bens penhorados fisco
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Acórdão nº 00126/12.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...
... V. Por outro lado, as dívidas ao Fisco do ano de 2007, reportam-se a um período ... área deste Serviço de Finanças, quaisquer bens susceptíveis de serem penhorados, nem nos ... -
Acórdão nº 0110744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2001
O gerente ou administrador de uma sociedade comercial que utiliza voluntária e indevidamente, na sua empresa, valores recebidos, apurados ou liquidados a título de IVA, está a apropriar-se dos mesmos, ainda que não retire benefício pessoal directo desse acto, pois que a sociedade, por si só, não tem vontade própria, já que esta só emerge da vontade dos seus órgãos de gestão e das pessoas com...
...«Só no caso de insuficiência dos bens da sociedade assiste ao Estado-exequente o ... bens da sociedade arguida não foram penhorados nem vendidos em execução fiscal - pelo que nem ... no momento em que, devendo entregá-los ao Fisco, o não faz - deste modo, o crime em referência ... -
Acórdão nº 0110744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2001
O gerente ou administrador de uma sociedade comercial que utiliza voluntária e indevidamente, na sua empresa, valores recebidos, apurados ou liquidados a título de IVA, está a apropriar-se dos mesmos, ainda que não retire benefício pessoal directo desse acto, pois que a sociedade, por si só, não tem vontade própria, já que esta só emerge da vontade dos seus órgãos de gestão e das pessoas com...
...«Só no caso de insuficiência dos bens da sociedade assiste ao Estado-exequente o ... bens da sociedade arguida não foram penhorados nem vendidos em execução fiscal - pelo que nem ... no momento em que, devendo entregá-los ao Fisco, o não faz - deste modo, o crime em referência ... -
Acórdão nº 0136/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2011
No arresto de bens comuns do casal destinado a garantir a cobrança de dívidas da exclusiva responsabilidade do devedor-arrestado não há lugar à citação do cônjuge para requerer a separação de bens. Essa citação, prevista no artigo 220.º do CPPT, é exclusiva do processo executivo, pelo que só quando o arresto é convertido em penhora, nos termos do artigo 846.º do CPC, é que o cônjuge do executado...
... cônjuge, na qualidade de Arrestado, que o Fisco" tinha requerido o Arresto de um bem imóvel, que \xC3".... Respondendo pelo pagamento da divida só os bens próprios do devedor (arrestado) ou, então, a ...(Segundo o qual podem ser imediatamente penhorados bens comuns para pagamento de dívidas ... -
Acórdão nº 08A2409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
Julgado improcedente o pedido principal apenas em sede de recurso de revista, compete então ao STJ o conhecimento do pedido subsidiário deduzido.
...édios arrendados estavam hipotecados e penhorados à ordem de vários processos e que a A.. - T.. ..., reparação e assistência técnica de bens de equipamento, próprios e de clientes seus e ... pagar no respectivo vencimento) e com o Fisco (cujas dívidas representavam a maior parte do ... -
Acórdão nº 0488/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2006
I - A normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. II - Por isso, o CPT é aplicável para regular as condições
...ário só podia ocorrer após a excussão dos bens do originário devedor (Cfr. por todos, Acórdão ... a defesa dos seus interesses perante o fisco - Cf. Pedro Manchete, A Audição Prévia do ...ª edição, página 492, quando forem penhorados bens do devedor, aparentemente de valor inferior ... -
Acórdão nº 25/07.5IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
O crime de frustração de créditos é um crime doloso, porquanto se exige o conhecimento da existência de tributo já liquidado ou em processo de liquidação ou de dívida às instituições de segurança social, e a intenção de frustrar total ou parcialmente o crédito tributário (componente representativa de dolo específico).
... consta das facturas de compra dos referidos bens é claramente forjada, como resulta não só da ... 25. Em data posterior a 2006, foram penhorados" à arguida bens móveis avaliados globalmente em \xE2"..., a arguida, tinham dívidas para com o Fisco, que estavam em curso processos de execução ... -
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
...ços relacionados com negócios relativos a bens imóveis em regime de «balcáo único», com a ... em processo de execuçáo de bens penhorados ou arrestados, só após o registo daqueles ... mostrem pagos ou assegurados os direitos do fisco. 2 - Náo está sujeita à apreciaçáo do ...
