bens penhorados pelos bancos
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Acórdão nº 1363/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2004
... de confiança fiscal, previsto e punido pelos arts. 6º e 105º, n.º 1, do RGIT, anexo à Lei ... bens do extinto “ de cujus”; 6 - A dissolução ... José no interior das instalações; · Os Bancos deixaram de receber o reembolso dos seus ... penhorados por não estar definido com precisão o montante ...
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Acórdão nº 388/05 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2005
... Normalmente os bancos estão bem informados sobre a solvabilidade das ... legislação especial foi mantida em vigor pelos diplomas subsequentes, relativamente às ... à construção concedido, tendo sido penhorados nesse processo os imóveis a que se destinou o ... c) Dissipação ou extravio de bens, constituição fictícia de créditos ou ...
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Acórdão nº 00807/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. Cabe à Fazenda Pública o ónus da prova da existência dos pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação oficiosa. 2. Mostra-se inviável a liquidação oficiosa do IVA quando a AF não cumpre o ónus que sobre ela recaía de indiciar com foros de seriedade e segurança, que os serviços titulados nas facturas em questão não tiveram aderência à realidade.
... a 49% a fundo perdido pelo Fundo de Turismo pelos investimentos realizados , José ... negociou com a ... Do mesmo modo não eram conhecidos quaisquer bens da empresa que pudessem ser penhorados. ( ... )» ... , como relações com fornecedores , bancos e entidades públicas. Posteriormente à data da ... -
Acórdão nº 200/01 de Tribunal Constitucional, 09 de Maio de 2001
... , já a aplicação dos critérios gerais pelos quais se deve distinguir taxa e imposto nos ... 258),"quando a taxa exceda o custo dos bens, nem por isso tenhamos imposto na parte sobrante, ... total de bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções ... ção pessoal, na assembleia geral dos bancos, e em certas condições, de accionistas que não ...
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Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... 7 - As informações a prestar pelos revisores oficiais de contas e pelos auditores ... : i) O Estado-Membro onde se encontrem os bens, sempre que o seguro respeite quer a imóveis ... contratos de seguro, não podendo ser penhorados ou arrestados, salvo para pagamento desses mesmos ... liquidação ou de fundos degarantia; e) Bancos centrais, outras entidades de vocação ...
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Acórdão nº 187/01 de Tribunal Constitucional, 02 de Maio de 2001
... casos de divórcio, separação de pessoas e bens ou ausência judicialmente decretada ... 3. O ... , após exame perante um júri composto pelos físicos da Corte e pelos boticários do Rei e da ... total de bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções ... ção pessoal, na assembleia geral dos bancos, e em certas condições, de accionistas que não ...
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Acórdão nº 5852/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2002 (caso NULL)
I)- No talante à interrupção do decurso do prazo, determinam os artºs 27º do CPCI e 34º nº 3 do CPT que a prescrição ocorre com a instauração do processo executivo ( cfr. artº 267º nº 1 do CPC) e que o prazo recomeça a contar-se decorrido um ano sobre a paragem da instância, o que quer dizer que o tempo que vier a decorrer após esse ano, se soma ao que tiver decorrido desde o início do prazo de...
... ários, do Gabinete Técnico; -- com os bancos e com as Finanças era o Sr. B ... e N ... que ... ; -- Em 13 de Outubro de 1983, foram penhorados bens, tendo sido citada a firma na pessoa do seu ... a fls.110; -- Em 27.05.86, foi prestada pelos serviços de fiscalização a informação que se ... -
Acórdão nº 0210509 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2002 (caso NULL)
... que obteve do Banco M ... , avalizado pelos sócios, nem reembolsou os 7.500 contos de ... funcionava o "G ... , Lda", tendo sido penhorados bens móveis existentes no interior do ... em contas por si tituladas noutros bancos por ter feito pagamentos de despesas do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 94-B/98 . Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas
... i) O Estado membro onde se encontrem os bens, sempre que o seguro respeite quer a imóveis ... riscos de massa os riscos não abrangidos pelos n.os 3 e 4 do presente artigo ... Alterações ... contratos de seguro, não podendo ser penhorados ou arrestados, salvo para pagamento desses mesmos ... e) Bancos centrais, outras entidades de vocação ...
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Acórdão nº 309/01 de Tribunal Constitucional, 03 de Julho de 2001
... 35), se (aproximam) não só pelos fins que vizam, como ainda pelos meios que usam, ... consagra o artigo 432º sobre o destino dos bens e valores das associações e institutos ... total de bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções ... ção pessoal, na assembleia geral dos bancos, e em certas condições, de accionistas que não ...
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Julgamento da matéria de facto
Fundamentação.
... da Vilotex, perante os credores União de Bancos Portugueses e Segurança Social; ... e deixou transferir a titularidade daqueles bens a fim de evitar que o autor pudesse vir a exercer ... uma série de notas de honorários ao autor pelos serviços prestados apenas quando as relações ... a 479 imóveis que apenas vieram a ser penhorados em _____ (apesar de hipotecados) ... Sobre ... -
Da requisição de informações, na execução, pelo poder judiciário
É muito comum, em razão da característica do processo executório, o exeqüente ficar impossibilitado em dar andamento ao feito, devido ao fato de não conseguir localizar bens do executado. Isto em razão de ser imprescindível que o juízo executório fique garantido. Esta garantia processual ocorre por via da penhora. Para o festejado jurista italiano Francesco Carnelutti, a principal função da...
... Alvino Lima, é o "fenômeno pelo qual os bens do devedor estão sujeitos à ação executiva do ... bens de sua propriedade, para serem penhorados, satisfazendo, assim, o crédito exeqüendo ( "A ... , que pode, facilmente, solicitar aos bancos as informações necessárias, colaborando, ... ário, haja vista os obstáculos opostos pelos órgãos com o intuito de impedir o acesso do ...