que ao avalista do subscritor da livrança é aplicável o mesmo prazo de prescrição que é aplicável ao aceitante e ao subscritor, ou seja, o prazo de três anos a contar da data de vencimento...

    ... Executada invocou a caducidade da garantia porquanto quando deu o seu aval corporizado nas livranças, não pretendia vincular-se ao pagamento da ... aludir-se e abaixo da expressão manuscrita “Bom por aval ao subscritor” encontram-se as assinaturas com os nomes “H. T.”, “B. T.”, ...
  • Acórdão nº 1511/02.9PBAVR.1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    I - Se à data da prolação do acórdão recorrido - data a que há que atender para efeitos de saber se aquela pena devia ou não integrar o cúmulo jurídico a efectuar - estava em curso o período de suspensão da pena de prisão, não merece qualquer censura o acórdão recorrido ao incluir na pena conjunta aquela pena, dado que a pena de prisão não se mostrava extinta. II - O julgamento do concurso de...

    ... do ofendido XX nos locais destinados às assinaturas do subscritor e avalista, por cima do carimbo da gerência da sociedade "M... - Produtos ... da mesma livrança, por debaixo da primeira inscrição "Bom por aval ao subscritor" no local destinado à assinatura do primeiro avalista, o ...
  • Acórdão nº 1113/14.7YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Quando o avalista tenha tomado parte no pacto de preenchimento de livrança em branco, subscrevendo-o, devem ser qualificadas de imediatas as relações entre ele e o tomador ou beneficiário da livrança, por não haver entre o avalista e o beneficiário do título interposição de outras pessoas. II - O avalista tem, neste caso, legitimidade para invocar o preenchimento abusivo das livranças. ...

    ... de venda a crédito nº ……….; - Assinatura (s) do(s) Subscritor(es): consta aposta uma assinatura sobre o carimbo com a firma da ... ADMINISTRAÇÃO”; - No verso, a seguir às expressões “ Bom por aval ao subscritor” constam apostas três assinaturas, sendo uma delas aposta ...
  • Acórdão nº 945/04.9TYLSB-E.L.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016

    1. A oposição de embargos à declaração de falência pode ter por fundamento qualquer razão de facto ou de direito que haja justificado a declaração de falência, o que significa que a reapreciação em embargos à sentença falimentar não possui fundamentos taxativos, podendo desencadear a reapreciação da razoabilidade da declaração de falência, seja pela invocação de novos factos, seja pela...

    ...Confessa o aval prestado à sociedade Lisforja, Lda. – arts. 6º e 22º da Oposição à ... apôs a sua assinatura por baixo da frase "Bom para aval ao subscritor". 5. A sociedade Lis…. deixou de cumprir o acordo referido em 1), ...
  • Acórdão nº 398/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - O actual regime recursório consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização da jurisprudência, a regra geral da chamada “dupla conforme” (art. 671.º, n.º 3, do CPC), traduzida na pronúncia com o mesmo sentido decisório das duas instâncias e que implica a inadmissibilidade do recurso do acórdão da Relação...

    ...aval ao subscritor"; 5. Apresentada tal livrança a pagamento na data dela ...
  • Acórdão nº 2272/05.5YYLSB-B.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I. O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário, no que respeita aos elementos que habilitam a formar um título executivo, ou que estabelece em que termos se torna exigível a obrigação cambiária. II. O regular preenchimento, em obediência ao pacto, é o quid que confere

    ... no verso daquela livrança, por baixo dos dizeres " Bom por aval ao subscritor". 2.– A livrança de fls. 43 foi emitida em Lisboa no dia ...
  • Acórdão nº 2427/19.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I. Os avalistas de uma livrança em branco conferem ao portador da livrança o direito de preencher o título de acordo com o clausulado no pacto de preenchimento. II. O prazo de prescrição de uma livrança em branco - três anos nos termos do artigo 70.º da LULL ex vi do artigo 77.º da LULL – conta-se a partir da data de vencimento aposto na livrança, quer essa data coincida ou não com o...

    ...ções que livremente assumiram, face à autonomia da obrigação do aval que prestaram. Com efeito, o credor do insolvente, ao votar favoravelmente ... sua firma após a competente declaração de «Bom por aval ao subscritor» (Doc. 1), reconhecendo que pagaria à aqui Exequente o valor nele ...
  • Acórdão nº 3432/14.3TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - A ficção legal estabelecida no nº 2 do artigo 323º do C.C. pressupõe que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da ação; que a citação não tenha sido efectuada nesse prazo de cinco dias; e que o retardamento na efetivação da citação não seja imputável ao requerente. II - A interrupção ficta da prescrição apenas é aplicável...

    ... por C…, Lda., contendo no verso, após a expressão ‘Por aval ao subscritor’ e após as expressões ‘Bom por aval’, as assinaturas ...
  • Acórdão nº 3432/14.3TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2017

    I - A hipótese do nº 2, do artigo 323º, do Código Civil requer para o seu funcionamento que a citação se não efetive nos cinco dias subsequentes à instauração da acção, por causa não imputável ao autor ou exequente, ficcionando-se, nessa eventualidade, a interrupção da prescrição. II - Esta previsão legal é também aplicável aos casos em que o processo se inicia com um vício imputável ao autor...

    ...ção e Hotelaria, Lda., contendo no verso, após a expressão ‘Por aval ao subscritor’ e após as expressões ‘Bom por aval’, as assinaturas ...
  • Acórdão nº 94/12.6TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    I. O dever de comunicação – a que alude o art. 5º do Dec. Lei nº446/85, de 25/10 – das cláusulas contratuais gerais inseridas em determinado contrato apenas se dirige aos “aderentes”, ou seja, aos contraentes que subscrevem e aceitam as cláusulas que lhe foram submetidas, com vista à celebração do contrato onde elas estão inseridas. II. Tal dever de comunicação não se...

    ...ão contratual a que se vinculavam pela assinatura do contrato, do aval e pacto de preenchimento, tal como não os informou da existência da ... esse acordo apenas respeita ao portador da livrança e ao seu subscritor; porque não celebraram com a Exequente qualquer contrato, não podem os ...
  • Acórdão nº 4114/15.4T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para o efeito exigidas são reguladas pela lei cambiária – independentemente de o título entrar ou não em circulação – e o que resulta da conjugação do disposto nos artigos 1º e 75º da LULL com o disposto no artigo 7º do mesmo diploma é que a constituição do título de crédito se basta a mera aparência da assinatura de...

    ... oposição, por embargos, a tal execução, aceitando ter dado o seu aval na livrança em questão quando esta se encontrava em branco, alegando, ... II - A assinatura “ B.. ” aposta nos locais destinados ao subscritor e ao avalista não é a assinatura do recorrente, não foi feita pelo seu ...
  • Acórdão nº 772/11.7TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014

    a) A causa de nulidade substancial da sentença representada pela falta de fundamentação só se verifica no caso de falta de absoluta de motivação. b) A falta de fundamentação da decisão da matéria de facto, ainda que esta se contenha na sentença final, não constitui causa de nulidade da decisão, antes dá lugar à actuação, mesmo oficiosa, pela Relação, de poderes de cassação mitigada. c) A...

    ... ao devedor e, finalmente, dos efeitos da declaração cambiária de aval, do ponto de vista da situação passiva do avalista. 3.2. Nulidade ... nº 1 do Código Civil) Da mesma maneira, é sobre o oponente, subscritor do cheque exequendo, emitido com data em branco e posteriormente ...

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