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Com um exemplo se começa
É mesmo, uma questão prática vai marcar o início do presente trabalho. Segundo cremos, nada mais adequado e convincente para transmitir o pretendido: de que é possível, indispensável, aliás, denunciar o que está mal nas decisões do órgão da execução fiscal e(ou) em outras entidades da administra&ccedi
... alguma coisa comece a mudar na relação Fisco/cidadão pagante. . . Vamos, então, ao exemplo ... executados, para dar a conhecer a penhora em bens e a data da respectiva venda. . 7.º . . ... foi nomeada fiel depositária dos bens penhorados. . . 10.º . . É facto sobejamente ... -
Acórdão nº 419/11.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Dezembro de 2011
I.- Sendo a declaração de insolvência requerida por um credor, este, na petição inicial, para além de justificar a natureza e o montante do seu crédito, nos termos do artº. 25º., nº. 1, do CIRE, deverá alegar, e provar, factos que consubstanciem algum dos “factos-índice” referidos nas alíneas a) a h) do nº. 1 do artº. 20º., do mesmo Código. II.- Não tendo o devedor deduzido oposição
... acção executiva, não foram penhorados quaisquer bens, tendo-se verificado que as portas ..., do montante de € 12.628,32, e outro ao Fisco, no valor de € 27,43 (cfr. supra em IV, ... -
Acórdão nº 02455/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2008
I -A recusa pelo destinatário de uma carta registada com aviso de recepção destinada a citá-lo para a execução implica a remessa de uma nova carta registada com aviso de recepção, só com a recusa desta podendo presumir-se efectuada a citação, nos termos do artigo 39º nº 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II -Se ambas as cartas foram enviadas pela Administração para o domicilio...
... • Preterição de bens prioritariamente a penhorar, 2.Relativamente aos ... CPPT, que não apenas a «imputável» ao Fisco. Assim sendo, podia e devia o juiz da 1ª ... A/R sem concretizar quais eram os bens penhorados, o que, no seu entender, constitui nulidade ... -
Acórdão nº 0440771 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 2004
Não actua a coberto da causa de exclusão da ilícitude prevista no artigo 36 do Código Penal de 1995 - conflito de deveres - o agente que, em vez de entregar ao Estado a prestação tributária deduzida, a utilize para pagar os salários dos trabalhadores e aos fornecedores.
... Deu-se ainda como provado que os bens valiam cerca de 1/3 do valor devido à segurança ... de 2001, pois só nessa data os bens penhorados foram vendidos e entregues. Compulsada a ... débitos, com excepção de débitos ao fisco e à Segurança Social. 19 - O arguido, por ... -
Acórdão nº 00342/07.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2007
I - São requisitos das providências referidas no art. 147.º, n.º 6, do C.P.P.T., o «fundado receio de uma lesão irreparável do requerente a causar pela actuação da administração tributária» e a indicação pelo interessado da providência que pretende ver adoptada, que terá de ser adequada a afastar a lesão invocada. II - No direito tributário estão em causa, normalmente, meros interesses...
... acto com vista à venda executiva dos bens penhorados à entidade designada por ... de colaboração dos contribuintes com o Fisco, manifestar as suas dúvidas e apreensões quanto ... -
Acórdão nº 0634582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I- O que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. II- O estabelecimento de factos presuntivos da insolvência tem por principal...
... ./03.3TVPRT, no âmbito da qual foram penhorados vários imóveis e em que, na fase de ...bens, suficientes para pagamento das importâncias de ... a outras pessoas e entidades e ao fisco". 2ª: Tendo por base a confissão dos ... -
Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
... de insegurança sobre a titularidade dos bens". Introduz-se factor de combate à procuradoria il\xC3"... em processo de execução de bens penhorados ou arrestados, só após o registo daquela se ... mostrem pagos ou assegurados os direitos do fisco. 2 - Não está sujeita à apreciação do ...
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Documentação vária
...- Inventário dos bens (art. 153.º do C.I.R.E.) - Notificações nos ... omissos nesse Serviço de Finanças, penhorados ou não, para efeitos de apreensão dos mesmos, ..., bastará a intervenção dos sócios, do fisco ou de um terceiro, conforme art. 143.º do ...
