bom aval ao subscritor

336 resultados para bom aval ao subscritor

  • Acórdão nº 3768/15.6T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    1 - Uma livrança, enquanto título de crédito, pode ser dada à execução de per si, sem a alegação da relação jurídica subjacente, da qual o título cambiário se abstrai; 2 - Sendo o embargado o portador inicial e não tendo o avalista embargante subscrito qualquer pacto de preenchimento, a livrança dada à execução encontra-se no domínio das relações mediatas; por conseguinte, não assiste ao...

    ...Mais o embargante alegou que o aval é nulo uma vez que a exequente não invocou ter procedido ao encerramento ... depois de a exequente sem o conhecimento ou consentimento do subscritor e dos avalistas destas livranças, as preencherem com as importâncias ...
  • Acórdão nº 307/15.2T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    1. O Per não pode afectar a existência e o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os co-devedores ou terceiros garantes da obrigação. 2. As cláusulas que condicionam o exercício do direito dos credores bancários à execução das garantias e a carência de capital e juros, neste caso pessoais (aval) de terceiros violam a norma imperativa do artigo 217 n.º 4 do CIRE, sendo nulas...

    ...ço, tal como já referido, encontram-se titulados por Livranças com aval prestado pelos respectivos sócios da Devedora e ainda hipoteca genérica ...ónios pessoais ao cumprimento da obrigação cambiária do subscritor da livrança (. . .), não pode o "plano" reduzir/destruir tais ...
  • Acórdão nº 427/16.6T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    Sendo o embargado o portador inicial e tendo os avalistas embargantes subscrito o pacto de preenchimento, a livrança dada à execução encontra-se no domínio das relações imediatas; por conseguinte, assiste aos embargantes o direito a confrontar o embargado com o alegado incumprimento do pacto de preenchimento da livrança em branco. (Sumário da Relatora)

    ... manifesta improcedência, por os embargantes serem avalistas do subscritor, pelo que “… jamais poderiam opor à entidade bancária exequente, a ... e, no verso as assinaturas dos executados sob os dizeres “bom para aval à firma subscritora”. 2 - A “(…)-Conteúdos, S.A.” apresentou-se ...
  • Acórdão nº 1898/13.8TYLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    A violação, não justificada, do princípio da igualdade dos credores fundamenta decisão de não homologação do plano de recuperação. (Sumário da Relatora)

    ... o crédito do Recorrente sobre a Devedora, que tem por fundamento o aval prestado por esta garantia das responsabilidades assumidas pelo terceiro ... um aval prestado pela Recorrida pelo que, o dador do aval e o subscritor da livrança são devedores solidários (artigos 77º e 32º da Lei ...
  • Acórdão nº 1188/12.3TBSSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). 1- A livrança em que não foi aposta a data da emissão não produz efeito enquanto tal. 2- Essa falta de eficácia estando prescrita em lei especial, por sua vez fundada em convenção internacional, seria em violação da hierarquia de fontes de direito e do princípio de que a lei geral não revoga a lei especial se por força do disposto do art.º 46º, nº 1, al º c) do CPC essa...

    ... as referidas livranças por baixo das expressões “Bom por aval” ou “dou o meu aval”. 4. Das referidas livranças não consta a ...é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas sujeito da relação subjacente ou fundamental à ...
  • Acórdão nº 5872/20.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O Tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas (que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação). II. Por força dos...

    ... 5.º O Banco .. fica expressamente autorizado pelo(s) subscritor(es) e avalista(s) a preencher a livrança dada em vista desta garantia ... existentes na conta particular dos sócios DDA nº ….68 e aval pessoal. (…)» (facto enunciado sob o número 11 na sentença ...
  • Acórdão nº 1406/16.9T8ACB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I – A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), cujo art. 71º pressupõe a possibilidade de a interrupção da prescrição atuar, abstém-se de definir o seu regime. II – Cabe aos Estados subscritores da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças, assinada em Genebra em 7.6.1930, regulamentar no seu direito interno esta matéria, como resulta do primeiro

    ... que "O facto de o credor poder eventualmente ter reclamado ao subscritor da mesma livrança um valor superior ou inferior àquele cujo pagamento é ... livrança em causa nos autos, e que por ter a menção de "Dou o meu aval" ao subscritor\" e se encontrar assinada, tal é suficiente para a sua execu\xC3"...
  • Acórdão nº 2974/04.3TVPRT-B.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - A simples assinatura aposta no verso de uma livrança, sem qualquer indicação, não tem valor como aval. II - O aval pode ser completo ou incompleto (aval em branco): completo quando se exprime pelas palavras “bom para aval” ou por uma fórmula equivalente e é assinado pelo dador de aval; em branco ou incompleto quando resulta da simples assinatura do dador, aposta na face anterior

    ...ça sem nenhuma indicação, razão pela qual não tem validade como aval. O exequente contestou, alegando em resumo que celebrou em 22/8/96 com a ...ífica do aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor" cambiário”, acrescentando-se que a regra de que o aval é escrito na pr\xC3"...
  • Acórdão nº 6/16.8T8PBL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2021

    1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC de 2013). 2. Os documentos não são factos, mas simples meios de prova dos factos alegados. 3. Em cumprimento do disposto no art.º 607º, n.ºs 3, 1ª parte e 4, do CPC, deverá o juiz indicar expressamente

    ... estava autorizado a preencher o Banco B.., S.A.; a garantia dada pelo aval cessou no termo do prazo fixado no contrato - 90 dias -, não ...: - «(..) quem assina uma livrança na qualidade de respetivo subscritor obriga-se a pagá-la ao seu portador na data do seu vencimento garantindo ...
  • Acórdão nº 1364/04.2 TBMTA.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    1. Tendo sido julgada extinta por deserção a acção executiva, essa decisão não faz caso julgado material, nem torna supervenientemente inútil a acção declarativa em que a Autora, ali exequente, move aos aqui RR., lá executados como avalistas. 2. Na acção de impugnação pauliana os actos gratuitos, ou onerosos, praticados em desfavor do credor são intrinsecamente válidos; todavia, o credor...

    ... créditos de que a CEMG se arroga titular decorrem exclusivamente de aval prestado nas livranças dadas à execução, no processo executivo agora ...  O emitente, subscritor do título, declara-se ele próprio obrigado a pagar ao tomador ou à sua ...
  • Acórdão nº 4164/15.0T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    – A falta de constituição de advogado no prazo de 20 dias a contar da notificação pessoal da renúncia ao mandato, relativamente ao executado que deduziu oposição à execução por embargos, tem como consequência a extinção do processo de oposição à execução, nos termos do Art. 47.º n.º 3 al. c) do C.P.C. e não a suspensão da instância de embargos, nos termos da al. a) do mesmo preceito legal.

    ..., prescrita a livrança como título de crédito, e uma vez que o aval é um tipo de vinculação que se esgota no título cambiário, tal como ... só por si a subsistência do vínculo emergente para o subscritor da relação creditória subjacente que serve de causa à promessa de ...
  • Acórdão nº 1577/11.0TBTMR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    1. - O § 2.º do artigo 32.º da LULL, quando se refere à obrigação garantida, não se reporta à obrigação subjacente ao negócio cambiário mas sim à obrigação cartular. 2. - A nulidade do contrato de mútuo que constitui a relação jurídica subjacente, não determina a nulidade da obrigação cartular assumida pelo avalista que não foi parte naquele contrato. 3. - Não estando o avalista no âmbito das

    ...aval ao subscritor" consta a assinatura do oponente, ora recorrido: A (…)- ...
  • Acórdão nº 32/14.1TBTVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    I - As declarações de parte não podem ser consideradas sem o auxílio de outros meios probatórios, sejam eles documentais ou testemunhais, já que se trata da versão da parte interessada. II - Quem se quer prevalecer de declarações recetícias, isto é, cuja eficácia depende da prova da receção das declarações pelos seus destinatários tem de fazer prova dessa receção. III - Tem o ónus dessa prova

    ... a sua assinatura no verso daquelas, seguida da expressão “bom por aval à firma subscritora”, se tivesse sido realizado o exame pericial ... a sua interpelação), antes de acionar o avalista do subscritor, especialmente nas situações em que a obrigação que não tem termo ...
  • Acórdão nº 3376/10.8TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012

    I - Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que não apreciou questão suscitada fora dos articulados e que fora já decidida. II - Não viola o art.º 31.º da LULL o aval prestado no verso de uma livrança por meio de assinatura aposta a seguir à de outro avalista, ambas juntas e logo por baixo da expressão manuscrita “Por aval aos subscritores”.