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Acórdão nº 1617/10.0TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2012
I - Face à actual redacção do art. 751° do Cód. Civil, apenas os privilégios imobiliários especiais são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores, sendo excluídos do seu campo de aplicação os privilégios imobiliários gerais criados por leis avulsas; II - Assim, um crédito...
... da execução saem precípuas do produto dos bens penhorados. Inconformado com esta decisão, dela ..., ora recorridos, eram devedores ao Fisco, em virtude do sigilo sobre a situação ... -
Acórdão nº 0910/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - As alterações efectuadas aos artigos 169º, 170º e 190º do CPPT pela Lei nº 64-B/2011 de 30/12 tiveram por objectivo acabar com a notificação autónoma para a prestação de garantia e incluir tal informação na citação para a execução, de modo que os 15 dias para constituir ou oferecer a garantia ou requer a sua dispensa começam a contar a partir da apresentação dos meios de reacção previstos na...
...ção que satisfaz os interesses do Fisco e dos contribuintes, por ser a mais consentânea .../4/2012, foi emitido mandando de penhora aos bens pertencentes ao ora reclamante, nos termos ... ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados" não garantirem a dívida exequenda e acrescido, \xC3"... -
Acórdão nº 00B3552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2000
...- Realizada a penhora de bens móveis da titularidade da executada, reclamou o .... No dia 13 de Fevereiro de 1998, foram penhorados na acção executiva mencionada sob 3, uma mesa ... no tempo das quantias em dívida ao fisco e, ainda, que o executado venha a cumprir ...
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Acórdão nº 0850/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Agosto de 2005
I - Através da oposição o executado pode, prestando garantia - ou mesmo sem o fazer, caso esteja impossibilitado e requeira em conformidade - obter a suspensão da execução fiscal. II - existindo fundamentos para essa oposição, a suspensão da eficácia do acto administrativo que determinou o pagamento da quantia acordada entre o Estado e Liga Portuguesa de Futebol Profissional não é meio...
...penhorados que sejam os depósitos bancários, daí segue-se ... Estado, para liquidação das dívidas ao fisco existentes até 31/07/96, as receitas futuras das ... obsta, no plano jurídico, à aceitação de bens de montante relativamente indeterminado, como os ... -
Acórdão nº 00333/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005
1. Reportando-se as dívidas executadas ao IVA referente aos anos de 1990 a 1994, atento o regime de responsabilidade do artº 16º do CPCI, conjugado com o artigo único do DL nº 68/87, de 09/02, cabia à Fazenda Pública provar a culpa do revertido na insuficiência do património da executada originária para pagamento da dívida anterior a 01/07/1991 e ao revertido, atento o regime do artigo 13º do CPT,
... "jus" ao facto de se estar em presença de bens públicos em cuja defesa milita o princípio do ... credores sociais (entre eles se contando o Fisco) de que resulte a insuficiência do património ... Pública, pois os bens da sociedade, penhorados, foram vendidos compulsoriamente, na execução, ... -
Acórdão nº 00333/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2005
1. Reportando-se as dívidas executadas ao IVA referente aos anos de 1990 a 1994, atento o regime de responsabilidade do artº 16º do CPCI, conjugado com o artigo único do DL nº 68/87, de 09/02, cabia à Fazenda Pública provar a culpa do revertido na insuficiência do património da executada originária para pagamento da dívida anterior a 01/07/1991 e ao revertido, atento o regime do artigo 13º do CPT,
...bens públicos em cuja defesa milita o princípio do ... credores sociais (entre eles se contando o Fisco) de que resulte a insuficiência do património ... Pública, pois os bens da sociedade, penhorados, foram vendidos compulsoriamente, na execução, ... -
Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004
I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente
...íodo a que respeita a dívida, não possuir bens susceptíveis de serem penhorados pelo que é ... presunção «iuris tantum», a favor do Fisco, da existência de tal requisito ou pressuposto, ... -
Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004
I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente
...íodo a que respeita a dívida, não possuir bens susceptíveis de serem penhorados pelo que é ... presunção «iuris tantum», a favor do Fisco, da existência de tal requisito ou pressuposto, ... -
Acórdão nº 00270/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004
I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente
...íodo a que respeita a dívida, não possuir bens susceptíveis de serem penhorados pelo que é ... presunção «iuris tantum», a favor do Fisco, da existência de tal requisito ou pressuposto, ...