    ... de ser escrito (tal implicando a nulidade do “preenchimento” e do aval); o aval é nulo por a oponente D… se ter limitado a assinar no verso do ...ífica do aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor" cambiário”, acrescentando-se que a regra de que o aval é escrito na pr\xC3"...
  • Acórdão nº 3707/11.3TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    1. Os avalistas/oponentes podem opor à exequente o incumprimento do acordo de preenchimento que tenham subscrito, desde que se encontrem no âmbito das relações imediatas, ou seja, enquanto o título não chegou a entrar em circulação. 2. O contrato de adesão em relação ao qual se impõem as exigências estabelecidas para as cláusulas contratuais gerais no regime previsto no Decreto Lei nº 446/85 de

    ... A exequente vem contestar, alegando que o aval é uma garantia de natureza pessoal que é autónoma face à obrigação ...ão que se põe é a de saber se os avalistas podem opor ao subscritor da livrança as excepções resultantes da relação material subjacente ...
  • Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência,...

    ..., pelo Contrato de ALD em questão, ao qual a Recorrente deu o seu aval". 40) A Recorrida cumpriu tais deveres aquando da negociação e celebraç\xC3"... conseguinte, e acompanhando o raciocínio de Carolina Cunha , o subscritor da livrança, ao proceder à entrega do título à exequente, sem o mesmo ...
  • Acórdão nº 3502/16.3T8MAI-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- O regime do SIREVE prevê de forma expressa a possibilidade de vinculação de todos os credores relacionados pela empresa no procedimento, mesmo daqueles que não tenham subscrito o acordo, recorrendo para o efeito à possibilidade de obter o respetivo suprimento judicial, nos termos previstos no artigo 19.º, n.º 2, do Dec. Lei n.º 178/2012. II- O sentido útil da referência genérica enunciada na

    ... texto manuscrito, repetido por 4 (quatro) vezes: “Dou o meu aval à subscritora”. 1.1.4. Após o texto referido em 3. consta aposto, ...subscritor e o sujeito cambiário imediato, ou seja, nas relações nas quais os ...
  • Acórdão nº 5023/06.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    I. O portador de uma letra vencida e não paga, nem protestada oportunamente por falta de pagamento, não perde os seus direitos contra o avalista do aceitante. II. o dador do aval responde da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, no caso o aceitante III. A obrigação do avalista mantém-se mesmo que seja nula a obrigação do avalizado, salvo se a nulidade provier de um vício de forma. IV.

    ...ância da falta de apresentação a pagamento da livrança ao subscritor da mesma é ir muito além daquilo que as regras dispõe, não se ... livrança constam apostos os dizeres escritos a lápis “Bom por aval ao aceitante”, seguindo-se os dizeres escritos a caneta azul por letra ...
  • Acórdão nº 501/14.3TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I – Apesar da obrigação do avalista ser autónoma, relativamente à obrigação do avalizado, tendo aquele intervindo no contrato que dá origem à emissão da livrança, do qual resultou a dívida cambiária avalizada, o avalista não é terceiro, mas sim parte nesse contrato, pelo que pode invocar uma situação de incumprimento do pacto de preenchimento da livrança, como meio de “escapar”...

    ... partes outorgaram um documento denominado de Contrato de Mútuo com Aval e Hipoteca Autónoma e por força do acordo nele inserto a Exequente ... do mesmo contrato, quer quanto ao tomador, quer quanto ao subscritor e respectivo avalista. A excepção de preenchimento abusivo, por ...
  • Acórdão nº 2243/20.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    1. Se não há violação do pacto de preenchimento, numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no art.º 70º (ex vi do art.º 77º), da LULL, conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respetivo portador, coincida ou não com o incumprimento do contrato (vencimento da obrigação) subjacente. 2. A responsabilidade dos Bancos ou das...

    ... os réus a reconhecer que nada lhes é devido pelos autores no que ao aval dado nesse contrato se refere, sendo que a referida redução do pedido ... porque desconforme à vontade objetivamente manifestada pelo subscritor em branco.             16ª - O ponto nevrálgico da solução ...
  • Acórdão nº 1973/16.7T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    1 - A aposição de assinatura no título em branco implica, desde logo, na constituição de obrigação cambiária; 2 - A obrigação cambiária dos avalistas não está dependente do preenchimento da livrança, pelo que a reclamação de créditos decorrentes de avales em branco importa que o seu reconhecimento seja integrado no âmbito dos créditos condicionados. (Sumário da Relatora)

    ...ção dos devedores nos contratos resume-se apenas à prestação de aval nas livranças; 4. Inexistindo fiança autónoma, a livrança em branco ... das livranças, inexiste obrigação cambiária por parte do subscritor, pelo que igualmente inexiste a obrigação de pagamento de qualquer ...
  • Acórdão nº 250/21.6T8OER-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    I - A declaração de insolvência da subscritora da livrança determina, nos termos do nº1 do art. 91º do CIRE, o imediato vencimento da obrigação que para a mesma emergia da relação subjacente ou fundamental; II - Não se segue daqui que a declaração de insolvência constitua o termo inicial da prescrição de livrança emitida pro solvendo, que é de 3 anos, nos termos do art.70º da LULL; III - Não...

    ... pagamento dessa mesma divida da sociedade e a que os avalistas deram aval pela assinatura da livrança, estando estas na posse do Banco Credor – ... ao título (…).” Para provar preenchimento abusivo, tem o subscritor que demonstrar i) a existência de um acordo e ii)  que o ...
  • Acórdão nº 7361/15.5T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    O condicionamento da declaração de resolução deverá admitir-se, desde que do condicionamento da declaração de resolução não decorra uma incerteza ou uma insegurança das situações jurídicas insuportávelou intolerável, ou em todo o caso inexigívelao declaratário.

    ... 25. Como se sabe, o aval é uma garantia pessoal das obrigações considerando que se trata de um ... um obrigado principal no pagamento do título, paralelamente ao subscritor, não tendo privilégio de excussão prévia dos seus bens. 29. No caso ...
  • Acórdão nº 2985/07.7TBVLG-A.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011

    I - A medida da responsabilidade do avalista é a do avalizado. Por isso, sendo o aval prestado a favor do subscritor da livrança, o acordo de preenchimento do título concluído entre este e o portador impõe-se ao avalista para medir a sua responsabilidade. II - Provado que o aval foi validamente prestado e que não houve violação do pacto de preenchimento, não sofre dúvida que a correspondente...

    ...ção inicial) decorre que o recorrente denunciou a obrigação de aval, se não expressa, ao menos tacitamente, nos termos do artº 217º do CC; ... 2) Da mesma no local destinado à assinatura do subscritor consta um carimbo com os dizeres J..M.., Lda. A Gerência acompanhado de ...
  • Acórdão nº 3546/21.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- O ónus alegatório previsto no art. 25º, n.º 1 do CIRE, que obriga o credor e os restantes legitimados pelo art. 20º, n.º 1 para instaurar a ação de insolvência, a alegar, no requerimento inicial, a facticidade essencial tendente a justificar a origem, natureza e montante do seu crédito, ou a sua responsabilidade pelos créditos

    ..., setecentos e vinte e nove euros e trinta cêntimos), proveniente do aval prestado numa livrança, tendo junto prova documental e arrolado prova ... sozinho ou conjuntamente com os demais obrigados cambiários (subscritor da livrança, endossantes ou demais avalistas) toda a quantia titulada ...

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